jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 952119 PR 2007/0218205-9

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 28/02/2008 p. 1

Julgamento

19 de Fevereiro de 2008

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_952119_PR_1271250376517.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_952119_PR_1271250376519.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_952119_PR_1271250376518.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
PROCURADOR : LISIENNE DO ROCIO MELLO MARON MACHADO LIMA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A
ADVOGADO : GUSTAVO MASINA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, dando parcial provimento ao agravo de instrumento, conheceu em parte do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe seguimento, com fulcro nos arts 544 c/c 557 do CPC. Restou decidido que é incabível a apelação quando o valor da execução fiscal for inferior a 50 ORTN"s (correspondente a 308,50 UFIR, em novembro/1995) e que a verificação do valor da execução fiscal, se superior ou não ao patamar estipulado, à época da propositura da ação, demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento este vedado por força da Súmula 7/STJ.
Reafirma o recorrente as razões trazidas no especial, quais sejam: a revogação do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais e, caso assim não se entenda, a observância da paridade de um para um na sucessão dos indexadores econômicos ORTN/OTN/BTN/UFIR à época da conversão da inicial executiva.
Aduz, ainda, que em hipóteses análogas, foi dado provimento ao agravo de instrumento para a devida apreciação do recurso especial, seja pela determinação da subida dos autos, seja pela convolação.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
PROCURADOR : LISIENNE DO ROCIO MELLO MARON MACHADO LIMA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A
ADVOGADO : GUSTAVO MASINA E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): Observo que, efetivamente, foi dado provimento ao agravo de instrumento e devidamente apreciado o mérito do recurso especial, cujo resultado insurge-se o ora recorrente. Entretanto, não foi apresentado qualquer argumento capaz de infirmar o decisum agravado, razão pela qual deve-se mantê-lo pelos seus próprios fundamentos, verbis :
Atendidos os requisitos do art. 544, , do CPC quanto à formação do instrumento e estando presentes as peças obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia, com amparo no art. 544, , do CPC, passo a examinar o recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, sob alegação de dissídio jurisprudencial e de ofensa aos arts. da Lei 8.197/91; 513 do CPC e 34 da Lei 6.830/80, ao argumento de que este último dispositivo fora revogado pelo primeiro, cabendo apelação, independentemente do valor da execução.
Sustenta, ainda, o recorrente que o valor da alçada deve ser apurado levando-se em conta o momento da propositura da ação e a paridade entre a ORTN e a UFIR.
Verifico, preliminarmente, que não houve deliberação da Corte de Segundo Grau sobre as teses em torno dos arts. da Lei 8.197/91 e 513 do CPC, incidindo nessa parte as disposições da Súmula 282/STF, em virtude da falta de prequestionamento da matéria.
No mérito, o recurso se mostra inviável porque a pretensão formulada é manifestamente contrária à jurisprudência dominante desta Corte, em que prevalece o entendimento de que incabível a apelação quando o valor da execução fiscal é inferior a 50 ORTN"s, conforme os precedentes abaixo transcritos:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. VALOR DA EXECUÇAO INFERIOR A 50 ORTN"S. AFERIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DE APELAÇAO. DESCABIMENTO. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80.
I - Não se pode aferir, em sede de Recurso Especial, se o valor executado é inferior ou não a 50 ORTN"s, pois fora estipulado com base em cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Incidência do óbice imposto pela súmula 7/STJ. II - E descabida a interposição do recurso de apelação quando o valor da execução fiscal é inferior a 50 ORTN"s, conforme consignado pela Corte a quo. Precedentes: AgRg no REsp nº 621967/DF , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 05.09.2005; AgRg no Ag nº 425293/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 28.03.2005; REsp nº 411573/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 06.09.2004.
III - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 829104/DF , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.06.2006, DJ 24.08.2006 p. 111)
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO FISCAL. VALOR DA EXECUÇAO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇAO. APELAÇAO. DESCABIMENTO. ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇAO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO.
1. O art. 34 da Lei 6.830/80 estabelece que contra as sentenças de primeira instância, cuja execução seja de valor igual ou inferior a 50 ORTN, tão-somente se admite a interposição de embargos infringentes e de declaração.
2. O reexame do suporte fático-probatório da demanda é inviável em sede de recurso especial, consoante o disposto no enunciado sumular 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.".
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 621.967/DF , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09.08.2005, DJ 05.09.2005 p. 221)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN"S - DESCABIMENTO DE APELAÇAO. VALOR DE ALÇADA (ART. 34 DA LEI N. 6.830/80). INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA.
1. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80).
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 425.293/SP , Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 234)
RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A - EXECUÇAO FISCAL - VALOR DA CAUSA - FIXAÇAO NO MOMENTO EM QUE DISTRIBUÍDA A AÇAO - ULTERIOR PAGAMENTO DA QUASE TOTALIDADE DO DÉBITO FISCAL - CABIMENTO DE APELAÇAO - VALOR DE ALÇADA (ART. 34 DA LEI N. 6.830/80).
É firme o entendimento deste Sodalício no sentido de que, "indicando os autos que o valor da causa, à época da distribuição, correspondente ao do débito fiscal, acrescido de correção monetária, juros de mora e demais encargos, era superior ao de alçada, cabível a Apelação" (REsp 197.013/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 25.02.2002).
Dispõe o art. 34 da Lei n. 6.830/80 que "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração".
No particular, embora o valor residual da execução represente soma de pouca expressão econômica, qual seja, 283,43 UFIRs, não se pode desprezar a circunstância de que o valor da causa originário, fixado quando da distribuição do processo, era superior ao da alçada recursal, qual seja, 50 OTNs (art. 34, caput, da Lei de Execuções Fiscais). Cabível, pois, a apelação.
