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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0034889-86.2003.4.03.6100 SP 2017/0063225-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/06/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1072903_0aa53.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.903 - SP (2017/0063225-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : LOPES CONSULTORIA LTDA ADVOGADO : ANA CLAUDIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E OUTRO (S) - SP230049 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIRETORES. EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO COMO EMPREGADO. ELEIÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ACÓRDÃO COMBATIDO FIRME NO EXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto por LOPES CONSULTORIA LTDA. contra o acórdão proferido pelo egrégio TRF da 3a. Região, assim ementado: DIRETORES ADJUNTOS - CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - NFLD - EFEITOS PARA CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PROVA TESTEMUNHAL - NÃO OCORRÊNCIA - FISCALIZAÇÃO - INSS - CONTRATO DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - TAXA SELIC - DECADÊNCIA. 1. É incabível a alegação de decadência em relação aos débitos constantes na NFLD combatida, porquanto consolidada em 06/04/2000, referentemente a valores não recolhidos entre janeiro de 1999 e fevereiro de 2000. 2. A demanda sub judice encontra deslinde por meio da prova documental acostada aos autos, de modo que é despicienda a oitiva de testemunhas e, em decorrência, o julgamento antecipado não acarreta cerceamento de defesa, consoante o artigo 330, I, do CPC. 2. À Fiscalização Previdenciária cumpre a análise do correto recolhimento das contribuições sociais, podendo reconhecer, para este fim, a existência de relação empregatícia, sem com isso invadir a esfera de competência de outros órgãos. 3. Consoante determina o art. 12, da Lei nº 8.212/91, os diretores podem ser contribuintes individuais ou empregados. 4. A elevação do empregado ao cargo de diretor de sociedade anônima, em virtude de sua aptidão técnica, não altera o liame empregatício existente nas hipóteses em que persiste a subordinação jurídica. Na verdade, ele passa a ocupar um cargo de confiança, mas continua empregado, na hipótese em tela, os diretores adjuntos não foram eleitos em assembléia geral, mas nomeados para esse cargo pela Diretoria Executiva, a qual permaneceram subordinados.Análise do artigo 24 do Estatuto Social da autora. Subordinação jurídica evidente. 5. A habitualidade restou configurada no laudo pericial, o qual atestou que os mencionados diretores adjuntos trabalham em horário comercial, na sede da empresa (fls. 1417, 1423, 1425 e 1429). 6. A remuneração, segundo o laudo pericial, ocorreu no período abrangido pela NFLD, como constatado pela fiscalização da autarquia previdenciária (fls. 1419, 1427 e 1431). 7. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de ser aplicável a Taxa Selic na cobrança dos débitos da Fazenda Pública. 8. Apelação a que se nega provimento (fls. 1.980). 2. A parte recorrente, nas razões de seu Apelo Excepcional, aponta violação dos arts. 50; 333; 372; 396; 420; 424, I; 437; 515 e 535, do CPC de 1973; dos arts. 3o., 39, 471 e 499 da Consolidação das Leis do Trabalho; dos arts. 101 a 110 e 135 do Código Tributário Nacional; dos arts. 143, § 4o., e 282 da Lei 6.404/1976; do art. 12, III da Lei 8.212/1991 e do art. 129 da Lei 1.196/2005. Alega ser a Justiça Federal absolutamente incompetente para apreciar a relação de emprego e subordinação entre diretores e a Recorrente, por força do que estabelece os artigos 108, 109 e 114 da Lei Maior, tudo a dar pela procedência da ação anulatória de débito fiscal, visando a anulação da NFLD indicada na inicial, posto que entendeu como empregado os diretores da Recorrente, que estão com o contrato de trabalho suspenso (fls. 2.152). 3. Contrarrazões apresentadas (fls. 2.256/2.260), sendo o Recurso Especial inadmitido na origem (fls. 2.283/2.288). 4. Agravo em Recurso Especial (fls. 2.298/2.313). 5. É o Relatório. 6. O art. 12, I, a da Lei 8.212/1991 é claro ao dispor que o empregado é segurado obrigatório a Previdência Social. Em sua definição, o empregado é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GERENTE-DELEGADO. EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO COMO EMPREGADO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória Fiscal, com o escopo de anular contribuição previdenciária incidente sobre honorários de não cotistas (gerente-delegado) no período de 2/2002 a 5/2003. 2. A empresa recorrente é sociedade limitada, cujas cotas sociais pertencem "a outras pessoas jurídicas, sendo sua administração exercida por delegação constante do contraio social por pessoas físicas que não possuem cotas da sociedade e, conforme o artigo 9", V, h, do Decreto nº 3.048/99, vigente no período, não eram considerados contribuintes individuais e, sim, segurados empregados, ", contudo a recorrente os considerava contribuintes individuais (diretores não empregados). Registre-se que a relação jurídica somente foi alterada em junho de 2003 com o advento do Decreto 4.729/2003 que passou a considera-los contribuintes individuais. 3. O art. 12, I, a da Lei 8.212/1991 é claro ao dispor que o empregado é segurado obrigatório da Previdência Social. Em sua definição, o empregado é"aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado". 