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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-AGRG-INQ_528_MT_1271254892737.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-INQ_528_MT_1271254892739.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-INQ_528_MT_1271254892738.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de embargos de declaração interpostos por JOSÉ GERALDO DA ROCHA BARROS PALMEIRA contra o acórdão de fls. 3.801/3.809, proferido pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental anteriormente por ele manejado contra decisão que determinou o arquivamento do inquérito.
A ementa do aresto possui o seguinte teor:
“ CRIMINAL. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. LEGITIMIDADE DO OFENDIDO. PLEITO DE ARQUIVAMENTO QUE VINCULA O TRIBUNAL. AGRAVO DESPROVIDO.
  1. Esta Corte, à luz do art. 258 do RISTJ, admite a interposição de agravo regimental pela parte que se julgar prejudicada por decisão do Relator nos autos de inquérito, ou pela suposta vítima da eventual prática criminosa contra o arquivamento do feito. Precedentes.
  2. Em sendo requerido o arquivamento de inquérito pelo Parquet, titular da opinio delicti, não é dado ao Relator fazer qualquer objeção, cabendo-lhe, ao contrário, acatar o pretendido Precedentes.
  3. Agravo regimental desprovido.”.
Em razões, o embargante aponta omissão no julgado no tocante à argumentação relacionada ao direito individual de ação privada subsidiária, motivo pelo qual pretende “seja ressalvada a oportunidade do favor contido no artigo , LIX, da Carta Política, como forma de afastar eventual e futura argüição da coisa julgada (...)” (fl. 3.814).
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de embargos de declaração interpostos por JOSÉ GERALDO DA ROCHA BARROS PALMEIRA contra o acórdão proferido pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental anteriormente por ele manejado contra decisão que determinou o arquivamento do inquérito.
Em razões, o embargante aponta omissão no julgado no tocante à argumentação relacionada ao direito individual de ação privada subsidiária, motivo pelo qual pretende “seja ressalvada a oportunidade do favor contido no artigo , LIX, da Carta Política, como forma de afastar eventual e futura argüição da coisa julgada (...)” (fl. 3.814).
Merecem ser acolhidos os embargos, tão-somente para sanar a omissão.
De fato a argumentação acima mencionada não foi objeto de análise pelo acórdão embargado.
Diante disso, passo à apreciação da controvérsia.
O caso dos autos revela a instauração de inquérito para apurar a prática, em tese, dos crimes de prevaricação e de falsidade ideológica, ambos passíveis de ação penal pública incondicionada, atribuídos ao Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Orlando de Almeida Perri.
Após a análise dos documentos do feito, a Subprocuradoria-Geral da República entendeu inexistir elementos suficientes a amparar a formação da opinio delicti , motivo pelo qual requereu o arquivamento do feito, acolhido por decisão desta Relatoria.
Eis o trecho da ponderação ministerial:
"Considerando os fatos descritos na representação, a manifestação do representado, bem como os documentos juntados aos autos e os dispositivos legais em referência, observa-se que não há elementos idôneos à formação da opinio delicti.
Portanto, verificada a ausência de fatos concretos a embasar a imputação de crime ao desembargador Orlando de Almeida Perri, deve ser arquivada a presente notitia criminis, por falta de condição para o oferecimento da denúncia e conseqüente ajuizamento da ação penal." (fls. 3.763/3.764).
Inconformado, o embargante pretende ver ressalvado o seu direito ao manejo da ação penal privada subsidiária.
Amparada pelo art. , inciso LXI, da Constituição Federal e pelo art. 29 do Código de Processo Penal, a ação penal privada subsidiária é cabível na hipótese de a ação penal pública, condicionada ou incondicionada, não ser intentada no prazo legal, isto é, em caso de restar evidenciada a inércia do Ministério Público.
Este Superior Tribunal de Justiça, bem como o Supremo Tribunal Federal, tem entendimento no sentido de que o pedido de arquivamento não é hábil a configurar inércia do Parquet , afastando, portanto, a possibilidade de levar a efeito a ação penal privada subsidiária.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal:
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. NOTITIA CRIMINIS EM DESFAVOR DE PROMOTORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇAO DETERMINADO PELA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA. PROPOSITURA DE AÇAO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAO CARACTERIZADA. DECISAO PROFERIDA PELA ÚLTIMA INSTÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PLEITO DE ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO PELA CORTE ESTADUAL. DISPENSABILIDADE DE APRECIAÇAO PELO PODER JUDICIÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSAO AOS DEMAIS DENUNCIADOS.
1. A ação penal privada subsidiária só tem cabimento nas hipóteses em que configurada a inércia do Ministério Público, ou seja, quando transcorrido o prazo para o oferecimento da denúncia, o Parquet não a apresenta, não requer diligências, tampouco pede o arquivamento .
