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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/06/2020

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1627397_c7c83.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1627397 - GO (2019/0354139-2)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : JOAO PAULO BORBA

AGRAVANTE : JEFFERSON GUSTAVO BORBA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PENAS REDIMENSIONADAS.

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por João Paulo Borba e Jefferson Gustavo

Borba de Oliveira contra a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, que, em juízo de

admissibilidade, inadmitiu o recurso especial por eles apresentado, em que impugnava

acórdãos prolatados na Apelação Criminal e nos Embargos de Declaração n. 91154-43.2017.8.09.0175 (201790911540), assim ementados (fls. 406/408 e 436/437):

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS) E CORRUPÇÃO DE MENOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. REQUISITOS DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO NA FASE INQUISITORIAL.

- É relativa a nulidade pertinente ao procedimento de reconhecimento do indiciado, na fase inquisitorial e, nesta qualidade deve ser articulada até as alegações finais, (art. 564, inciso IV c/c o art. 572, do CPP). Ademais, o reconhecimento em Juízo supre qualquer irregularidade da fase do inquérito.

II - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A materialidade e autorias delitivas restaram evidentes, encontrando-se sedimentada pela declaração da vítima, que reconheceu os acusados, bem como descreveu a atuação deles no delito em questão (roubo majorado), não havendo falar em insuficiência probatória e tampouco em absolvição, sendo irretocável, a conclusão exposta no comando sentenciai condenatório.

III - CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL. COMPROVAÇÃO DA IDADE. O crime de corrupção de menor é delito de natureza formal concretizando

se com a simples presença ativa do menor no contexto criminoso, prescindindo de demonstração da intenção de corrompê-lo e, a comprovação da idade pode ser aferida por outros documentos constantes dos autos, além da certidão de nascimento ou da identidade, como no caso do depoimento do menor no inquérito policial, ao fazer constar a data de nascimento em sua qualificação.

IV - DOSIMETRIA. PENA BASE MANTIDA.

Basta a negativação de uma moduladora para que a pena base afaste-se do mínimo legal, em abstrato, imposto para o crime.

V - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO. Deve ser mantido o regime fechado para o início do cumprimento da pena, em obediência ao artigo 33, § 2°, alínea 'a', do Código Penal.

VI - DETRAÇÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO. A Lei n° 12.736/2012, que introduziu o § 2°, do artigo 387, do Código de Processo Penal, não 41 revogou o artigo 66, III, 'c', da Lei de Execução Penal, portanto, será da competência do Juízo das Execuções Penais promover a detração penal, nos casos em que o Juízo da condenação não o fizer. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento, consistente em pressuposto de ordem lógica, apenas é cabível de ser manejado no bojo dos embargos de declaração, quando presente algum vício ou na omissão de Juízo de valor em relação à matéria relacionada com os dispositivos legais tidos por violados, do contrário, impõe-se desacolher os aclaratórios.

II - FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO COM CITAÇÃO INCOMPLETA. Refoge aos parâmetros legais dos embargos de declaração e representa uma conduta absolutamente reprovável, fundamentar o pedido aclaratório com a menção incompleta dos trechos do acórdão vergastado, para incutir a ideia de que o raciocínio desenvolvido violaria dispositivo infraconstitucional. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

Nas razões do especial, a Defensoria Pública apontou violação do art. 59 do

Código Penal. Sustentou, em suma, que não houve fundamentação válida para a

valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias e

consequências do crime (fls. 451/455). Requereu a fixação das penas-base dos

agravantes no mínimo legal (fl. 455).

Apresentadas contrarrazões (fls. 460/464), o Tribunal de origem não admitiu

o recurso, por incidência da Súmula 7/STJ (fls. 466/469).

