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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1776952 RS 2018/0287351-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/03/2019

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1776952_3c128.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.952 - RS (2018/0287351-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN E OUTRO (S) - RS044046 CARLOS EDUARDO NETTO COSTA - RS075325 JULIO CESAR KNORR DE OLIVEIRA - RS081775 DÉBORA MARCELO ALEXANDRE - RS101112 RECORRIDO : AMAURY REGIS DE MOURA RECORRIDO : ANA LUIZA CHAFFE COSTA RECORRIDO : DENISE ULRICH MEDAGLIA RECORRIDO : LUCIA AITA BAGGIO RECORRIDO : MARIA APARECIDA BOYEN RECORRIDO : VALDIR BOBSIN ADVOGADO : MANFREDO ERWINO MENSCH E OUTRO (S) - RS021658 ADVOGADA : SCHIRLEY FARIAS MENSCH - RS068265 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DA DEVEDORA. TRANSFERÊNCIA TARDIA PARA CONTA JUDICIAL REMUNERADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORREM POR CONTA DO DEVEDOR ATÉ A DATA DA TRANSFERÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (e-STJ fl. 911). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 948/953). No especial, a recorrente alega violação dos artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 e 395 do Código Civil. Aduz que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de enfrentar a alegação de se imputar ao devedor a responsabilidade dos efeitos da mora após a realização do bloqueio de valores referentes ao crédito exequendo. Sustenta omissão quanto à "inaplicabilidade dos juros de mora e da correção monetária sobre os valores depositados em Juízo, sob pena de incorrer-se em bis in idem, conforme já decidido em anterior agravo de instrumento nº 70044047207" (e-STJ fls. 964/965). Afirma que durante todo o período em que os valores estavam bloqueados, referida quantia estava indisponível. Sustenta não ter dado causa à transferência tardia dos valores bloqueados para a conta judicial. Além disso, menciona que ao exequente cabia requerer ou o magistrado, de ofício, a transferência de tais valores para conta vinculada ao juízo. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 996/999), o recurso foi admitido na origem, subindo os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A pretensão merece parcial acolhimento. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. No mais, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que não se pode responsabilizar o devedor por eventuais consectários da mora após o depósito judicial do crédito executado, o qual passa a ser remunerado pela instituição financeira depositária. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE NOVOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta col. Corte de Justiça firmou-se no sentido de que, tendo o executado realizado o depósito judicial, para garantia do juízo e oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença ou de embargos à execução, não há falar em incidência de novos juros moratórios. Com efeito, o depósito judicial já conta com remuneração específica prevista em lei e a cargo da instituição financeira depositária, de maneira que a exigência do devedor de juros moratórios e correção monetária incidentes sobre os valores depositados acarretaria bis in idem. Precedentes. 2. Agravo interno não provido" ( AgInt no AREsp 1.271.421/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 25/09/2018). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DEPÓSITO QUE SERÁ ATUALIZADO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE POUPANÇA. 1. Consoante entendimento consolidado em sede de recursos repetitivos: 'Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada' ( REsp 1348640/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014). 2. O depósito judicial realizado para garantia do juízo na execução ou cumprimento de sentença está sujeito à remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária, não mais se podendo exigir do executado o pagamento de juros moratórios sobre o quantum depositado. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" ( AgInt no REsp 1.512.961/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 18/09/2017). Tal entendimento também tem encontrado aplicação no caso de valores bloqueados e não convertidos para a conta judicial, tendo em vista que o procedimento executivo corre por conta e risco do credor. A propósito, o seguinte precedente: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO SACRIFICA OS FINS DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE INDIVIDUAL DO CREDOR. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE BLOQUEADO, À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. O exame sistemático da função executiva demonstra nitidamente a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. 5. Com efeito, fora a hipótese do controle do gravame excessivo ao executado, quando a execução pode realizar-se por mais de um meio executivo, o impulso oficial na demanda executória socorre ao interesse do credor - a quem compete deduzir a pretensão a executar, realizando-se as atividades processuais em seu proveito ou interesse. 6. Com o bloqueio, pelo sistema BACENJUD, de montante pertencente ao executado, o valor fica à disposição do juízo, devendo, logo que possível, ser convertido em depósito, para ser remunerado pelo banco depositário, conforme disposições legais de regência, licitações ou convênios procedidos pelos tribunais, ou mesmo prévia aceitação. 7. O retardamento da conversão da verba bloqueada em depósito não decorreu de fato que possa ser imputado à executada, pois incumbia à exequente, diligentemente, requerer, ou ao juízo determinar, de ofício, a transferência para conta vinculada à execução. 8. Recurso especial não provido" ( REsp 1.426.205/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/08/2017). Nesse contexto, deve cessar a responsabilidade do devedor ora recorrente pela correção monetária e pelos juros de mora desde a efetivação do bloqueio judicial. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade da recorrente pelos consectários da mora a partir do bloqueio de valores realizados em sua conta bancária. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de janeiro de 2019. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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