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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0057957-91.2000.4.01.0000 MG 2017/0241664-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/06/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1699674_bddec.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.674 - MG (2017/0241664-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JOSÉ ODAIR VASCONCELOS CHAVES ADVOGADO : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO - MG029569 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. CÁLCULO DO VALOR A SER RECOLHIDO. CRITÉRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE EXERCIDA A ATIVIDADE LABORATIVA. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSÉ ODAIR VASCONCELOS CHAVES contra o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1a. Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O trabalhador autônomo que pretende o reconhecimento de tempo de serviço anterior à obrigatoriedade de sua filiação deve indenizar o INSS, recolhendo as contribuições relativas ao tempo que pretende ver reconhecido, na forma do art. 96, IV, da lei 8.212/91. 2. "O cálculo dos valores devidos obedece à legislação vigente na data do requerimento administrativo, e não a dos fatos geradores das contribuições, devendo o segurado arcar com o ônus da sua inércia. Precedentes desta Corte"(AC 1999.01.00.017240-0/MG; Juiz Federal Carlos Alberto Simões de Tomaz (conv.), SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR , DJ 22/04/2004, p.50). 3. Não sendo integral o valor depositado, a ação consignatória não pode ter eficácia liberatória pretendida pelo Requerente. 4. Apelação não provida (fls. 80). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 102/107). 3. Nas razões de seu Apelo Nobre, alega o recorrente violação dos arts. 165, 458, II e 535 do CPC/1973, alegando ausência de manifestação do órgão julgador acerca das questões suscitadas. Sustenta, ainda, afronta ao art. 104, III, do CC/2002, ao art. 144 do CTN, ao art. 972 do CC/1916 e aos arts. 897 e 899, § 2o. do CPC/1973. Argumenta que o acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivo legal que já teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF; que o cálculo das contribuições devidas deve ser feito com base na legislação contemporânea ao fato gerador da obrigação; e que o acórdão recorrido não poderia simplesmente julgar improcedente a ação consignatória, mas, sim, fixar o quantum faltante para extinguir a obrigação. 4. As contrarrazões foram devidamente apresentadas pela parte adversa às fls. 138/142, sendo o Apelo Excepcional admitido às fls. 146/147. 5. É o relatório. 6. Esta Corte entende que o cálculo da indenização das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado deve ser elaborado de acordo com a legislação vigente à época em que exercida a atividade laborativa. Nesse sentido, citem-se precedentes: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. CÁLCULO DO VALOR A SER RECOLHIDO. CRITÉRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE EXERCIDA A ATIVIDADE LABORATIVA. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo da indenização das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado deve ser elaborado de acordo com a legislação vigente à época em que exercida a atividade laborativa. 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a violação do art. 489 do CPC/1973, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Acrescente-se que o recorrente não opôs Embargos de Declaração a fim de sanar possível omissão no julgado. Dessa forma, não há lacuna a ser sanada. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e. nessa parte, parcialmente provido (REsp. 1.691.786/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.10.2017). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC, ART. DA LEI N.º 9.051/95 E ART. 144 DO CTN. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO REQUERIDA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICÁVEIS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os erros materiais apontados pelo agravante não interferem no resultado do recurso especial, mas devem ser corrigidos no relatório do decisum e na parte quanto ao período das contribuições em discussão. 2. É inadmissível Recurso Especial relativo à questão federal que não foi analisada pelo Tribunal de origem, ainda que suscitada em Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. "De acordo com o art. 45, § 1o. da Lei 8.212/91, para o reconhecimento do exercício de atividade remunerada pelos contribuintes individuais é necessária a indenização das contribuições previdenciárias não recolhidas em época própria." (REsp 978.726/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 24/11/2008) 4. Os institutos da prescrição e da decadência não se aplicam aos casos de indenização sem caráter compulsório devida ao INSS para fins de expedição de certidão de tempo de serviço do período pleiteado. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg nos EDcl no REsp. 730.025/RS, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora convocada do TJ/PE), DJe 1o.7.2013). 7. No caso, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte. 8. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial do Particular para reconhecer que o cálculo da indenização das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado deve ser elaborado de acordo com a legislação vigente à época em que exercida a atividade laborativa. Invertido o ônus sucumbencial. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília-DF, 08 de junho de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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