Contra essa decisão a Defensoria interpôs agravo (fls. 476/479). Instado a

se manifestar, o Parquet Federal opinou pelo provimento do agravo para que o recurso

especial seja conhecido e parcialmente provido, nos seguintes termos (fl. 497):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. PRETENSÃO QUE SE LIMITA À REVALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL. VÍCIO EM DROGAS. PROBLEMA DE SAÚDE. VETORIAL AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO COMETIDO À LUZ DO DIA E EM LOCAL PÚBLICO. CONDIÇÃO QUE NÃO EXCEDE O TIPO PENAL. CULPABILIDADE NO CRIME DE ROUBO EXACERBADA. AGRESSÃO FÍSICA. CULPABILIDADE NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR TAMBÉM EXACERBADA. ADOLESCENTE

QUE EXERCEU PAPEL DE LIDERANÇA NA EMPREITADA CRIMINOSA PARECER PELO PROVIMENTO DO AGRAVO PARA QUE O RECURSO ESPECIAL SEJA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo, passo ao exame das

razões recursais.

Busca a Defensoria Pública a reforma do acórdão recorrido, com a fixação

da pena-base no mínimo legal.

Consta dos autos que os ora agravantes foram condenados pela prática dos

delitos tipificados no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, e art. 244-B, da Lei n.

8.069/1990, ambos c/c o art. 70 do Código Penal, tendo sido fixada a pena de João

Paulo em 9 anos e 4 meses de reclusão; e a de Jefferson Gustavo, em 8 anos, 6

meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 258/288), sentença

mantida pelo Tribunal local.

Ao dosar as penas, consignou o Juízo singular (fls. 274/285):

[...] 1 - Em relação aos fatos atribuídos a João Paulo Borba

a) Em relação ao crime de roubo majorado:

Atendendo à CULPABILIDADE do réu e considerando que já se pacificou nos tribunais superiores que a culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal refere-se exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade de sua conduta.

Considerando ainda que a circunstância judicial da culpabilidade deve, hoje, ser entendida e concretamente fundamentada na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem (SCHMITT, Ricardo Augusto, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, 6ª Edição, Ed. Podvim, Salvador, p. 82) é que entendo ser as condutas do acusado de alta reprovabilidade vez que cometeu crime de natureza grave e que na maior parte das vezes deixa sequelas em suas vítimas, quando não resulta em morte (reprovação social do fato),sendo que neste caso está a comprovar a alta reprovabilidade da conduta o fato do crime ter sido praticado, por várias pessoas, à luz do dia e valendo-se de muita agressividade o que demonstra a periculosidade e ousadia do agente. Além disso, o acusado tem instrução para lhe propiciar maior discernimento, e portanto sua livre adesão à prática de tão grave crime demonstra desprezo pelas normas legais e morais (reprovação social do autor);

Dos autos transparece que o réu não apresenta ANTECEDENTES, (vide fls. 193/194) o que será considerado em seu favor;

Com relação à CONDUTA SOCIAL verifico ser desfavorável ao réu, tendo em vista que afirmou em juízo (mídia -fls. 190), possuir vícios com drogas (maconha e cocaína), conduta quê obviamente representa fator de desagregação e é repudiada socialmente, motivo pelo qual, reputo esta circunstância como negativa;

Não há dados para uma análise precisa de sua PERSONALIDADE, motivo pelo qual considerarei a presente circunstância favorável ao mesmo;

Quanto aos MOTIVOS DO CRIME estes são indiferentes, vez que inerentes ao tipo penal;

As CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO são prejudiciais ao acusado, visto que, durante a prática delituosa viu-se ameaçada gravemente e sofreu violência desnecessária, chegando a ser estapeada;

As CONSEQÜÊNCIAS EXTRAPENAIS não foram danosas uma vez que a vítima teve seus bens restituídos;

Por fim, o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para o resultado.

Diante do exposto, analisadas as circunstâncias judiciais, conforme determina o art. 59, do CP., fixo a pena-base do acusado JOÃO PAULO em 06 (seis) anos de reclusão.

Adentrando à terceira etapa do método trifásico de Hungria, identifico a presença de 01 (uma) circunstância que tem o condão de majorar a sanção concreta imposta ao fato, tratando-se da causa de aumento prevista no art. 157, § 2°, inc. II, do Código Penal.

Assim sendo, por não vislumbrar qualquer motivo que justifique acréscimo maior, entendo que a pena deverá sofrer o acréscimo mínimo de 1/3, ou seja, 02 (dois) anos, oportunidade em que convolo a pena em 08 (oito) anos de reclusão.

