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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_952119_PR_1271250376517.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_952119_PR_1271250376519.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_952119_PR_1271250376518.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
PROCURADOR : LISIENNE DO ROCIO MELLO MARON MACHADO LIMA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A
ADVOGADO : GUSTAVO MASINA E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSO CIVIL EXECUÇAO FISCAL ALÇADA RECURSAL (ART. 34 DA LEI 6.830/80) ALÇADA DE 50 ORTN, CORRESPONDENTE A 308,50 UFIR VERIFICAÇAO DO VALOR DA EXECUÇAO À ÉPOCA DA PROPOSITURA PARA FINS DE ALÇADA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ).
1. Somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.
2. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo.
3. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia.
4. A verificação do valor da execução fiscal, se superior ou não ao patamar estipulado, à época da propositura da ação, demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento este vedado por força da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
PROCURADOR : LISIENNE DO ROCIO MELLO MARON MACHADO LIMA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A
ADVOGADO : GUSTAVO MASINA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, dando parcial provimento ao agravo de instrumento, conheceu em parte do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe seguimento, com fulcro nos arts 544 c/c 557 do CPC. Restou decidido que é incabível a apelação quando o valor da execução fiscal for inferior a 50 ORTN"s (correspondente a 308,50 UFIR, em novembro/1995) e que a verificação do valor da execução fiscal, se superior ou não ao patamar estipulado, à época da propositura da ação, demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento este vedado por força da Súmula 7/STJ.
Reafirma o recorrente as razões trazidas no especial, quais sejam: a revogação do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais e, caso assim não se entenda, a observância da paridade de um para um na sucessão dos indexadores econômicos ORTN/OTN/BTN/UFIR à época da conversão da inicial executiva.
Aduz, ainda, que em hipóteses análogas, foi dado provimento ao agravo de instrumento para a devida apreciação do recurso especial, seja pela determinação da subida dos autos, seja pela convolação.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
PROCURADOR : LISIENNE DO ROCIO MELLO MARON MACHADO LIMA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A
ADVOGADO : GUSTAVO MASINA E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): Observo que, efetivamente, foi dado provimento ao agravo de instrumento e devidamente apreciado o mérito do recurso especial, cujo resultado insurge-se o ora recorrente. Entretanto, não foi apresentado qualquer argumento capaz de infirmar o decisum agravado, razão pela qual deve-se mantê-lo pelos seus próprios fundamentos, verbis :
Atendidos os requisitos do art. 544, , do CPC quanto à formação do instrumento e estando presentes as peças obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia, com amparo no art. 544, , do CPC, passo a examinar o recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, sob alegação de dissídio jurisprudencial e de ofensa aos arts. da Lei 8.197/91; 513 do CPC e 34 da Lei 6.830/80, ao argumento de que este último dispositivo fora revogado pelo primeiro, cabendo apelação, independentemente do valor da execução.
Sustenta, ainda, o recorrente que o valor da alçada deve ser apurado levando-se em conta o momento da propositura da ação e a paridade entre a ORTN e a UFIR.
Verifico, preliminarmente, que não houve deliberação da Corte de Segundo Grau sobre as teses em torno dos arts. da Lei 8.197/91 e 513 do CPC, incidindo nessa parte as disposições da Súmula 282/STF, em virtude da falta de prequestionamento da matéria.
No mérito, o recurso se mostra inviável porque a pretensão formulada é manifestamente contrária à jurisprudência dominante desta Corte, em que prevalece o entendimento de que incabível a apelação quando o valor da execução fiscal é inferior a 50 ORTN"s, conforme os precedentes abaixo transcritos:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. VALOR DA EXECUÇAO INFERIOR A 50 ORTN"S. AFERIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DE APELAÇAO. DESCABIMENTO. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80.
I - Não se pode aferir, em sede de Recurso Especial, se o valor executado é inferior ou não a 50 ORTN"s, pois fora estipulado com base em cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Incidência do óbice imposto pela súmula 7/STJ. II - E descabida a interposição do recurso de apelação quando o valor da execução fiscal é inferior a 50 ORTN"s, conforme consignado pela Corte a quo. Precedentes: AgRg no REsp nº 621967/DF , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 05.09.2005; AgRg no Ag nº 425293/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 28.03.2005; REsp nº 411573/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 06.09.2004.
III - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.06.2006, DJ 24.08.2006 p. 111)
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO FISCAL. VALOR DA EXECUÇAO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇAO. APELAÇAO. DESCABIMENTO. ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇAO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO.
1. O art. 34 da Lei 6.830/80 estabelece que contra as sentenças de primeira instância, cuja execução seja de valor igual ou inferior a 50 ORTN, tão-somente se admite a interposição de embargos infringentes e de declaração.
2. O reexame do suporte fático-probatório da demanda é inviável em sede de recurso especial, consoante o disposto no enunciado sumular 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.".
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 621.967/DF , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09.08.2005, DJ 05.09.2005 p. 221)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN"S - DESCABIMENTO DE APELAÇAO. VALOR DE ALÇADA (ART. 34 DA LEI N. 6.830/80). INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA.
1. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80).
2. Agravo regimental improvido.
( AgRg no Ag 425.293/SP , Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 234)
RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A - EXECUÇAO FISCAL - VALOR DA CAUSA - FIXAÇAO NO MOMENTO EM QUE DISTRIBUÍDA A AÇAO - ULTERIOR PAGAMENTO DA QUASE TOTALIDADE DO DÉBITO FISCAL - CABIMENTO DE APELAÇAO - VALOR DE ALÇADA (ART. 34 DA LEI N. 6.830/80).
É firme o entendimento deste Sodalício no sentido de que, "indicando os autos que o valor da causa, à época da distribuição, correspondente ao do débito fiscal, acrescido de correção monetária, juros de mora e demais encargos, era superior ao de alçada, cabível a Apelação" ( REsp 197.013/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 25.02.2002).
Dispõe o art. 34 da Lei n. 6.830/80 que "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração".
No particular, embora o valor residual da execução represente soma de pouca expressão econômica, qual seja, 283,43 UFIRs, não se pode desprezar a circunstância de que o valor da causa originário, fixado quando da distribuição do processo, era superior ao da alçada recursal, qual seja, 50 OTNs (art. 34, caput, da Lei de Execuções Fiscais). Cabível, pois, a apelação.
Recurso especial provido para que, devolvidos os autos à Corte de origem, proceda ao exame das demais questões envolvidas na demanda.
( REsp 200.542/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 25.10.2004 p. 269)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - VALOR INFERIOR A 50 ORTN"s - APELAÇAO - DESCABIMENTO. SÚMULA 07/STJ - NAO OBSERVÂNCIA DO ART. 255 DO RI/STJ PARA A DEMONSTRAÇAO DO DISSÍDIO. I - Se consignado pelo Tribunal a quo, embasado em cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, que o valor da causa atualizado é inferior a 50 ORTN"s, não há como, em sede de recurso especial, modificar tal entendimento, a teor da Súmula 07/STJ. II - E jurisprudência pacífica neste Tribunal Superior que, nas causas de valor inferior ao teto de 50 (cinqüenta) ORTN"s, os recursos cabíveis contra a sentença de primeiro grau são os embargos infringentes e declaratórios, sendo a apelação cabível apenas para as causas de valor superior ao anteriormente mencionado, não cabendo, também, remessa oficial, pois inaplicável o art. 475, II, do CPC, por ser este incompatível com o regime especial endereçado às causas de alçada. III - A análise do recurso pela alínea c resta prejudicada, uma vez que não houve a demonstração analítica do dissídio, nos moldes do disposto no art. 255, do RI/STJ, e 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
IV - Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 520.365/DF , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09.03.2004, DJ 17.05.2004 p. 122)
Especificamente sobre o valor da alçada e a sucessão de indexadores, o STJ já se manifestou no sentido de que 50 ORTN"s, em novembro/1995, equivalia a 308,50 UFIR, como demonstra o aresto a seguir transcrito:
PROCESSO CIVIL EXECUÇAO FISCAL ALÇADA RECURSAL (ART. 34 DA LEI 6.830/80)
1. Segundo o art. 34 da LEF, somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.
2. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo.
3. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia.
4. O valor de alçada deve ser auferido, observada a paridade com a ORTN, no momento da propositura da execução, levando em conta o valor da causa.