2. Encontra-se pacificado nesta Corte, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que, uma vez requerido o arquivamento do inquérito ou de peças de informação pelo Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, o atendimento ao seu pedido é irrecusável.
3. A Corte Especial, ao julgar a Ação Penal n.º 67-9/DF, da relatoria do Ministro EDUARDO RIBEIRO, em hipótese de todo semelhante à ora apresentada, rejeitou queixa-crime subsidiária, por entender que não se justifica deva o Procurador-Geral requerer o arquivamento ao Judiciário se o seu pronunciamento não pode ser desatendido.
4. Dessa forma, o mesmo raciocínio se aplica à hipótese em comento. Com efeito, o cargo de Procurador-Geral de Justiça no âmbito da organização judiciária dos Estados se equivale ao do Procurador-Geral da República na esfera federal.
5. O arquivamento previsto no art. 29, VII, da Lei 8.625/93 ocorre no âmbito interno do parquet, podendo ser revisto pelo Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 12, XI , da mesma Lei Orgânica.
6. Inexistindo provocação pelos legitimados, no âmbito do Ministério Público, não resta espaço para a ação privada, pois não se configura a inércia do órgão ministerial que, atuando legalmente, determina o arquivamento interno da representação, por despacho motivado, portanto, observado o devido processo legal administrativo .
7. Ordem concedida para determinar o trancamento da Ação Penal n.º 99-1/226, em trâmite perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, estendendo a ordem aos demais querelados, Vilanir de Alencar Camapum Júnior e Haroldo Caetano da Silva, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal
(HC 64.564/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 09.04.2007)
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL. QUEIXA-CRIME. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM NAO CONFIGURADA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇAO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA CORRETAMENTE DEFLAGRADA PELA OFENDIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 29 DO CPP E 5º, LIX, DA CF. ORDEM DENEGADA.
1. A ação penal privada subsidiária da pública, disciplinada nos arts. 29 do Código de Processo Penal e 5º, inciso LIX, da Constituição Federal, pode ser intentada tanto nos crimes que devam ser processados mediante ação penal pública condicionada como incondicionada, desde que configurada a inércia do Ministério Público, ou seja, quando o parquet deixar de oferecer a denúncia ou de requerer o arquivamento do inquérito ou, ainda, de solicitar diligências, dentro do prazo previsto pelo art. 46 do Código de Processo Penal .
2. Vislumbra-se, na hipótese, autêntica ação penal privada subsidiária da pública, corretamente deflagrada diante da inércia do Ministério Público, que não realizou nenhuma das três condutas acima referidas .
3. Ordem denegada.”
(HC 46.959/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 18.12.2006)
“AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NAO-CONHECIMENTO. PREVISAO LEGAL DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA. ARTIGOS 171 E 177 DO CÓDIGO PENAL: AÇAO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. QUEIXA-CRIME: AÇAO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇAO.
1. Havendo previsão legal de impugnação específica - artigo 39 da Lei n. 8.038/90 - não é cabível o recurso em sentido estrito contra decisões proferidas em processos da competência do Supremo Tribunal Federal. Observância do princípio da unirrecorribilidade.
2. A ação penal relativa aos crimes tipificados nos artigos 171 e 177 do Código Penal é pública incondicionada. A ação penal privada subsidiária da pública, prevista no artigo 29 do Código de Processo Penal, só tem cabimento quando há inércia do Ministério Público, o que não ocorreu no caso sob exame .
3. Hipótese em que o parecer do Ministério Público, no sentido da rejeição da queixa-crime, por atipicidade, equivale, na verdade, à requisição de arquivamento do feito. Recurso em sentido estrito não conhecido e agravo regimental não provido
(Inq-AgR 2242/DF, Relator Min. EROS GRAU, DJ 25-08-2006, REPUBLICAÇAO: DJ 20-10-2006)
“CRIME CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZAO DO SEU OFICIO. TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO O ARQUIVAMENTO NO PRAZO LEGAL, NAO CABE AÇAO PRIVADA SUBSIDIARIA, OU A TÍTULO ORIGINARIO (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 29, CONSTITUIÇÃO, ART. 5., LIX) . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL (AI 38.208, INQ. 215 E HC 67.502). PEDIDO DEFERIDO, PARA TRANCAMENTO DA AÇAO.”
(HC 68540/DF, Relator Min. OCTAVIO GALLOTTI, DJ 28-06-1991)
Diante do exposto, acolho os embargos, tão-somente para sanar a omissão, mantido o acórdão impugnado.
É como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8703006/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-inquerito-edcl-no-agrg-no-inq-528-mt-2006-0159622-1-stj/relatorio-e-voto-13761180

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