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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001924-77.2013.4.04.7203 SC 2016/0034815-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/03/2019
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1583824_05563.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.824 - SC (2016/0034815-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : SILVANA MARQUES SCHAZMANN ADVOGADO : SANDRO DE OLIVEIRA FOGACA - SC034411 RECORRENTE : JOSE SCHAZMANN ADVOGADO : SANDRO DE OLIVEIRA FOGACA E OUTRO (S) - SC034411 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : EDSON MACIEL MONTEIRO E OUTRO (S) - SC012732 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por SILVANA MARQUES SCHAZMANN e OUTRO, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 652, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS AUTORES. VERIFICADA DE OFÍCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. 1. A CEF deve oportunizar aos autores a contratação de seguro observando as exigências da instituição financeira, sem limitar, contudo, a livre escolha dos Requerentes quanto à seguradora a ser contratada. 2. O artigo 5º da Lei n. 8.009/90 é claro ao referir que a qualidade de bem de família será reservada a apenas um único imóvel, que a entidade familiar utilize para moradia permanente. Da mesma forma, no seu parágrafo único, estipula as condições da manutenção da qualidade de bem de família, no caso da existência de diversos imóveis. Ou seja, a lei não deixa ao arbítrio da parte a escolha a respeito de qual imóvel ela deve entender impenhorável. Note-se, ainda, que o imóvel indicado encontra-se locado, o que descaracteriza a qualidade de bem de família. 3. As condições da ação e os pressupostos processuais são questões de ordem pública, podendo ser analisadas de ofício pelo magistrado, independente de discussão pelas partes. Ademais, houve insurgência expressa dos Autores relativamente ao direito de preferência, havendo locatários no imóvel. 4. A leitura dos segmentos enfrentados na sentença são suficientes para concluir no sentido da sucumbência majoritária dos Autores, estando os encargos processuais distribuídos de acordo com a fundamentação do julgado. 5. Apelação improvida. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão-somente para fins de prequestionamento (fls. 678/679, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 687/711, e-STJ), os recorrentes apontam, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 543-C, 586, 618, I, da Lei Federal n. 5.869/73 e 27 da Lei Federal n. 8.245, todos os artigos da Lei 8.009/90, bem como aos arts. , , 46, 51 e 52 da Lei Federal n. 8.072/90. Sustentam, em síntese, a impenhorabilidade do bem de família independente de o imóvel estar locado. Pleiteiam o reconhecimento de um dos imóveis como bem de família, reconhecendo-se, sua impenhorabilidade. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 740, e-STJ). Após a decisão de admissão do recurso especial (fls. 747/748, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. No que diz respeito à suposta ofensa aos artigos elencados como malferidos, observa-se que a parte insurgente não demonstrou, com clareza e objetividade, de que forma referidos artigos teriam sido violados pelo acórdão recorrido, tampouco como dariam amparo às teses recursais, não servindo para tal propósito a citação genérica de normativos, sem argumentação clara e associada às razões de decidir do aresto impugnado no especial. Note-se que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva não só a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo imprescindível a delimitação da ofensa ao tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Assim, malgrado o esforço argumentativo do causídico, diante da evidente deficiência do pleito recursal, mister a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o exame da pretensão recursal, no sentido de se verificar que a planilha apresentada pelo exequente não indica detalhadamente os índices, critérios e valores adotados na evolução da dívida, seria necessária nova análise dos elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial. 3. O recurso especial que não traz insurgência específica capaz de combater fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, não deve ser admitido. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 926.467/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO NA MUDANÇA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CLAROS E CONCATENADOS. ILAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. REVISÃO DE ALIMENTOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. (...) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 797.525/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIGIDEZ DOS TÍTULOS. OFENSA AOS ARTS. 535, 165 E 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECISÕES FUNDAMENTADAS NA ANÁLISE DAS PROVAS. SÚMULAS 5 E 7. [...] 2. O uso da fórmula aberta "e seguintes" para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente. [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1124819/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014) 2. Da mesma forma, ressalta-se, que tal providência também é necessária para a comprovação do dissídio jurisprudencial. Com efeito, "O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no REsp 1680099/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018). Também nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial, pela alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1119408/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MATÉRIA VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO A ESSA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. COTEJO ANALÍTICO POR MEIO DE JULGADOS QUE NÃO APRECIARAM A MESMA REALIDADE FÁTICA, SOB A MESMA ÓTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, quando não indicado o dispositivo de lei supostamente violado ou que tenha recebido interpretação divergente pelo julgado impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente. 2. Embora a parte insurgente alegue que a divergência jurisprudencial esteja devidamente demonstrada, ela, na verdade, não ocorre. Isso porque, somando-se ao fato de inexistência de indicação de dispositivos de lei violados (aplicação da Súmula 284/STF), percebe-se que o cotejo analítico formulado não se detém sobre acórdãos que apreciaram a mesma questão, com a mesma realidade fática. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1643634/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018) [grifou-se] 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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