jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1421896 AM 2018/0341320-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/03/2019
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1421896_4db06.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.896 - AM (2018/0341320-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : LEANDRO TAFAREL CORREA PANTOJA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEANDRO TAFAREL CORREA PANTOJA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que inadmitiu recurso especial interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional. Depreende-se dos autos que o ora agravante foi condenado, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa (e-STJ fls. 98/106). Foram apreendidos com ele 27 (vinte e sete) trouxinhas de cocaína, pesando 9,28g (nove gramas e vinte e oito centigrama). Inconformada, apelou a defesa. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 153): APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - EFICÁCIA PROBATÓRIA - PROVA DA COMERCIALIZAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, que se perfaz com a prática de quaisquer dos núcleos delineados no art. 33 da Lei 11.343/06, sendo certo que a conduta "trazer consigo" amolda-se ao tipo penal em comento, despiciendo prova da efetiva comercialização. Precedentes. 2. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que as declarações dos policiais ondutores da prisão constituem meio idôneo de prova a embasar a condenação quando corroborada em juízo, e desde que coerentes entre si e harmônicas com os elementos do caso concreto, como ocorre na espécie. Precedentes. 3. Eventuais e pontuais contradições justificam-se pelo lapso temporal transcorrido entre a data do flagrante e a data da audiência, sendo irrelevantes para o deslinde da demanda quando incapazes de infirmar a autoria delitiva demonstrada pelo conjunto probatório. 4. A viabilidade do juízo desclassificatório está diretamente condicionada ao preenchimento dos requisitos contidos no art. 28 da Lei 11.343/06, o que não se verifica no caso em tela, tendo em vista o local e as condições em que se desenvolveu a ação, notadamente a denúncia anônima da prática de tráfico de drogas pelo apelante no exato local em que foi preso, o qual era, o reconhecimento do suspeito por suas tatuagens, a confirmação das denúncias com a apreensão de droga e o acondicionamento desta em 27 (vinte e sete) trouxinhas, quantidade incompatível com o alegado uso pessoal. 5. Recurso conhecido e não provido. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação do disposto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, requerendo a desclassificação do delito de tráfico para o de uso próprio. Contrarrazões às e-STJ fls. 180/189. Inadmitido pelo Tribunal de origem, o recurso subiu a esta Corte por meio de agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 225/227). É, em síntese, o relatório. Decido. Relativamente ao pleito de desclassificação do delito, a Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório, em desfavor do ora recorrente, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes nos seguintes termos (e-STJ fls. 155/158): Sustenta o apelante a tese de insuficiência de provas aptas a animar o decreto condenatório, ao argumento de que a acusação não se desincumbiu do ônus processual de provar que a substância apreendida por ocasião do flagrante fora encontrada em seu poder, tampouco que tinha finalidade mercantil. A despeito da versão esposada pela defesa, ao compulsar detidamente os autos do processo, convenço-me do acerto da decisão recorrida na medida em que verifico que autoria e materialidade delitivas restaram sobejamente comprovadas na instrução processual. A materialidade é inconteste; o laudo pericial acostado às fls. 41-42 confirmou tratar-se de cocaína o total de 9,28g (nove gramas e vinte e oito centigramas) de substância entorpecente apreendida, que se encontravam distribuídos em 27 trouxinhas, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 40. A autoria, por seu turno, restou suficientemente comprovada pelos relatos das testemunhas de acusação, da fase inquisitorial à judicial, e pelas circunstâncias em que se operou a prisão em flagrante do ora apelante. Ao que consta da denúncia (fls. 57-59), no dia 05.01.2017, policiais militares que realizavam patrulhamento de rotina, após receberem uma denúncia anônima indicando a prática de tráfico de entorpecentes nas proximidades da Av. Ferreira Pena, Centro, dirigiram-se até o local, onde identificaram e abordaram o indivíduo com as características descritas na denúncia, com quem fora encontrada uma carteira de cigarro onde estavam acondicionadas 26 (vinte e seis) trouxinhas de cocaína. Os fatos descritos na peça acusatória são confirmados pelos policiais militares arrolados como testemunhas de acusação, os quais, da fase inquisitiva a judicial, relataram o ocorrido de forma coesa e coerente, sem contradições capazes de ilidir o juízo de condenação operado pela magistrada sentenciante. Vale destacar que a única incompatibilidade