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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0052704-69.2019.3.00.0000 MG 2019/0052704-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/03/2019
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_494876_a77a1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 494.876 - MG (2019/0052704-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : FERNANDO CELSO GARDESANI GUASTINI E OUTROS ADVOGADOS : FERNANDO CELSO GARDESANI GUASTINI - MG107700 ADRIANO SANTOS HERMOGENES - MG183824 WASHINGTON LUIZ DA ROSS NEVES - MG155061 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : DOUGLAS MARCOS FIGUEIREDO SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DOUGLAS MARCOS FIGUEIREDO SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - HC n. 1035316-62.2018.4.01.0000. Nesta via, os impetrantes alegam ausência de fundamentação idônea para justificar o decreto da segregação cautelar do paciente, destacando que a medida estaria embasada na gravidade abstrata do delito, reputando não atendidos os requisitos autorizadores da preventiva, previstos no art. 312 do CPP. Aduzem que não teria sido demonstrado, com base em elementos concretos, como a liberdade do acusado poderia oferecer risco à ordem pública, ao bom andamento da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Realçam as condições pessoais favoráveis do paciente, que seria primário, com ocupação lícita e residência fixa, predicados que lhe garantiriam o direito de responder à ação penal em liberdade. Afirmam, ainda, que o paciente possui uma filha de 4 anos de idade e detém guarda compartilhada com a mãe da criança, preenchendo, assim, os requisitos previstos no art. 318, inciso III, do CPP, suficientes para a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar Requerem, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor. É o relatório. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não mais admitir o emprego do habeas corpus para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, exatamente como ocorre no caso em exame (HC 342.821/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016; RHC 52.841/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2016; HC 336.606/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, HC 340.235/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016). Da análise dos autos, ao menos num juízo perfunctório, não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão impugnado a ensejar o deferimento da medida de urgência. Com efeito, a Corte de origem consignou que (e-STJ fls. 32-33): [...] Esse o quadro fático, tenho que deve ser mantido o decreto prisional, conforme determinado pelo Juízo de origem, haja vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis indicadas na sentença, sobretudo o risco de não se aplicar a lei penal, ante a existência fundada de fuga dos pacientes, além do descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. [...] Ressalto, ainda, que pela análise da situação do custodiado, ora paciente, ora pacientes - possibilidade concreta de reiteração delitiva -, mostra-se incabível a aplicação das medidas alternativas à prisão, nos termos do art. 282 c/c o art. 319, ambos do Código de Processo Penal, sobretudo, porque considero inviável, no caso vertente, a aplicação de cautelares diversas, pela sua insuficiência, notadamente, quando a segregação encontra-se justificada na gravidade dos delitos e para assegurar a aplicação da lei penal. Acrescentou "ser incabível a pretendida substituição da prisão preventiva, na medida em que o fato de o paciente, conforme narra a impetração, ser genitor de 1 (uma) criança menor de idade, por si só, não lhe assegura o benefício, exigindo a lei"prova idônea de ser ele "imprescindível' aos cuidados dos impúberes, consoante dicção do art. 318, III e VI, e parágrafo único, do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 33). Da leitura de tais argumentos não exsurgem, portanto, os necessários traços de ilegalidade manifesta na decisão objurgada para o deferimento da cautela requerida, já que, em sede de cognição sumária, não se verifica qualquer violação aos dispositivos legais apontados, sem prejuízo de uma análise pormenorizada da questão no momento oportuno. É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus, em razão a sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorre in casu. Diante do exposto, indefere-se a liminar. Necessário sejam solicitadas informações ao Tribunal impetrado e ao Juízo singular, que deverá trazer aos autos notícias atualizadas acerca da situação prisional de DOUGLAS MARCOS FIGUEIREDO SILVA e a senha para acesso ao processo em 1º grau. Com as informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2019. Ministro Jorge Mussi Relator
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