Tendo em vista que, por sucessivas vezes este juízo tem verificado que, em segundo grau, suas sentenças têm sido modificadas no tocante à quantidade de dias-multa ali fixadas, sempre sob a alegação de que, os dias-multa, a serem fixados devem ser proporcionais à pena de liberdade efetivamente imposta, decidi acrescentar a seguinte digressão explicativa para esclarecer o critério adotado por este juízo, o mesmo defendido pelo Dr. Carlos Alberto Torres, Procurador de Justiça, aposentado, ex-professor de Direito Penal do CESMAC-Maceió-Al, durante 20 anos e atualmente Assessor de Procurador do Ministério Público de alagoas e que publicou um artigo no site Jus.com.Br (https://jus.com.bilártigos/50520/aplicacao-da-pena-de-multa-e-principio-daproporcionalidade) com o qual concordo integralmente e de cujos dados, inclusive me valho nas considerações abaixo.

Inicialmente é bom esclarecer que, não concordo que tal proporcionalidade com a pena privativa de liberdade tenha de ser fixada levando-se em consideração a pena mínima estabelecida para o tipo penal em análise, ou com a alegação de que, em sendo a pena privativa de liberdade aplicada no mínimo legal, também deveria a pena de multa ser igualmente no mínimo legal .e isto porque tal critério leva a decisões injustas e desproporcionais.

[...] Assim, levando em consideração o critério acima fixado e, tendo em vista que a pena privativa de liberdade estabelecida (08 (oito) anos de reclusão) já foi fixada tendo em conta as circunstâncias do art. 59, do CP e seguindo a utilização do método trifásico previsto no art. 68 do CP, condeno o acusado ao pagamento de 96 (noventa e seis) dias -multa, fixando-se o dia multa em um trigésimo do salário -mínimo, devido à situação financeira do mesmo, devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual.

À época da execução a pena de multa deverá ser corrigida nos termos do art. 49, § 2° do CP.

b) Em relação ao crime de corrupção de menores

Atendendo à CULPABILIDADE do réu e considerando que já se pacificou nos tribunais superiores que a culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade de sua conduta.

Considerando ainda que a circunstância judicial da culpabilidade deve, hoje, ser entendida e concretamente fundamentada na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem (SCHMITT, Ricardo Augusto, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, 6' Edição, Ed. Podvim, Salvador, p. 82) é que entendo ser a conduta do acusado de alta reprovabilidade, pois a prática de crimes em companhia de adolescentes contribui de forma decisiva para a degradação do tecido social (reprovação social do crime), sendo etue neste caso está a demonstrar a alta reprovabilidade da conduta o fato de ter-se dado ao adolescente papel de destaque na prática delituosa, sendo o mesmo o mais agressivo dos envolvidos. Além disso, o acusado tem instrução para lhe propiciar maior discernimento e, portanto, sua livre adesão à prática de tão grave crime demonstra desprezo pelas normas legais e morais (reprovação social do autor);

Dos autos transparece que o réu não apresenta ANTECEDENTES, (vide fls. 193/194) o que será considerado em seu favor;

Com relação à CONDUTA SOCIAL verifico ser desfavorável ao réu, tendo em vista que afirmou em juízo (mídia-fls. 190), possuir vícios com drogas (maconha e cocaína), conduta que obviamente representa fator de desagregação e é repudiada socialmente, motivo pelo qual, reputo esta circunstância como negativa;

Não há dados para uma análise precisa de sua PERSONALIDADE, motivo pelo qual considerarei a presente circunstância favorável ao mesmo;

Com relação aos MOTIVOS DO CRIME, são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;

As CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO igualmente não beneficiam ou prejudicam ao réu, sem maior relevância, sendo o modus operandi comum;

As CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS prejudicam o acusado, visto que o menor foi apreendido em decorrência da prática do delito e certamente sofrerá representação junto ao Juizado da Infância e da Juventude;

Por fim, relativamente ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, no caso, o menor Jean Carlos Ferreira Leal, considero tal circunstância neutra.

Diante do exposto, analisadas as circunstâncias judiciais, conforme determina o art. 59 do CP, fixo a pena-base do acusado JOÃO PAULO BORBA em 02 (dois) anos de reclusão, a qual torno definitiva, ante a ausência de causas que diminuam ou aumentem a pena.

