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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_584809_bf6b4.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 584809 - MS (2020/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CHRISTIANE MARIA DOS SANTOS PEREIRA JUCA INTERLANDO - MS005372 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : AGNALDO DOS SANTOS MIRANDA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. LEGALIDADE. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). PACIENTE QUE NÃO FAZ PARTE DO GRUPO DE RISCO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE DEMONSTRA ADOTAR AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS RECOMENDADAS. Ordem denegada. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Agnaldo dos Santos Miranda - preso preventivamente pela prática, em tese, dos delitos de homicídio duplamente qualificado e destruição de cadáver (Autos n. XXXXX-44.2019.8.12.0011) - contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que denegou a ordem no HC n. XXXXX-67.2020.8.12.0000, mantendo a prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de Coxim/MS. Consta dos autos que o paciente, em razão de uma discussão sobre oferta e consumo de drogas, desferiu várias facadas contra a vítima, sendo que, após a morte dela, utilizando-se da mesma faca, o paciente teria destruído parcialmente o cadáver, decapitando-o e levando a cabeça para a residência da vítima. Alega-se, em síntese, constrangimento ilegal consistente na ausência de fundamentação idônea da segregação cautelar imposta, já que baseada na gravidade genérica do crime em razão do qual o paciente está sendo acusado. Sustenta-se, ainda, a necessidade de substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, por ser a medida recomendada pelo CNJ, em face da atual pandemia relacionada à Covid-19, uma vez que o paciente está custodiado no Estabelecimento Penal Masculino de Coxim/MS, desde o dia 5 de maio de 2019, onde a capacidade está acima do recomendado, além de estar enquadrado no grupo de risco por ser portador de hipertensão arterial (fl. 12). Postula-se, inclusive liminarmente, a concessão da liberdade provisória cumulada com medida cautelar diversa da prisão. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 363/365). Prestadas as informações (fls. 369/376), o Ministério Público Federal, em parecer exarado pelo Subprocurador-Geral da República Luciano Mariz Maia, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 378/381). É o relatório. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a prisão preventiva, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Na hipótese, pleiteada a revogação da prisão preventiva, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, asseverou o Magistrado de primeiro grau (fls. 26/28 - grifo nosso): Os argumentos que fundamentam a custódia cautelar permanecem íntegros, não tendo sido apresentado pela defesa, nenhum novo fundamento que justifique a soltura do preso, a não ser aquele relacionado à Pandemia do Coronavírus (COVID-19). A Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, recomendou a revisão das prisões cautelares, a fim de verificar a possibilidade excepcional de aplicação de medida alternativa à prisão. Contudo, analisando o presente caso, tem-se que os requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva continuam presentes. Ressalte-se que, o crime praticado pelo acusado causou extremo clamor social, uma vez que se trata da prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo meio cruel, uma vez que o acusado após matar a vítima, pela oferta e consumo de drogas, destruiu o seu cadáver, decapitando-o e levando a cabeça para a residência da vítima. Além do mais, verifica-se que o acusado demonstra ser pessoa agressiva e voltada para a prática de delitos, uma vez que, apesar de ser primário, responde a outros 6 (seis) processos criminais, pela prática de diversos crimes, entre eles pela prática do delito de homicídio, na forma tentada, lesão corporal no âmbito doméstico familiar (por duas vezes) e estupro, conforme consta em sua certidão de antecedentes criminais. No que concerne a situação de instabilidade epidemiológica, é evidente que o interesse público deve prevalecer sobre o privado e, no caso em apreço, conforme ressaltado pelo MPE, o custodiado não apresentou qualquer informação ou documento capaz de comprovar que integra o grupo de risco apto a conduzir a eventual agravamento dos sintomas do COVID-19. Trata-se de indivíduo jovem, sem qualquer comorbidade sequer alegada, quanto mais comprovada. Outrossim, deve se levar em consideração o contexto local e, no caso, diversas medidas de combate à disseminação do vírus foram e estão sendo tomadas pelo poder público e, notadamente, pela AGEPEN. Demais disso, o Estabelecimento Penal de Coxim-MS, disponibiliza atendimento médico aos custodiados, além de estarem sendo adotadas as cautelas necessárias para garantir a prevenção e higiene dos presos pela AGEPEN, conforme Nota Técnica Orientativa 01/2020/GAB/AGEPEN, dispondo sobre orientações para prevenção de contágio por coronavírus e outras doenças, sendo certo que já nos basta a delicada circunstância