Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 90651 MG 2007/0239225-0

1. Não há prorrogação de competência absoluta.

2. Se em uma das causas conexas não figura algum dos entes federais previstos no art. 109, inciso I, da Carta Constitucional, não pode ser prorrogada a competência da Justiça Federal, vez que absolutamente incompetente para julgar ação entre particulares.

3. Suspensão do processo em trâmite perante a Justiça Estadual nos termos em que dispõe o art. 265, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

4. Conflito conhecido para anular a sentença e declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 30ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS para processar e julgar a ação em que figura a CEF como ré.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo Federal da 30ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, o suscitante. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.