Tendo em vista que os fatos foram efetivamente praticados em concurso formal (art. 70 do CPB - roubo e corrupção de menores) e que as penas são diversas, aplicarei a mais grave delas, qual seja, 08 (oito) anos de reclusão, a qual aumento em 1/6 (um sexto), ou seja, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, chegandose a uma pena definitiva, para esse evento delituoso, de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva ante a ausência de outras causa de aumento ou diminuição.

2 - Em relação aos fatos atribuídos a JEFFERSON GUSTAVO BORBA DE OLIVEIRA

a) Em relação ao crime de roubo majorado:

Atendendo à CULPABILIDADE do réu e considerando que já se pacificou nos tribunais superiores que a culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal refere-se exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade de sua conduta.

Considerando ainda que a circunstância judicial da culpabilidade deve, hoje, ser entendida e concretamente fundamentada na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem (SCHMITT, Ricardo Augusto, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, 6ª Edição, Ed. Podvim, Salvador, p. 82) é que entendo ser as condutas do acusado de alta reprovabilidade vez que cometeu crime de natureza grave e que na maior parte das vezes deixa sequelas em suas vítimas, quando não resulta em morte (reprovação social do fato),sendo que neste caso está a comprovar a alta reprovabilidade da conduta o fato do crime ter sido praticado, por várias pessoas, à luz do dia e valendo-se de muita agressividade o que demonstra a periculosidade e ousadia do agente. Além disso, o acusado tem instrução para lhe propiciar maior discernimento, e portanto sua livre adesão à prática de tão grave crime demonstra desprezo pelas normas legais e morais (reprovação social do autor);

Dos autos transparece que o réu não apresenta ANTECEDENTES, (vide fls. 195/196) o que será considerado em seu favor;

Com relação à CONDUTA SOCIAL, nada há nos autos que deponha contra o mesmo, tendo informado por ocasião de seu interrogatório judicial, ser solteiro, vendedor, possuir ensino fundamental incompleto, ter 3 filhos, fumar cigarro, ingerir ocasionalmente bebida alcoólica, e possuir renda de I salário mínimo;

Sua PERSONALIDADE, do que se extrai dos autos, é de pessoa mediana e, ao que tudo indica, desde que cumprida a presente reprimenda estará novamente apto ao convívio social;

Quanto aos MOTIVOS DO CRIME estes são indiferentes, vez que inerentes ao tipo penal;

As CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO são prejudiciais ao acusado, visto que, durante a prática delituosa viu-se ameaçada gravemente e sofreu violência desnecessária, chegando a ser estapeada;

As CONSEQÜÊNCIAS EXTRAPENAIS não foram danosas uma vez que a vítima teve seus bens restituídos;

Por fim, o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para o resultado.

Diante do exposto, analisadas as circunstâncias judiciais, conforme determina o art. 59, do CP., fixo a pena-base do acusado JEFFERSON GUSTAVO em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Adentrando à terceira etapa do método trifásico de Hungria, identifico a presença de 01 (uma) circunstância que tem o condão de majorar a sanção concreta imposta ao fato, tratando-se da causa de aumento prevista no art. 157, § 2°, inc. II, do Código Penal.

Assim sendo, por não vislumbrar qualquer motivo que justifique acréscimo maior, entendo que a pena deverá sofrer o acréscimo mínimo de ia, ou seja, 01 (um) ano e 10 (dez) meses, oportunidade em que convolo a pena em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Conforme já fundamentado acima; levando em consideração o critério acima fixado e, tendo em vista que a pena privativa de liberdade estabelecida (07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão) já foi fixada tendo em conta as circunstâncias do art. 59, do CP e seguindo a utilização do método trifásico previsto no art. 68 do CP, condeno o acusado ao pagamento de 88 (oitenta e oito) dias -multa, fixando-se o dia multa em um trigésimo do salário -mínimo, devido à situação financeira do mesmo, devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual.

À época da execução a pena de multa deverá ser corrigida nos termos do art. 49, § 2° do CP.

