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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 90651 MG 2007/0239225-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 90651 MG 2007/0239225-0

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 05/03/2008

Julgamento

27 de Fevereiro de 2008

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_90651_MG_1271239146843.pdf
Certidão de JulgamentoCC_90651_MG_1271239146845.pdf
Relatório e VotoCC_90651_MG_1271239146844.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. CONEXÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DE RETIRADA DO NOME DA SERASA. PARTICIPAÇÃO DE ENTE FEDERAL EM APENAS UMA DAS AÇÕES CONEXAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE.

1. Não há prorrogação de competência absoluta.
2. Se em uma das causas conexas não figura algum dos entes federais previstos no art. 109, inciso I, da Carta Constitucional, não pode ser prorrogada a competência da Justiça Federal, vez que absolutamente incompetente para julgar ação entre particulares.
3. Suspensão do processo em trâmite perante a Justiça Estadual nos termos em que dispõe o art. 265, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
4. Conflito conhecido para anular a sentença e declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 30ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS para processar e julgar a ação em que figura a CEF como ré.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo Federal da 30ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, o suscitante. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • CC 94051 GO 2008/0043784-0 Decisão:13/08/2008
  • CC 95067 PE 2008/0069623-1 Decisão:25/06/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8700617/conflito-de-competencia-cc-90651-mg-2007-0239225-0