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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 588347 SP 2020/0139079-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/06/2020
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_588347_ba1eb.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 588347 - SP (2020/0139079-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : CASSIANO MOREIRA CASSIANO E OUTROS ADVOGADOS : MARILENE DE JESUS RODRIGUES - SP156155 RENATA ALMEIDA - SP432172 CASSIANO MOREIRA CASSIANO - SP412187 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : MARGARITA GAMECHO (PRESO) PACIENTE : OSCAR ROLANDO GOMES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARGARITA GAMECHO e OSCAR ROLANDO GOMES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Depreende-se dos autos que os pacientes foram condenados, como incursos no art. 33, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas), porque foram apreendidos com aproximadamente 54kg (cinquenta e quatro quilos) de cocaína; MARGARITA à pena de 7 anos e 11 meses de reclusão, em regime semiaberto, e OSCAR à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto. Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 103): HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A manutenção da prisão dos pacientes está justificada na necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal. Conforme consignado na sentença, os réus transportaram significativa quantidade de droga ? 54,250 kg de cocaína ?, com destino a Santos (SP), havendo elementos indicativos de que integram organização criminosa. 2. Consideradas as evidências no sentido de integrarem os réus organização criminosa, à míngua da demonstração de atividade lícita e residência fixa, mostra-se acertada a manutenção da prisão preventiva. 3. A alegação de que os pacientes estão cumprindo pena em regime prisional mais severo não restou demonstrada pelos impetrantes. 4. Tendo em vista os elementos específicos indicativos de que os pacientes integram organização criminosa,a constrição da liberdade se faz necessária, sem prejuízo da reanálise da matéria pelo Juízo das Execuções Penais com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, nos termos do art. 5º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça.5. Ordem de denegada. Daí o presente writ, no qual alega a defesa que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea. Aduz que "a prisão preventiva dos pacientes não deverá prevalecer uma vez QUE no caso concreto o crime cometido em tese foi sem violência ou grave ameaça, aplicando-se, neste caso, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do Código de Processo Penal a fim de evitar o alastramento da doença nas prisões, cujo pensamento está em conformidade com a recente Recomendação nº 62/2020 do CNJ" (e-STJ fl. 9). Aduz a presença de condições pessoais favoráveis (e-STJ fl. 9). Requer, liminarmente e no mérito, sejam os pacientes postos em liberdade plena ou mediante qualquer restrição imposta por esta Corte. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico , tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de junho de 2020. ??????????????Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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