4. O TRF entendeu que o gerente-delegado possui todos os requisitos para ser caracterizado como empregado, inclusive a subordinação.Assim, o art. 3º da CLT conceitua empregado:"toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário."5. O Tribunal regional consignou:" Entende-se que havia a possibilidade de delegação desses poderes a terceiro não sócio, chamado de 'gerente-delegado', o qual, mantinha a subordinação, conferindo-lhe a figura de empregado. "6. Dessarte, a agravante tenta inutilmente, nas razões de seu recurso, descaracterizar a utilização da Súmula 7 do STJ pelo decisum objurgado. Contudo, seu intento é impossível, visto que, ao contrário do suscitado, o Tribunal de origem decidiu corretamente que o gerente-delegado possui todos os requisitos para caracterizar-se como empregado, inclusive a subordinação. Assim sendo, modificar o entendimento da Corte a quo, na via do Recurso Especial, reexaminando o contexto fático-probatório, para perquirir se os demais requisitos da norma se encontram presentes na relação jurídica travada pelo gerente-delegado e a empresa, como a não eventualidade e o recebimento de salário, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp. 1.728.272/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.4.2019). 7. Ademais, quanto ao fato de estarem os diretores com contrato suspenso em nada modifica para fins previdenciários: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 12 DA LEI 8.212/91 - DIRETOR EMPREGADO E DIRETOR EMPRESÁRIO - ELEIÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. 1. A suspensão do contrato de trabalho, no caso de empregado eleito para o cargo de diretor da companhia, não deve ser considerada para efeitos previdenciários, diante da existência de norma específica. 2. Recurso especial não provido (REsp. 1.287.726/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 6.9.2013). 8. Com relação ao reconhecimento pelo INSS do vínculo empregatício para fins previdenciários, esta Corte entende que a fiscalização do INSS pode autuar empresa se esta deixar de recolher contribuições previdenciárias em relação às pessoas que ele julgue com vínculo empregatício. Caso discorde, a empresa dispõe do acesso à Justiça do Trabalho, a fim de questionar a existência do vínculo (REsp 236.279-RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 20/3/2000). A saber, cite-se precedente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ACÓRDÃO COMBATIDO FIRME NO EXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se de recurso especial interposto por Simentall Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda. contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou existente a relação de trabalho mantida entre a empresa recorrente e o Sr. Pedro Schiochet, em razão das circunstâncias fáticas apresentadas na lide e à luz da interpretação dos artigos 3º da CLT e 12, inciso I, da Lei nº 8.212/91, além de reconhecer que incumbe ao INSS, no exercício da atividade fiscalizadora, averiguar a ocorrência de fatos geradores, para efeito de aplicação da legislação tributária pertinente, conforme expresso no art. 33 da Lei nº 8.212/91. Sustenta-se negativa de vigência do art. 3º da CLT de modo que não restaram caracterizados os elementos necessários para verificação da existência de relação empregatícia, na espécie, sendo, portanto, necessária a desconstituição do crédito tributário em discussão. Quanto ao dissídio pretoriano, afirma que o acórdão atacado deu interpretação divergente ao art. 33 da Lei nº 8.212/91, colacionando julgados do TRF da 2ª Região, com entendimento no sentido de que ao INSS é vedado o reconhecimento da existência ou inexistência de vínculo empregatício. Sem contra-razões, conforme certidão de fl. 216. 2. O panorama formado no âmbito do processado revela que a análise do recurso especial, no que toca à negativa de vigência do art. 3º da CLT exige, para a formação de qualquer conclusão, que se reexamine a prova dos autos, tendo em vista a conclusão do aresto combatido de que restou configurada a relação de emprego pela fiscalização realizada pelo INSS. 3. Entendendo configurada a relação de emprego quando da fiscalização realizada pelo INSS, entre a empresa ora recorrente e o Sr. Pedro Schiochet, a Corte de origem, examinou o contexto fático apresentado nos autos, situação que impede a apreciação do inconformismo em face do verbete Sumular nº 07/STJ. 4. Quanto ao dissenso pretoriano colacionado acerca da interpretação do art. 33 da Lei nº 8.212/91, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte:"A fiscalização do INSS pode autuar empresa se esta deixar de recolher contribuições previdenciárias em relação às pessoas que ele julgue com vínculo empregatício. Caso discorde, a empresa dispõe do acesso à Justiça do Trabalho, a fim de questionar a existência do vínculo."(REsp 236.279-RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 20/3/2000). De igual modo: (REsp 515821/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 25/04/2005) 5. Aplicação da Súmula nº 83/STJ:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. Recurso especial não-conhecido (REsp. 837.636/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 14.9.2006, p. 281). 9. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília-DF, 09 de junho de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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