Recurso especial provido para que, devolvidos os autos à Corte de origem, proceda ao exame das demais questões envolvidas na demanda.
(REsp 200.542/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 25.10.2004 p. 269)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - VALOR INFERIOR A 50 ORTN"s - APELAÇAO - DESCABIMENTO. SÚMULA 07/STJ - NAO OBSERVÂNCIA DO ART. 255 DO RI/STJ PARA A DEMONSTRAÇAO DO DISSÍDIO. I - Se consignado pelo Tribunal a quo, embasado em cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, que o valor da causa atualizado é inferior a 50 ORTN"s, não há como, em sede de recurso especial, modificar tal entendimento, a teor da Súmula 07/STJ. II - E jurisprudência pacífica neste Tribunal Superior que, nas causas de valor inferior ao teto de 50 (cinqüenta) ORTN"s, os recursos cabíveis contra a sentença de primeiro grau são os embargos infringentes e declaratórios, sendo a apelação cabível apenas para as causas de valor superior ao anteriormente mencionado, não cabendo, também, remessa oficial, pois inaplicável o art. 475, II, do CPC, por ser este incompatível com o regime especial endereçado às causas de alçada. III - A análise do recurso pela alínea c resta prejudicada, uma vez que não houve a demonstração analítica do dissídio, nos moldes do disposto no art. 255, do RI/STJ, e 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
IV - Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 520.365/DF , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09.03.2004, DJ 17.05.2004 p. 122)
Especificamente sobre o valor da alçada e a sucessão de indexadores, o STJ já se manifestou no sentido de que 50 ORTN"s, em novembro/1995, equivalia a 308,50 UFIR, como demonstra o aresto a seguir transcrito:
PROCESSO CIVIL EXECUÇAO FISCAL ALÇADA RECURSAL (ART. 34 DA LEI 6.830/80)
1. Segundo o art. 34 da LEF, somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.
2. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo.
3. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia.
4. O valor de alçada deve ser auferido, observada a paridade com a ORTN, no momento da propositura da execução, levando em conta o valor da causa.
5. Recurso especial provido em parte.
(REsp 607.930/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.04.2004, DJ 17.05.2004 p. 206)
Além disso, aferir se o valor da execução fiscal, quando de seu ajuizamento, é ou não superior a 50 ORTN"s demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula77/STJ.
A título exemplificativo, trago os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL EXECUÇAO FISCAL EXTINÇAO VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 07/STJ.
1. As Turmas que compõem a Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça têm entendido, em recentes julgados, que a matéria debatida nos presentes autos escapa do âmbito de cognição do recurso especial.
2. Para aferir se o valor da ação executiva, quando de seu ajuizamento, é superior a 50 ORTNs, como para averiguar a correção dos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial do Tribunal de origem, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 07/ STJ.
3. O acórdão impugnado entendeu com base nos cálculos da contadoria judicial que o valor da execução fiscal quando do seu ajuizamento era inferior ao valor de alçada previsto na Lei n. 6.830/80. Para que se conclua pela subida do recurso de apelação interposto, como pretende o agravante, é indispensável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 07/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 660.899/DF , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08.05.2007, DJ 21.05.2007 p. 554)
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. VALOR DA EXECUÇAO INFERIOR A 50 ORTN"S. AFERIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DE APELAÇAO. DESCABIMENTO. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80.
I - Não se pode aferir, em sede de Recurso Especial, se o valor executado é inferior ou não a 50 ORTN"s, pois fora estipulado com base em cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Incidência do óbice imposto pela súmula 7/STJ. II - E descabida a interposição do recurso de apelação quando o valor da execução fiscal é inferior a 50 ORTN"s, conforme consignado pela Corte a quo. Precedentes: AgRg no REsp nº 621967/DF , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 05.09.2005; AgRg no Ag nº 425293/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 28.03.2005; REsp nº 411573/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 06.09.2004.
III - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 829.104/DF , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.06.2006, DJ 24.08.2006 p. 111)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. ART. 34 DA LEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NAO-CONHECIDO.
1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal objetivando a reforma de decisão monocrática (fl. 28) em que o MM. juiz de direito, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, recebeu a apelação como embargos infringentes, rejeitando-os. Acórdão do TJDFT mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal ao fundamento de que os cálculos utilizados pela contadoria judicial estavam corretos, apurando valor inferior a 50 ORTNS. Recurso especial apontando violação do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, em razão da incorreta utilização de correção monetária, ao invés da sucessão dos indexadores (OTN, BTN e UFIR). Sem contra-razões.
2. O acórdão impugnado solucionou a lide sob o fundamento de que os cálculos promovidos pela Contadoria Judicial estavam corretos e que o valor de alçada previsto na legislação de regência não foi atingido, de forma que, para infirmar a conclusão a que chegou o decisório reclamado, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, impossível nas Instâncias Superiores. Incide, no caso, o verbete sumular n.º 07/STJ.
3. Recurso especial não-conhecido.
(REsp 805.323/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2006 p. 198)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. EXTINÇAO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ). Precedentes : RESP 699375/DF , 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 04.04.2005; AgRg no AG 520070/DF , 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 05.04.2004.
2. Recurso especial não conhecido.
(REsp 752.881/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.08.2005, DJ 22.08.2005 p. 160)
Com essas considerações, nos termos do art.5444 c/c5577 doCPCC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE SEGUIMENTO .
(fls. 236/240)
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

Documento: 3645093 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8702284/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-952119-pr-2007-0218205-9-stj/relatorio-e-voto-13758176