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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2004/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_692532_RJ_1271244233427.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_692532_RJ_1271244233429.pdf
Relatório e VotoRESP_692532_RJ_1271244233428.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CADERNETA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS. TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO CENTRAL DO BRASIL. BTNF. MP 168/90 E LEI Nº 8.024/90. MATÉRIA PACIFICADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FEVEREIRO DE 1991. TRD. ART. DA LEI 8.177/91. APLICABILIDADE.

1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal. Súmula 284/STF.
2. A Corte Especial do STJ consagrou entendimento no sentido de que, nos termos da MP 168/90, a transferência dos saldos de valores não convertidos (quantias superiores a cinqüenta mil cruzados novos) para o Banco Central se verificou na data do primeiro aniversário de cada conta, ou seja, no dia do creditamento do rendimento posterior ao bloqueio. Assim, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados, é o BTNF e não o IPC, consoante orientação firmada pela Corte Especial, com fundamento no disposto no art. , § 2º, da Lei 8.024/90 (ERESP 169.940/SC, CE, Min. José Delgado, DJ de 24.02.2003; ERESP XXXXX/RJ, 1ª S. Min. Paulo Medina, DJ de 28.04.2003; AGRESP XXXXX/SP, 2ª T., Min. Laurita Vaz, DJ de 05.05.2003).
3. O índice aplicável à correção dos ativos financeiros bloqueados pela MP 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90, no mês de fevereiro de 1991, é a TRD, na forma do art. da Lei 8.177/91. Precedentes: RESP XXXXX/RJ, 2ª T., Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 12.12.2005; RESP XXXXX/RS, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de 20.06.2005. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fux.

Veja

  • ÍNDICE - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA
    • STJ - RESP 492593 -RJ
  • IPC - FEVEREIRO DE 1991
    • STJ - RESP 667812 -RJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED MPR:000168 ANO:1990 (MEDIDA PROVISÓRIA 168/1990 CONVERTIDA NA LEI 8.024/1990)
  • LEG:FED LEI: 008024 ANO:1990
  • LEG:FED LEI:008177 ANO:1997 ART :00007

Sucessivo

  • REsp 678465 RJ 2004/0102809-9 Decisão:21/08/2008
  • AgRg no Ag 970414 MG 2007/0258328-0 Decisão:12/08/2008
  • REsp 676122 RJ 2004/0126416-3 Decisão:21/02/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8701263/recurso-especial-resp-692532-rj-2004-0139930-3

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