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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/03/2019
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AR_6336_8e252.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MK2

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.336 - SP (2018/0264672-1)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AUTOR : FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA

ADVOGADOS : LUIZ CARLOS MARUSCHI - SP131376 ROSALI DE FATIMA DEZEJACOMO MARUSCHI -SP123598

RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Cuida-se de ação rescisória ajuizada por Francisco Antônio de Sousa com o

objetivo de desconstituir acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal, assim

ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. No caso, a manifestação da parte revela apenas inconformidade com o resultado do julgamento.

2. Os arts. 130 e 131 do CPC/1973 não serviram de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pelo Tribunal de origem, restando não prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF.

3. Para se afirmar a ocorrência ou não de má-valoração das provas, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 924.027/SP , Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016)

O ajuizamento da presente ação perante esta Corte Superior funda-se no

disposto no art. 966, VIII, do CPC, ao argumento de que, in verbis:

[...] o V. Acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, segundo o qual o LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) constante de e-STJ, fls. 23/25 não se presta a comprovar a condição ambiental nociva no lapso compreendido entre

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24/8/1998 a 1º/5/2004, porque se refere a período anterior.

Contudo, existe um dado que demonstra a ocorrência de erro de fato na apreciação da aludida prova, eis que o item "6" do referido laudo técnico (fl. 24), indica que "Os dados dos níveis de ruído referem- se a levantamentos realizados de 1997 a 2002". (fl.2).

O Subprocurador-Geral da República, em parecer às fls. 233/236, opina pelo

improcedência da ação rescisória.

E O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Em consulta à base de dados desta Corte, verifica-se que a última decisão nos

autos do AREsp 924.027/SP transitou em julgado em 22 de setembro de 2016 .

A presente ação rescisória, por sua vez, foi apresentada a esta Corte em 4 de

outubro de 2018 , quando já extinto o direito à rescisão, conforme expressamente disposto no

art. 975, caput, do CPC:

Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Por sua natureza decadencial, a contagem desse prazo não se suspende nem se

interrompe.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE.

1. É de 2 (dois) anos o prazo para a propositura da ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (art. 495 do CPC). Trata-se de prazo decadencial que não se suspende nem se interrompe.

2. A propositura de ação rescisória em Tribunal incompetente não tem o condão de suspender nem de interromper o prazo decadencial para fins de novo ajuizamento.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

( EDcl na AR 5.366/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/06/2014)

Portanto, caracterizada está a decadência.

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Eis porque, com fundamento no art. 487, II, do CPC , decido, de ofício e desde logo, pela improcedência da presente ação rescisória.

Publique-se.

Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2019.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

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