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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AR_6344_2fa76.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.344 - DF (2018/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AUTOR : MARIA MARGARETH BRASIL PETRY

ADVOGADOS : CLÁUDIO GELATTI - RS051252 CASSIANO GELATTI - RS072807

RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO : FERNANDA MARQUES FERREIRA - RJ171048

DESPACHO

Cinge-se a controvérsia a verificar se o acórdão proferido nos autos do Recurso Especial nº 1.223.982/RS, o qual determinou que o valor patrimonial da ação -VPA - fosse apurado de acordo com o balancete do mês do primeiro ou único pagamento (e-STJ fls. 98-105: DJe de 22/2/2011), ofenderia o comando da sentença de liquidação que transitou em julgado anteriormente, em 29/5/2008.

Em contestação, a parte demandada arguiu, em suma, (i) o descabimento da rescisória, que não serviria como sucedâneo recursal nem para discutir a justiça da decisão; (ii) a aplicação do princípio da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, pois o caso dos autos encontra-se fundamentado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais; (iii) inexistência de ofensa à coisa julgada.

Devidamente intimadas (e-STJ fl. 477), as partes manifestaram-se no sentido de que não têm mais provas a produzir, requerendo o julgamento conforme o estado do processo (e-STJ fls. 479-486 e 487-492).

Considerando que as petições apresentadas por ambas as partes, além de dispensarem a atividade probatória, tecem considerações sobre as questões controvertidas nesta ação, entendo que é o caso de recebê-las como razões finais.

Assim, determino a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para que oferte parecer, consoante o disposto no art. 237, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Cumpra-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2019.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870341871/acao-rescisoria-ar-6344-df-2018-0275886-0/decisao-monocratica-870341881