5. Recurso especial provido em parte.
( REsp 607.930/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.04.2004, DJ 17.05.2004 p. 206)
Além disso, aferir se o valor da execução fiscal, quando de seu ajuizamento, é ou não superior a 50 ORTN"s demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula77/STJ.
A título exemplificativo, trago os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL EXECUÇAO FISCAL EXTINÇAO VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 07/STJ.
1. As Turmas que compõem a Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça têm entendido, em recentes julgados, que a matéria debatida nos presentes autos escapa do âmbito de cognição do recurso especial.
2. Para aferir se o valor da ação executiva, quando de seu ajuizamento, é superior a 50 ORTNs, como para averiguar a correção dos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial do Tribunal de origem, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 07/ STJ.
3. O acórdão impugnado entendeu com base nos cálculos da contadoria judicial que o valor da execução fiscal quando do seu ajuizamento era inferior ao valor de alçada previsto na Lei n. 6.830/80. Para que se conclua pela subida do recurso de apelação interposto, como pretende o agravante, é indispensável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 07/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 660.899/DF , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08.05.2007, DJ 21.05.2007 p. 554)
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. VALOR DA EXECUÇAO INFERIOR A 50 ORTN"S. AFERIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DE APELAÇAO. DESCABIMENTO. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80.
I - Não se pode aferir, em sede de Recurso Especial, se o valor executado é inferior ou não a 50 ORTN"s, pois fora estipulado com base em cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Incidência do óbice imposto pela súmula 7/STJ. II - E descabida a interposição do recurso de apelação quando o valor da execução fiscal é inferior a 50 ORTN"s, conforme consignado pela Corte a quo. Precedentes: AgRg no REsp nº 621967/DF , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 05.09.2005; AgRg no Ag nº 425293/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 28.03.2005; REsp nº 411573/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 06.09.2004.
III - Agravo regimental improvido.
( AgRg no REsp 829.104/DF , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.06.2006, DJ 24.08.2006 p. 111)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. ART. 34 DA LEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NAO-CONHECIDO.
1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal objetivando a reforma de decisão monocrática (fl. 28) em que o MM. juiz de direito, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, recebeu a apelação como embargos infringentes, rejeitando-os. Acórdão do TJDFT mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal ao fundamento de que os cálculos utilizados pela contadoria judicial estavam corretos, apurando valor inferior a 50 ORTNS. Recurso especial apontando violação do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, em razão da incorreta utilização de correção monetária, ao invés da sucessão dos indexadores (OTN, BTN e UFIR). Sem contra-razões.
2. O acórdão impugnado solucionou a lide sob o fundamento de que os cálculos promovidos pela Contadoria Judicial estavam corretos e que o valor de alçada previsto na legislação de regência não foi atingido, de forma que, para infirmar a conclusão a que chegou o decisório reclamado, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, impossível nas Instâncias Superiores. Incide, no caso, o verbete sumular n.º 07/STJ.
3. Recurso especial não-conhecido.
( REsp 805.323/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2006 p. 198)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. EXTINÇAO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ). Precedentes : RESP XXXXX/DF , 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 04.04.2005; AgRg no AG XXXXX/DF , 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 05.04.2004.
2. Recurso especial não conhecido.
( REsp 752.881/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.08.2005, DJ 22.08.2005 p. 160)
Com essas considerações, nos termos do art.544444 c/c5577 doCPCC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE SEGUIMENTO .
(fls. 236/240)
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2007/XXXXX-9 Ag XXXXX / PR
Números Origem: XXXXX 355641203
PAUTA: 19/02/2008 JULGADO: 19/02/2008
Relatora
Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DULCINÉA MOREIRA DE BARROS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
PROCURADOR : LISIENNE DO ROCIO MELLO MARON MACHADO LIMA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A
ADVOGADO : GUSTAVO MASINA E OUTRO (S)
ASSUNTO: Execução Fiscal
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
PROCURADOR : LISIENNE DO ROCIO MELLO MARON MACHADO LIMA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A
ADVOGADO : GUSTAVO MASINA E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 19 de fevereiro de 2008
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 28/02/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8702284/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-952119-pr-2007-0218205-9/inteiro-teor-13758174

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