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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 881123 SP 2016/0058050-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/03/2019

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_881123_9d1b4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 881.123 - SP (2016/0058050-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNISYS BRASIL LTDA ADVOGADOS : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES - SP146961 PAULO CAMARGO TEDESCO E OUTRO (S) - SP234916 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por UNISYS BRASIL LTDA, em 13/10/2015, mediante o qual se impugna decisão indeferitória de seu Recurso Especial, esse tomado de acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PENA DE PERDIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. ADQUIRENTE DAS PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EXPORTADOR. EFEITOS REFLEXOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há nulidade da sentença, por não ter examinado todos os argumentos da inicial, pois a fundamentação adotada foi suficiente para negar a segurança pleiteada, ante o exame da legislação aplicável à importação de mercadorias do exterior e responsabilidade aduaneira, concluindo que, no caso concreto, houve simulação para ocultar o real sujeito passivo da operação realizada por terceiras empresas, tendo a impetrante se beneficiado da prática da infração, pelo recebimento das mercadorias, nos termos do artigo 95, I, do Decreto-lei 37/66. 2. Caso em que restou comprovado que a ADAIME IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ocultou o real importador das mercadorias, no caso a JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e, em razão disso, foi aplicada a pena de perdimento, cujos fundamentos legais constaram do auto de infração, que, aliás, nenhuma ilegalidade apresenta, pois correto o enquadramento jurídico. 3. Com relação à apelante UNISYS, somente foi atingida pela devolução das mercadorias já recebidas, porém ela própria em nenhum momento questionou a interposição fraudulenta, certo que eventual afastamento da responsabilidade solidária não impediria, de qualquer forma, a pena de perdimento de mercadorias pertencentes a terceiros, sobretudo diante da avença que firmou com a NORTEL, afastando a propalada boa fé, construção pretoriana que leva em conta a ausência de liame entre o terceiro e os fatos que ensejam a penalidade em questão, o qual emerge deste ajuste, bastando um mínimo quociente neste sentido para arrostá-la. 4. Também não se materializa cerceamento de defesa no tocante a indicação de preceitos do Decreto-lei nº 37/66, após a impugnação dado que foram indicados na autuação administrativa. 5. A invocação da teoria dos motivos determinantes, ínsita aos atos administrativos discricionários, não tem vez no âmbito aduaneiro, onde impera a vinculação à lei, não remanescendo margem para o arbítrio que campeia em diversas outras searas do Poder Executivo. 6. Apelação a que se nega provimento" (fls. 382/383e). Embargos de Declaração rejeitados (fls. 395/403e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, manejado com apoio nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a existência de dissenso pretoriano e ofensa aos arts. 535 do CPC/73, 94, 95 e 133 do Decreto-lei 37/66, 2º e 50 da Lei 9.784/99 e 27 da Lei 10.637/2002. Sustenta, a parte recorrente, em síntese, o seguinte: "Nesse sentido, o v. acórdão, a despeito de reconhecer que a Recorrente não era parte juridicamente interessada nos atos inerentes a importação, manteve a penalidade que lhe foi imposta sob o fundamento de que teria se beneficiado das operações reputadas fraudulentas, deixando de reconhecer, ainda, a sua boa-fé. Deveras, o acórdão recorrido se apega a filigranas para imputar a pena ora impugnada, averbando que pessoas como a Recorrente 'algum interesse possuem no contexto fático' (fl. 323v). A vagueza é tamanha na imputação da responsabilidade da Recorrente que permite concluir que essa penalidade só poderia subsistir na hipótese de imputação objetiva de responsabilidade. Entretanto, conforme bem pontuado pelo Min. Humberto Gomes de Barros, 'a pena de perdimento até por ser pena não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezara boa-fé' ( REsp 315.553/PR). Nem poderia ser diferente, haja vista a previsão dos artigos 94 e 95 do Decreto-Lei nº 37/66. De fato, nos termos do art. 94 do Decreto-Lei nº 37/66, 'Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los'. Por sua vez, o art. 95 do referido diploma legal tratou de estabelecer os sujeitos aos quais pode ser imputada a responsabilidade pelo cometimento de infrações relativas aos procedimentos de importação, não contemplando o mero prestador de serviços que utiliza mercadorias importadas por outrem. Tais dispositivos são o fundamento legal da exigência da prática de conduta, comissiva ou omissiva, para a imputação de pena contra a pessoa. Justamente por