detectada entre os depoimentos prestados pelos agentes policiais recai sobre uma possível tentativa do apelante de, no momento da abordagem policial, tentar se desvencilhar da droga que se encontrava em seu poder, fato que, entretanto, não desconstitui a autoria delitiva, notadamente quando o policial que efetivamente fez apreensão da droga foi categórico ao atribuir a propriedade da substância ao réu, o que não foi desconstituído pela defesa. Ressalte-se, outrossim, que ambos os policiais afirmaram que o ora apelante possuía todas as características físicas descritas na denúncia, inclusive uma tatuagem de um escudo de time de futebol nas costas, o que auxiliou na pronta identificação do agente no momento da abordagem. Neste ponto, é importante destacar que a jurisprudência pátria é pacífica quanto à validade da palavra dos policiais condutores da prisão como meio legítimo de prova a embasar a condenação quando colhida sob o crivo do contraditório, desde que coerente e harmônica com os demais elementos dos autos. Verbis: [...] Além disso, "o lapso entre a prisão em flagrante e o depoimento judicial justifica a existência de pequenas contradições nos testemunhos policiais, o que, todavia, não infirma os elementos indiciários de autoria" (TJMG - Apelação Criminal 1.0145.16.001228-5/001, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3' CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/07/2017, publicação da sumula em 14/07/2017) Portanto, não prosperam os argumentos defensivos no sentido da ausência de provas da autoria do delito de tráfico, visto que, como já demonstrado, os depoimentos das testemunhas de acusação prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, tem inquestionável eficácia probatória a justificar a condenação em questão. Além disso, como é cediço, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é de ação múltipla, que se perfaz com a prática de quaisquer dos núcleos delineados no art. 33 da Lei 11.343/06, sendo certo que a conduta do réu amolda-se ao tipo penal em comento, despiciendo prova da efetiva comercialização. Por outro lado, é sabido que a viabilidade de um juízo desclassificatório está diretamente condicionada ao atendimento dos requisitos estabelecidos no § 2.º do art. 28 da Lei Antitóxicos, cujo teor imprescinde reproduzir: § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Ponderando as circunstâncias fáticas do caso com os elementos do sobredito dispositivo legal, constata-se que o apelante não preenche os requisitos necessários à pretendida desclassificação, tendo em vista o local e as condições em que se desenvolveu a ação, notadamente a denúncia anônima da prática de tráfico de drogas pelo apelante no exato local em que foi preso, o qual era, o reconhecimento do suspeito por suas tatuagens, a confirmação das denúncias com a apreensão de droga e o acondicionamento desta em 27 (vinte e sete) trouxinhas, quantidade incompatível com o alegado uso pessoal. [...] Diante deste quadro, conclui-se que a versão apresentada pelo apelante encontra-se dissociada do conjunto probatório, e, por isso, insuficiente para absolvê-lo da prática do crime capitulado no artigo 33 da Lei de Tóxicos ou mesmo para desclassificação da conduta. Assim, tenho que a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Decisão impugnada suficientemente fundamentada, concluindo pela condenação do recorrente. Para rever esse entendimento, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 540.924/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PROVAS COLHIDAS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL E JUDICIALMENTE. LEGALIDADE. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. LIDERANÇA NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. [...] 2. Cabe às instâncias ordinárias fazer um exame do conteúdo fático e probatório a fim de aferir a existência de fundamentos aptos a embasar a condenação. Sendo assim, para rever a conclusão do julgado combatido seria necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo a condenação se amparado em provas outras, além das colhidas na fase inquisitorial, não há falar em violação do artigo 155 do Código de Processo Penal ( AgRg no AREsp 679.993/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015). [...] 5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento. ( AgRg no AREsp 610.236/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão do agravante de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias - no sentido de que não há provas acerca da prática do delito em questão, da desclassificação do delito de tráfico para o uso e da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 - demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 900.716/BA, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870326750/agravo-em-recurso-especial-aresp-1421896-am-2018-0341320-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 610236 ES 2014/0286066-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 540924 SP 2014/0158597-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 900716 BA 2016/0115966-5