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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1217137_8f410.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

GABGF 33

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.137 - SP (2017/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

ADVOGADOS : MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES -SP112499 MARCELO CAGNO LOPES E OUTRO(S) - SP317456

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : ATLAS DO BRASIL PRODS/ QUIMICOS LTDA

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafia acórdão do TRF da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 264):

EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE.

- Dispõem os artigos 25 da Lei n.° 6.830/80 e 6° da Lei n.° 9.028/95 que qualquer intimação ao representante da fazenda pública deverá ser realizada pessoalmente. Observo que a apelante não foi regularmente intimada a dar prosseguimento ao feito após o retorno da carta postal enviada para citação da devedora, situação que contraria o disposto nas referidas normas, bem como o artigo 247 do Código de Processo Civil/73 que as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais, e impõe a reforma da sentença extintiva.

- Apelação provida para reformar a sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário e todos os atos decisórios posteriores à decisão de fl. 06, que determinou a intimação do fisco acerca do retorno da carta postal.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 282/288).

Nas razões de recurso especial, a recorrente alega violação dos artigos 156 e 174, ambos do CTN e do art. 219 do CPC/1973 (atual art. 487 do CPC/2015). Em suas razões, aduz (e-STJ fls. 297/300)

[....] Do Prequestionamento

5. A despeito do v. acórdão recorrido não ter apreciado todos os pontos levantados pela Recorrente, quer no Recurso de Apelação, quer nos Embargos de Declaração, é incontroverso que a matéria está devida e inquestionavelmente prequestionada, exatamente em face dos declaratórios opostos.

6. De fato, assim preceitua o art. 1025 do atual CPC, aprovado pela Lei nº 13.105/15:

"Art. 1025: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

[....]

10. Tal como se demonstrará a seguir, o v. acórdão, ora combatido, violou dispositivos de lei federal, ao reformar a r. sentença de fls. e, por conseguinte, não

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reconhecer a prescrição da Ação Executiva anulando todos os atos posteriores à r. decisão de fls. 06 dos autos.

[...]

13. Conforme se observa dos autos, o v. acórdão proferido partiu da premissa de que as intimações ao representante da Fazenda Pública, nos termos em que disposto nos artigos 25 da Lei nº 6.830/80 e 6º da Lei nº 9.028/95, serão sempre pessoais, razão pela qual, não tendo ocorrido a intimação acerca do retorno da carta postal enviada para citação da Recorrente nos termos acima previstos, não poderia ter sido reconhecida a prescrição intercorrente.

14. Contudo, conforme bem esclarecido, conforme inclusive decidido pelo MM. Juízo de 1ª Monocrático, a prescrição decretada, in casu, não é aquela intercorrente prevista no art. 40, da Lei nº 6.830/80 e por essa razão, desnecessária a manifestação prévia do D. Representante da Fazenda Pública, nos termos do referido dispositivo.

15. Como é sabido, a prescrição intercorrente, prevista no art. 40, da Lei nº 6.830/80, ocorre com a paralisação da ação executiva após a citação válida do executado por culpa ou desídia do credor. Antes da citação tem-se por configurada a ocorrência do prazo prescricional do crédito tributário, que se interrompe tão somente pela citação válida (art. 174, I, do CTN - redação original).

[....]

no caso dos autos, percebe-se, pela análise da CDA, que o débito foi definitivamente constituído em 25/09/96, data em que foi inscrito na Dívida Ativa da União Federal.

22. Em decorrência, uma vez constituído definitivamente o crédito tributário, inicia-se para a Recorrida a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para propositura da ação executiva, em obediência ao artigo 174, caput, do CTN.

23. Todavia, Exas., transcorreram mais de 08 (oitos) anos sem que houvesse qualquer citação efetiva, nos termos previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN.

24. Assim, não há dúvidas quanto ao transcurso do prazo prescricional previsto no art. 174, do CTN, uma vez que o mesmo ultrapassou (e muito!) os 5 (cinco) anos previstos no mencionado dispositivo

Depois de contra-arrazoado, o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem ao caso em razão da incidência das Súmula 282 e 284 do STF (e-STJ fls. 317/318).

No presente agravo, a parte recorrente alega, em resumo, a inadequação dos aludidos fundamentos.

Contraminuta apresentada pela parte agravada.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

Feita essa consideração, cabe ressaltar, inicialmente, que o recurso especial tem origem em execução fiscal de dívida ativa, que, em primeiro grau de jurisdição, foi extinta nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973 (e-STJ fls. 32/34).

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao recurso de apelação. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fl. 186):

[...]

Execução fiscal proposta pela União contra Atlas do Brasil Produtos Químicos Ltda., em 18.12.1996, com vista à cobrança de débito decorrente de auto de infração, cuja notificação do contribuinte se deu em 30.05.1996 (fl. 03). Determinada a citação em 14.07.1997 (fl. 04), não foi efetivada, porquanto o AR foi devolvido, com a informação "desconhecido" (fl. 05), oportunidade em que, ordenada vista à exequente, que não foi intimada, o processo foi sobrestado (fl. 06) e remetido ao arquivo em 10.12.1998 (fl. 07). Em 24.06.2004 (fl. 09), foi requerida vista dos autos por terceiros (fl. 09). Porém, ante a ausência de representação processual, o feito foi novamente enviado ao arquivo, na forma do artigo 40 da Lei n° 6.830/80 (fl. 11). Requerido o desarquivamento em 20.06.2005 por terceiros (fl. 14), nada foi solicitado e a demanda foi suspensa em 20.07.2005 (fl. 17). Em 28.07.2006 (fl. 19), a fazenda solicitou a inclusão no polo passivo da empresa Syngenta Proteção de Cultivos Ltda, dado que incorporadora da executada. Em 29.08.2007 (fls. 26/28), o juiz a quo reconheceu a ocorrência da prescrição do crédito e extinguiu a execução fiscal, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do CPC/73 (fls. 26/28).

