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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0105973-50.2003.3.00.0000 DF 2003/0105973-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 03/03/2008
Julgamento
19 de Dezembro de 2007
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_9122_DF_1271255807653.pdf
Certidão de JulgamentoMS_9122_DF_1271255807655.pdf
Relatório e VotoMS_9122_DF_1271255807654.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM FUNCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 54, DA LEI Nº 9784/99. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇA PESSOAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

I - A Eg. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que, anteriormente ao advento da Lei nº 9.784/99, a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos moldes como disposto nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Restou ainda consignado, que o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei.
II - Consoante entendimento desta Corte, não resta configurada qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa a direito adquirido na determinação de suspensão de pagamento de vantagem funcional percebida indevidamente. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, denegou a ordem em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Barros Monteiro. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e João Otávio de Noronha.

Veja

  • LEI 9.784/99 - PRAZO DE DECADÊNCIA
  • LEI 9.784/99 – VANTAGEM FUNCIONAL – DIREITO ADQUIRIDO
    • STJ - MS 9157 -DF (LEXSTJ 197/43), MS 9115 -DF, MS 9092 -DF, MS 9232 -DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009421 ANO:1996
  • LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000346 SUM:000473
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8703132/mandado-de-seguranca-ms-9122-df-2003-0105973-0

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