sanitária, não sendo adequado ou prudente que, além disso, tenhamos de enfrentar uma delicada - e perigosa - circunstância quanto a insegurança pública. Diante do exposto, indefere-se o Pedido de Revogação da Prisão Preventiva, bem como a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, realizado pela Defesa. O Tribunal local, ao denegar a ordem, confirmando a constrição cautelar, concluiu que (fls. 38/44 - grifo nosso): No presente caso concreto, a prisão é medida indispensável ao resguardo da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, que envolve crimes de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver (o paciente se utilizou de meio cruel para matar a vitima, considerando o excessivo número de facas nela deferidas e, além disso, após consumar o crime, procedeu à decapitação da vitima, levando a cabeça da vítima para outra localidade), e a periculosidade do paciente evidenciada por sua propensão à reiteração criminosa, o que se conclui a partir do grande número de ações penais movidas contra o paciente. Portanto, não se trata de presumir a periculosidade do paciente, mas sim da existência de elementos concretos acerca da gravidade do modo de execução do crime e da habitualidade criminosa do paciente. Encontra-se, dessa forma, plenamente justificada a segregação cautelar do paciente, que, no caso, emerge da necessidade de se resguardar a garantia da ordem pública, afetada, no caso, pela periculosidade do paciente. [...] No caso dos autos, as medidas previstas no ato normativo do CNJ não são recomendáveis ao presente caso, pois não há comprovação documental técnica capaz de comprovar que o paciente se enquadre no grupo de risco da doença, pelo que não se vislumbra a necessidade, por ora, de sua colocação em liberdade pelas razões invocadas. O presente caso autoriza a manutenção da prisão preventiva, pois se trata de acusação por crime cometido com extrema violência e grave ameaça, supostamente praticado pelo paciente que é pessoa que tem como traço particular a propensão à criminalidade, razão pela qual a sua libertação não é recomendável. Prova disso é que, nos termos do art. 4º, I, c, da Recomendação n. º 62/2020 do CNJ, a reavaliação da prisão preventiva em casos como o dos autos não está incluída entre as prioridades do ato normativo, o que, a contrario sensu, evidencia a necessidade de que se mantenha a prisão preventiva nessas hipóteses. A manutenção da prisão do paciente não importa a conclusão de que estará mais suscetível ao vírus, tendo em vista que, como já dito, no âmbito do sistema carcerário brasileiro, estão sendo adotadas medidas sanitárias condizentes com as providências sugeridas pela OMS a fim de conter o contágio e disseminação do vírus. Ademais, não se pode esquecer que a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada, pois, além de se subsumir ao art. 313, 1, do Código de Processo Penal, tem por fim a garantia da ordem pública, considerando a periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade concreta da conduta e pela sua propensão à prática criminosa, como visto acima. Do exposto, verifica-se que a prisão cautelar foi decretada e mantida, entre outros aspectos, em razão das circunstâncias do caso, levando-se em consideração, além da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado ? o acusado após matar a vítima, pela oferta e consumo de drogas, destruiu o seu cadáver, decapitando-o e levando a cabeça para a residência da vítima (fl. 27) ?, a necessidade de se evitar a reiteração delitiva na prática de crimes ? tendo sido destacado pelo Magistrado de primeiro grau que, conquanto primário, o paciente responde a outras seis ações penais, por delitos graves (tentativa de homicídio, lesão corporal no âmbito doméstico e estupro). Assim, irrepreensíveis as decisões das instâncias ordinárias, porquanto pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que não há constrangimento ilegal quando a segregação provisória é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado ( RHC n. 96.834/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2018), muito menos nos casos em que se visa impedir a reiteração criminosa delitiva ( HC n. 482.292/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/2/2019). Confiram-se ainda: RHC n. 103.361/RS, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 2/4/2019; HC n. 481.611/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 28/3/2019; e HC n. 464.180/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/3/2019. Vale lembrar que, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC n. 100.992/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/5/2019). Nesse contexto, não se aplica à hipótese a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, porquanto, além de se tratar de crime cometido com violência extremada, as instâncias ordinárias afirmaram que o paciente não faz parte do grupo de risco e a defesa não logrou demonstrar qualquer situação excepcional, que aumente as chances de contaminação pela Covid-19, no estabelecimento prisional onde se encontra. Ante o expo sto, denego a ordem. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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