À época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida nos termos do art. 49, § 2°, do CP.

b) Em relação ao crime de corrupção de menores:

Atendendo à CULPABILIDADE do réu e considerando que já se pacificou nos tribunais superiores que a culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade de sua conduta.

Considerando ainda que a circunstância judicial da culpabilidade deve, hoje, ser entendida e concretamente fundamentada na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem (SCHMITT, Ricardo Augusto, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, 6" Edição, Ed. Podvim, Salvador, p. 82) é que entendo ser a conduta do acusado de alta reprovabilidade, pois a prática de crimes em companhia de adolescentes contribui de forma decisiva para a degradação do tecido social (reprovação social do crime) sendo que neste caso está a demonstrar a alta reprovabilidade da conduta o fato de ter-se dado ao adolescente papel de destaque na prática delituosa, sendo o mesmo o mais agressivo dos envolvidos. Além disso, o acusado tem instrução para lhe propiciar maior discernimento e, portanto, sua livre adesão à prática de tão grave crime demonstra desprezo pelas normas legais e morais (reprovação social do autor);

Dos autos transparece que o réu não apresenta ANTECEDENTES, (vide fls. 195/196) o que será considerado em seu favor;

Com relação à CONDUTA SOCIAL, nada há nos autos que deponha contra o mesmo, tendo informado por ocasião de seu interrogatório judicial, ser solteiro, vendedor, possuir ensino fundamental incompleto, ter 3 filhos, fumar cigarro, ingerir ocasionalmente bebida alcoólica, e possuir renda de lsalário mínimo;

Não há dados para uma análise precisa de sua PERSONALIDADE, motivo pelo qual considerarei a presente circunstância favorável ao mesmo; 1/4 Com relação aos MOTIVOS DO CRIME, são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;

As CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO igualmente não beneficiam ou prejudicam ao réu, sem maior relevância, sendo o modus operandi comum;

As CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS não prejudicam o acusado, visto que o menor foi apreendido em decorrência da prática do delito;

Por fim, relativamente ao COMPORTAMENTO DA VITIMA., no caso, o menor Jean Carlos Ferreira Leal, considero tal circunstância neutra.

Diante do exposto, analisadas as circunstâncias judiciais, conforme determina o art. 59 do CP, fixo a pena - base do acusado JEFFERSON GUSTAVO

em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, a qual definitiva, ante a ausência de causas que diminuam ou aumentem a pena.

Tendo em vista que os fatos foram efetivamente praticados em concurso formal (art. 70 do CPB - roubo e corrupção de menores) e que as penas são diversas, aplicarei a mais grave delas, qual seja, 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual aumento em 1/6 (um sexto), ou seja, 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, chegando-se a uma pena definitiva, para esse evento delituoso, de 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a qual torno definitiva ante a ausência de outras causa de aumento ou diminuição.

Atendendo ao disposto no artigo 59, inc. III, em combinação com o art. 33, § 2°, "b" do CP, estabeleço para os sentenciados JOÃO PAULO e JEFFERSON GUSTAVO o regime FECHADO como o inicial da execução da pena. [...]

Ao negar provimento à apelação defensiva, fundamentou o Tribunal local

(fls. 399/402):

[...] No concernente à DOSIMETRIA DA PENA, os apelantes pleiteiam a revisão da pena arbitrada para os primes de roubo e de corrupção de menor. Todavia, é de se ver que o Magistrado sentenciante respeitou o sistema trifásico, ex vi do artigo 68, do Código Penal, ao analisar, suficientemente, as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59, do mesmo Diploma Legal, declinando os elementos aptos ao preenchimento dos parâmetros fixados pelo próprio dispositivo legal, procedendo, na primeira fase, à análise da quantificação de cada operadora da seguinte forma:

JOÃO PAULO BORBA: CRIME DE ROUBO –

PRIMEIRA ETAPA: negativa as vetoriais culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime fixando a pena-base, em 06 (SEIS) anos de reclusão.

JOÃO PAULO BORBA: CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - PRIMEIRA ETAPA: negativa as vetoriais culpabilidade, conduta social e consequências do crime fixando a pena-base, em 02 (DOIS) anos de reclusão.