Assiste razão ao apelante.

Dispõem os artigos 25 da Lei n.° 6.830/80 e 6° da Lei n.° 9.028/95 que qualquer intimação ao representante da fazenda pública deverá ser realizada pessoalmente. No caso, observo que a apelante não foi regularmente intimada a dar prosseguimento ao feito após o retorno da carta postal enviada para citação da devedora, situação que contraria o disposto nas referidas normas, bem como o artigo 247 do Código de Processo Civil/73 que as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais, e impõe a reforma da sentença extintiva. Nesse sentido:

[....]

Desse modo, a sentença merece ser anulada, assim como os atos decisórios posteriores à decisão de fl. 06. Desnecessária a análise das demais questões suscitadas pelas partes ante o vício insuperável desde o início da execução fiscal.

Ante o exposto, dou provimento à apelação, a fim de anular a sentença extintiva e todos os atos decisórios posteriores à decisão de fl. 06, que determinou a intimação do fisco acerca do retorno da carta postal.

É como voto.

Pois bem.

O exame dos autos revela que o recurso não comporta acolhimento, diante da ausência de prequestionamento do art. 174 do CTN, a despeito da oposição de embargos de declaração.

Com efeito, ao julgar o recurso integrativo, o Tribunal de origem consignou (e-STJ fls. 284/285):

Não prosperam os aclaratórios apresentados, porquanto inexiste a omissão apontada, dado que a turma julgadora não ingressou no mérito da questão contida nos artigos 174 do CTN e 146, inciso III, "c", da CF, que tratam da prescrição do débito. Ao apreciar a alegação de nulidade da sentença, em razão da ausência de intimação acerca da decisão que suspendeu a execução do feito ante a não localização do devedor, o argumento foi acolhido com fundamento nos artigos 25 da LEF e 6° da Lei n° 9.028/95, a fim de que se dê cumprimento à determinação de

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fl. 06, com cientificação do fisco, razão pela qual não há que se falar em ofensa aos artigos 11 e 489 do CPC.

Assim, incide, à hipótese, a Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo").

Sobre a questão:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NO CPC/73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, foi observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça").

2. Estando a questão da prescrição para a cobrança do crédito tributário já acobertada pelo manto da coisa julgada, resta prejudicada a análise desse ponto nesta sede especial.

3. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese defendida no recurso especial acerca da alegada violação aos arts. 11 e 13, I, da Lei nº 8.397/92, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao art. 535 do CPC/73. Incidência da Súmula 211/STJ.

4. Agravo interno de Kenton do Brasil Comercial Ltda. a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.343.211/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 07/08/2018).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA EXIGIBILIDADE DO DIREITO. ALEGADA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. INFRINGÊNCIA AO ART. 103 DA LEI 8.212/91. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/08/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução, em que aduz a contribuinte ausência de certeza e exigibilidade do direito, decorrente de vício insanável no lançamento da exação, e, no mérito, que as contribuições devidas pelos empregados, contribuintes patronais, complementação para o SAT e contribuições devidas para terceiros, da competência do mês de novembro/91, não poderiam ser exigidas, na forma como pretendia o Fisco, porque ausente a regulamentação, exigida pela Lei 8.212/91.

III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de ausência de regulamentação, para fins de cobrança das contribuições sociais, vinculada ao dispositivo tido como violado - art. 103 da Lei 8.212/91 -, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

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IV. Embora o recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, em 2º Grau, para fins de prequestionamento do dispositivo tido por violado, o Tribunal a quo não decidiu tal questão, incidindo, nesse passo, o óbice da Súmula 211/STJ. Não havendo sido apreciada a questão, mesmo após a oposição dos Declaratórios, a parte deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 535, II, do CPC/73, o que não fez, contudo.

V. Agravo interno improvido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1.346.250/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018).

Sobre a questão, convém ter presente que "A Corte Especial deste Tribunal já firmou o entendimento de que até mesmo as matérias de ordem pública devem estar prequestionadas" (AgRg no AREsp 399.366/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015).

No mesmo sentido:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO NO INSTRUMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Não procede a suscitada contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

2. Se o Tribunal de origem negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de peça obrigatória, por óbvio que os embargos de declaração opostos desse decisum somente poderiam se reportar aos critérios de admissão do recurso, no caso, à incompletude do instrumento de agravo.

3. Afigura-se inconcebível o processamento de embargos declaratórios que visem à discussão sobre as questões de mérito nessa hipótese, pois mesmo o pronunciamento acerca de matéria de ordem pública pressupõe o conhecimento do recurso em que veiculada a arguição.

4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas de modo a viabilizar o acesso à via especial.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018)

Por fim, impende acrescentar, que o art. 1.025 do CPC/2015 dispõe que se “consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

A regra processual, portanto, exige o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015 para o fim de admissão do prequestionamento ficto. E, no caso, não há sequer alegação de violação desse dispositivo.

Nesse sentido, dentre outros: AgInt no AREsp 1.224.882/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 07/06/2018, DJe 19/06/2018; AgInt no REsp 1.707.780/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,

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Primeira Turma, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018; AgInt no REsp 1.669.746/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018; AgInt no REsp 1.650.256/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, DJe 09/05/2018.

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2019.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

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