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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1789237 SC 2018/0342524-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/03/2019

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.789.237 - SC (2018/0342524-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 KRYS MACHADO DEUCHER - SC039018 RECORRENTE : INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - IDCC ADVOGADOS : MIGUEL ÂNGELO ETES MARTINS - RS034891 GUIDO HENRIQUE SOUTO - SC019380 RECORRIDO : OS MESMOS RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRISORIEDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DE INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - IDCC PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Instituto de Defesa dos Consumidores de Crédito - IDCC contra os acórdãos de fls. 313-350 e 374-386 (e-STJ), proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO (IDCC). PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS EM CONTRATOS DE CONSUMO DE CRÉDITO, E RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC 1973. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 523 DO CPC/73. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EXATA DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 258 DO CPC/73. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. MONTANTE APONTADO PELO AUTOR QUE GUARDA COERÊNCIA COM A PRETENSÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. "Na Ação Civil Pública que visa à defesa de um número indeterminado de consumidores supostamente prejudicados, além de requerer a repetição dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos extrapatrimoniais difusos, o valor da causa deve ser fixado por estimativa." ( Agravo de Instrumento n. 2012.007316-5, de Seara, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, i. 11-8-2014). 1.2. ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO AUTORA CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE UM ANO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ENTIDADE QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFESA COLETIVA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 82, IV, DO CDC. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Independentemente de autorização especial ou da apresentação de relação nominal de associados, as associações civis, constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, gozam de legitimidade ativa para a propositura de ação coletiva". ( REsp n. 805277/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 23-9-2008) 1.3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO A FIM DE SOCORRER O ASSEVERADO PELO RÉU. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE. INTERESSE DO AUTOR SUBSISTENTE. "O interesse de agir é instrumental, e se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento judicial para a solução de um conflito de interesses." (Apelação Cível n. 2006.030093-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, 21-5-2009). 1.4. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SUSCITADA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CMN E DO BACEN. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SUPOSTOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS, UNIÃO E BACEN. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TESES ARREDADAS. - No que se refere a alegada impossibilidade jurídica do pedido, é certo que o Código de Defesa do Consumidor autoriza o debate quanto às cláusulas contratuais esculpidas entre consumidores e fornecedores. - "No caso em comento não se está discutindo a estrutura do Sistema Financeiro Nacional, mas, sim, á cobrança de tarifas instituídas por agências que compõem o mencionado sistema, e, a elas deve se aplicar a codificação consumerista, sem que, para tanto, haja necessidade de lei complementar dispondo sobre o tema." ( Apelação Cível n. 2012.005212-3, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01-09-2015). - Tratando-se de litígio acerca da cumulação indevida de encargos moratórios, é certo que o estipêndio em debate é recolhido aos cofres da instituição financeira suplicante, sendo consectário lógico a inexistência de litisconsórcio passivo necessário com o Bacen, tampouco com a União, subsistindo a competência da Justiça Estadual para analisar a contenda. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1. PRESCRIÇÃO. ALMEJADA INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, PREVISTO NO ART. 206, § 3º, III, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE APLICA A REGRA GERAL DE 10 (DEZ) ANOS DO ART. 205 DA LEI CIVIL. MODIFICAÇÃO NECESSÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.375.906/DF, DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL POR ANALOGIA AO ART. 21 DA LEI N. 4.717/1965, A SER APURADA EM CADA CASO, EM FUTURA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ÀS COBRANÇAS EFETUADAS EM PERÍODO ANTERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS DA CITAÇÃO NA PRESENTE DEMANDA. "Consoante entendimento consolidado da 2ª Seção do STJ, a ação civil pública e a ação popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da ação civil pública, recomenda-se a aplicação, por analogia, do prazo qüinqüenal previsto no art. 21 da Lei nº 4.717/65" (Resp n. 1.375.906/DF, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 25-2-2014). 3. MÉRITO 3.1. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REDAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ E DO ENUNCIADO III ASSENTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR NOS AUTOS A INOCORRÊNCIA DA PRÁTICA ILÍCITA EM COMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ)" ( REsp 1255573/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 28-8-2013) 3.2. PRETENDIDA RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMARCA DE FLORIANÓPOLIS: MITIGAÇÃO DO ART. 16 DA LEI N. 7.347/85. EFEITO "ERGA OMNES" QUE ULTRAPASSA OS LIMITES TERRITORIAIS DA COMARCA EM QUE FOI PROFERIDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA N. RESP. N. 1.243.887/PR. "[...] 'No julgamento do recurso especial repetitivo (representativo de controvérsia) n.º 1.243.887/PR, Rei. Min. Luís Felipe Salomão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a regra prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85, primeira parte, consignou ser indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante'" (EREsp 1134957/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, Dje 30/11/2016) (Aglnt no REsp 1586486/MG, rei. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 27-6-2017) 3.3. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ORDEM DE DIVULGAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PUBLICIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL CONFERIDO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE REPRESENTA MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À CONSECUÇÃO DO RESULTADO VISADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 94 DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Insurgiu-se a acionada em face da imposição de ser a sentença destes autos publicada em pelo menos três jornais de grande circulação no Estado de Santa Catarina. Entretanto, a publicidade da decisão proferida em ações civis públicas figura como inconteste, já que sua finalidade é a proteção dos direitos individuais da categoria atingida pelo provimento jurisdicional prolatado, conforme inteligência do art. 94 do"Códex"Consumerista [...]" ( Apelação n. 0032392-95.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-9-2016) 3.4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ATRIBUÍDA À AUTORA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 17 DO CPC/73. ADEMAIS, EXERCÍCIO DO LEGÍTIMO DIREITO DE AÇÃO. FEITO JULGADO PROCEDENTE. POSTULAÇÃO DESCABIDA. 3.5. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ESSENCIALMENTE MANTIDA. MONTANTE ESTIPULADO COM ATENÇÃO À NATUREZA DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO À LUZ DO ARTIGO 20, §§ 3º E , DO CPC/73. A fixação dos honorários advocaticios não deve ser excessiva, a ponto de configurar uma penalização, tampouco reduzido, de modo a desmerecer o trabalho do advogado. Na hipótese, o montante fixado atende o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC/2015) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. ARGUIÇÃO DE OBSCURIDADE. DEFEITO INEXISTENTE. CLARA TENTATIVA DE ATRIBUIR "ERROR IN JUDICANDO" AO JULGAMENTO E DE REDISCUTIR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DECISÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, como determina o legislador no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não constituem meio processual adequado para provocar o órgão julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no acórdão atacado, sendo desnecessário que mencione dispositivos legais ou constitucionais para mero efeito de prequestionamento. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 432-451), aponta o insurgente, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta, em síntese, a irrisoriedade dos honorários advocatícios, que exige a sua revisão. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 467). Admitido o processamento do recurso na origem (e-STJ, fls. 487-488), ascenderam os autos a esta Corte. Brevemente relatado, decido. Defende o recorrente a irrisoriedade dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando tratar-se de ação civil pública na qual houve condenação do recorrido. Esta Corte de Justiça tem entendimento de que a revisão do valor arbitrado para os honorários advocatícios, em recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, somente sendo possível ultrapassar tal impedimento no caso de valor irrisório ou exorbitante. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE SEREM IRRISÓRIOS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - E certo que, excepcionalmente, admite-se a alteração de honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o valor fixado revela-se de imediato, quer dizer, abstraídas as circunstâncias fáticas da demanda, exorbitante ou irrisório, de modo a indicar desrespeito ao dispositivo processual pertinente, que no caso é o artigo 20 do CPC/73. II - No presente caso, o valor arbitrado para os honorários advocatícios pela Corte Estadual (R$ 1.000,00) não pode desde logo ser considerado irrisório a ponto de representar gravame ao citado dispositivo processual. III - Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ IV - Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 704.560/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017); No caso em tela, por se referir a ação civil pública na qual os honorários foram arbitrados com base no art. 20, §§ 3º e , do Código de Processo Civil de 1973, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) realmente se mostra irrisório a ponto de justificar a sua revisão. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial de Instituto de Defesa dos Consumidores de Crédito - IDCC para majorar os honorários advocatícios de sucumbência para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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