JEFFERSON GUSTAVO - CRIME DE ROUBO - PRIMEIRA ETAPA: negativa as vetoriais culpabilidade, circunstâncias do crime fixando a pena-base, em 05 (CINCO) anos e 06 (SEIS) meses de reclusão.

JEFFERSON GUSTAVO - CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR -PRIMEIRA ETAPA: negativa as vetoriais culpabilidade e consequências do crime fixando a pena base em 01 ano e 06 meses de reclusão.

Entendo que merece acolhida os reclamos dos apelantes quanto a vetorial consequências do crime, aferida como negativa, no crime de corrupção de menor, pois entendo que a Representação do Menor é uma decorrência lógica e inerente ao tipo penal, portanto, impõe-se neutralizá-la para ambos os condenados.

Todavia, no caso, penso que a preponderância das demais moduladoras apontadas pesam contra os apelantes, embora não compartilhe integralmente com os fundamentos utilizados pelo Juízo a quo, considero que no tocante quanto a culpabilidade a conduta delitiva dos dois condenados realmente extrapolou à normalidade do tipo penal roubar, pois além de ameaçarem através do concurso de agentes, ainda se valeram de agressão física contra a vítima e, nas circunstâncias do crime tenho que, além do exposto pelo Juiz singular como fundamento para negativar esta vetorial, tenho que, o fato do roubo ter ocorrido em plena luz do dia e em um local público, colocou em risco a vítima e as pessoas que ali porventura adentrassem. Assim, impõe- se manter a pena base do crime de roubo.

E, quanto ao crime de corrupção de menor, não obstante tenha neutralizado a vetorial consequências do crime, não implicará, ao meu sentir, em redução, posto que, foram mantidas as outras moduladoras negativadas tanto do acusado João Paulo quanto do acusado Jefferson e, afigura-se-me, que a pena foi calculada em patamar justo - ou seja, de 02 anos para João Paulo e para Jefferson em 01 ano e 06 meses, pouco acima do mínimo legal cominado ao delito em questão.

Destarte, considerando a desfavorabilidade de algumas das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, e tendo em vista a pena cominada ao delito de roubo (reclusão, de 4 a 10 anos) e a imposta para o crime de corrupção de menor (reclusão de 1 a 4 anos), mister sejam mantidas as penas -base, sendo medida suficiente e necessária para a reprovação e prevenção do delito, não havendo motivos para minorá-la, face as particularidades do caso concreto, portanto, mantenho a pena base nos seguintes termos:

JOÃO PAULO BORBA: CRIME DE ROUBO - PRIMEIRA ETAPA: negativa as vetoriais culpabilidade, conduta __- social e circunstâncias do crime mantenho a pena -base, em 06 (SEIS) anos de reclusão.

JOÃO PAULO BORBA: CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - PRIMEIRA ETAPA: negativa as vetoriais culpabilidade, conduta social, mantenho a pena -base, em 02 (DOIS) anos de reclusão.

JEFFERSON GUSTAVO - CRIME DE ROUBO PRIMEIRA ETAPA: negativa as vetoriais culpabilidade, circunstâncias do crime mantenho a pena -base, em 05 (CINCO) anos e 06 (SEIS) meses de reclusão.

JEFFERSON GUSTAVO - CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR -PRIMEIRA ETAPA: negativa a vetorial culpabilidade, mantenho a pena base em 01 ano e 06 meses de reclusão. [...]

Em relação ao agravante João Paulo Borba, não se mostra ilegítima a

fundamentação utilizada para negativar a culpabilidade em relação ao delito de roubo,

já que justificada em elementos concretos devidamente extraídos dos autos, quais

sejam, a ousadia e agressividade exacerbada dos três agentes contra a vítima, o que

efetivamente demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta

penal superior. Nessa linha: AgRg no HC n. 457.453/MS, Ministro Reynaldo Soares da

Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/10/2018; HC n. 399.245/SP, Ministro Ribeiro Dantas,

Quinta Turma, DJe 26/2/2018; e AgRg no AREsp n. 426.786/PA, Ministro Ribeiro

Dantas, Quinta Turma, DJe 18/11/2015.