isso, não se pode imputar responsabilidade à Recorrente e, portanto, a aplicação da pena de perdimento a quem teve acesso aos bens importados de boa-fé, o que é comprovado mediante a apresentação de documentação idônea. (...) Deveras, tal conclusão, além de atentar contra a natureza da pena, vai de encontro à boa-fé e à teoria da aparência, amplamente admitida em nosso direito. É que, caso se possa desconsiderar a intenção do agente quando do recebimento do bem, estar-se-ia inviabilizando as operações comerciais habitualmente praticadas no País, pois seria necessário conhecer todo o histórico da mercadoria antes de se aceitar tê-la em sua posse" (fls. 411/412e). Afirma, ainda, que o acórdão recorrido padeceria de omissão, pois teria deixado de analisar disposição contratual que eximiria a ora agravante de responsabilidade pelos eventuais procedimentos de importação da mercadoria. Requer, por fim, "o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, a fim de que seja: a) reformado o acórdão recorrido, afastando-se a responsabilidade imputada à Recorrente no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal no 0817700/00298/07 (Processo Administrativo nº 10831.014716/2007-40), de modo a se limitar a autuação exclusivamente às pessoas jurídicas que foram consideradas partes efetivas da importação pela própria Receita Federal; b) caso assim não se entenda (art. 249, § 2º, CPC), requer-se anulação do v. acórdão recorrido, por ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a renitência em suprir as omissões e sanar as obscuridades arguidas pela Recorrente nos embargos de declaração por ela opostos" (fl. 421e). Contrarrazões às fls. 455/463e. Recurso Especial inadmitido (fls. 311/314e), com base na inocorrência de omissão e na Súmula 7/STJ, o que deu ensejo à interposição de Agravo (fls. 484/509e). Sem contraminuta. O presente recurso não merece prosperar. Não há de se cogitar de omissão, no acórdão recorrido. Dessarte, a menção expressa à cláusula contratual, apontada pela ora agravante, mostra-se, no contexto do acórdão recorrido, desnecessária, uma vez que, independentemente daquilo que fora estabelecido em contrato, houve, no mundo dos fatos, simulação para ocultação do real importador. Quanto à questão da efetiva imputação de responsabilidade à ora agravante, importante reproduzir o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: "No caso concreto, a apelante firmou contrato com a NORTEL que ajustou os serviços da importadora e da transportadora, justamente para colocar os itens necessários a assistência técnica de seus equipamentos no Brasil, providência realizada pela apelante, nos termos da aludida avença. Destarte, não há como desconhecer que não se tratavam de aquisições efetuadas no mercado interno, sendo evidente que remetidas pela NORTEL para que pudesse cumprir o pactuado entre ambas as partes, embora não sendo parte juridicamente interessada nos atos inerentes a importação propriamente dita. Neste mesmo contexto, a ciência do locador do veículo utilizado para a internação irregular de mercadorias estrangeiras, retiraria a presumida boa fé, autorizando a providência administrativa, a exemplo do adquirente de veículo estrangeiro usado que encomendasse sua importação ao terceiro que afinal a realizou. Ou seja, não se exige prova densa e perquirições acerca da real intenção do terceiro que invoca a boa fé, dado que esta se esvai com mínimos indícios. Destarte, improcede as razões de apelo, quanto ao ponto. Também o pranteado cerceamento de defesa por conta da inovação ocorrida na sede recursal inocorre no caso. De fato, uma rápida leitura dos fundamentos da autuação administrativa demonstra a menção a dispositivos do CTN e também do Decreto-lei nº 37/66, donde que não se poderia rigorosamente sustentar o fator surpresa, até porque o princípio da eventualidade permeia a atuação jurídica em todos os seus quadrantes. Não seria o caso de invocar teorias como a dos motivos determinantes, por exemplo, ante o caráter vinculado da atuação administrativa no campo tributário, e aduaneiro, não havendo mesmo sequer dois caminhos a seres escolhidos pela autoridade da aduana. Como sabido, os motivos determinantes vinculam o administrador no campo da atividade discricionária, onde pode agir livremente, como demissão de detentores dos chamados cargos de confiança, os quais não exigem a indicação da causa. Porém, uma vez declinada esta, seria factível, em tese, reverter o ato administrativo mediante o seu afastamento, contexto este que, definitivamente não reside nestes autos" (fls. 380/381e). Impossível rever esse juízo de fato, exarado pelo Tribunal de origem, no sentido da inexistência de boa-fé, por parte da ora agravante, pois demandaria pesquisa probatória incompatível com o escopo do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Sem honorários. Mandado de Segurança. I. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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