Também deve remanescer a valoração negativa relativa às circunstâncias

do delito, as quais estão relacionadas com os aspectos objetivos e subjetivos de

natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, o decreto condenatório

demonstrou que o modus operandi empregado revela gravidade concreta superior à

ínsita aos crimes de roubo, pois a conduta se deu em comparsaria, em via pública e em

plena luz do dia, colocando em risco não só a vítima, mas também os demais

transeuntes, e com o emprego de grande violência no iter criminis. Confiram-se o HC n.

567.731/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 1º/6/2020; o AgRg no REsp n.

1.627.177/AM, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 6/4/2017; e o HC

n. 244.827/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/4/2016.

No entanto, ilegítima a fundamentação adotada para a valoração negativa da

conduta social do agravante, em relação a ambos os crimes – possuir vício com drogas

–, bem como da culpabilidade e das consequências do crime no delito de corrupção de menores, porquanto cometer o delito na companhia de um adolescente, corrompendo a personalidade do menor, já configura o próprio tipo penal do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, não podendo ser considerado como fundamento válido a fim de justificar o afastamento da reprimenda básica do mínimo legalmente previsto em lei. Nesse sentido: HC n. 474.615/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10/2/2020; e HC n. 443.946/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 2/10/2018.

Quanto ao agravante Jefferson Gustavo, não se mostra ilegítima a fundamentação utilizada para negativar a culpabilidade em relação ao delito de roubo, já que justificada em elementos concretos devidamente extraídos dos autos, quais sejam, a ousadia e agressividade exacerbada dos três agentes contra a vítima, o que encontra em perfeita sintonia com o princípio da individualização da pena e da discricionariedade regrada do juiz. Nessa linha: AgRg no HC n. 457.453/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/10/2018; e AgRg no AREsp n. 426.786/PA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/11/2015.

Também deve remanescer a valoração negativa relativa às circunstâncias do delito, as quais estão relacionadas com os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi empregado revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, pois a conduta se deu em comparsaria, em via pública e em plena luz do dia, colocando em risco não só a vítima, mas também os demais transeuntes, e com o emprego de grande violência no iter criminis. Veja-se o HC n. 567.731/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 1º/6/2020.

Todavia, quanto ao delito de corrupção de menores, não se mostra idônea a fundamentação adotada para a valoração negativa da culpabilidade, porquanto cometer o delito na companhia de um adolescente, corrompendo a personalidade do menor, já configura o próprio tipo penal do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, não podendo ser considerado como fundamento válido a fim de justificar o afastamento da reprimenda básica do mínimo legalmente previsto em lei. Nesse sentido: HC n. 443.946/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 2/10/2018.

Nesse ponto, portanto, a condenação dos ora agravantes merece reparo, razão pela qual passo ao redimensionamento das reprimendas.

João Paulo Borba

Roubo majorado: Afastada a negativação da conduta social, mas mantida a avaliação negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, reduzo a pena-base de 6 anos de reclusão para 5 anos e 4 meses de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, mantenho a pena intermediária em 5 anos e 4 meses de reclusão. Na terceira fase, mantenho o patamar de aumento da pena em 1/3, dado ao reconhecimento da presença de 1 causa de aumento da pena, tornando-a definitiva em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mantidos, ainda, os demais termos da condenação.

Corrupção de menores: Afastada a negativação da culpabilidade, da conduta social e das consequências do crime, e ausentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, reduzo a pena-base de 2 anos de reclusão para o mínimo legal de 1 ano de reclusão, tornando-a definitiva, ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, causas especiais de aumento ou diminuição de pena.

Ante a aplicação da regra do art. 70 do Código Penal, fica a reprimenda definitivamente estabelecida em 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão , mantidos os demais termos da condenação.

Jefferson Gustavo

Art. 244-B da Lei n. 8.069/1990: Afastada a negativação da culpabilidade e inexistentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, reduzo a pena-base de 1 ano e 6 meses de reclusão para 1 ano e 2 meses de reclusão , tornando-a definitiva, ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, causas especiais de aumento ou diminuição de pena, mantidos os demais termos da condenação.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de redimensionar as penas corporais impostas aos agravantes, nos termos da presente decisão.

Publique-se.

Brasília, 18 de junho de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870036614/agravo-em-recurso-especial-aresp-1627397-go-2019-0354139-2/decisao-monocratica-870036624

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