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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0037907-88.2019.3.00.0000 RS 2019/0037907-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/03/2019
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_492604_196bb.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 492.604 - RS (2019/0037907-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : MELISSA TORRES SILVEIRA - RS046237 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : JULIO CESAR MELLER RITZEL DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JULIO CESAR MELLER RITZEL apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0257025-50.2018.8.21.7000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 27/7/2016, custódia essa convertida em preventiva, e denunciado pela suposta prática do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a apreensão de 40 pedras de crack pesando aproximadamente 5g (cinco gramas) e-STJ fl. 24. Posteriormente, foi-lhe concedida a liberdade provisória. A denúncia foi julgada improcedente para absolver o paciente com fundamento no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. A apelação criminal do Ministério Público foi provida, a fim de condenar o ora paciente às penas de 5 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado, e 550 dias-multa, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fl. 60): TRÁFICO DE DROGAS. PROPÓSITO DE COMÉRCIO CONFIGURADO. a infração de que trata a regra contida no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não é caracterizada pela venda, tão-somente, resultando incriminadas diversas outras condutas, como as de simplesmente levar consigo ou ter em depósito a substância entorpecente, desde que com o propósito de mercancia, desimportando tenha o agente efetivado - ou não - o comércio, mostrando-se suficiente, para tanto, que a prova produzida evidencie tal intento, presente quando o denunciado (que já responde a outra ação penal pela prática do crime de tráfico de drogas), abordado na via pública, dispunha de quarenta pedras de crack e de importância em dinheiro. Réu condenado. APELAÇÃO PROVIDA. No presente writ, a defesa alega a possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 sob o argumento de que inexistem indícios de que o paciente se dedicava às atividades criminosas ou integrava organização criminosa. Sustenta que a quantidade ou qualidade da droga apreendida não podem influenciar na análise dessa benesse, à míngua de previsão legal, devendo ser compreendidas como vetores da primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). Outrossim, aduz que é inexpressiva a quantidade de estupefaciente apreendido. Defende que, ao contrário do que consta no aresto impugnado, trata-se de réu primário, asseverando que a ação penal que tramita em seu desfavor não pode impedir o benefício, visto que, até a data da interposição do presente habeas corpus, ainda não havia sentença condenatória. Ante a possibilidade de absolvição, preconiza que o antecedente apontado não evidencia a habitualidade delitiva, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Pugna pelo abrandamento do regime prisional, tendo em vista o quantum de pena definitiva, argumentando que se trata de reu primário e que as circunstâncias preponderantes da conduta social e da personalidade foram favoráveis ao agente. Por consequência, pede a substituição da pena privativa de liberdade por sanções alternativas. Pede, liminarmente e no mérito, o redimensionamento das penas, o abrandamento do regime e a substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos. É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Na espécie, verifico presente constrangimento ilegal apto a justificar o deferimento da medida de urgência. Com efeito, examinando os autos, infere-se que o Tribunal de origem reformou a sentença absolutória, a fim de condenar o paciente à pena de 5 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O recrudescimento do regime foi assim justificado no aresto impugnado (e-STJ fls. 66/67): Por outro turno, dispunha o acusado de significativa quantidade de droga de especial nocividade (quarenta pedras de crack), o que negativa a circunstância de que trata o art. 42 da Lei n. 11.343/32006 e, por conseguinte, dado o quantum do apenamento, autoriza a observância do regime fechado, nos termos da regra contida no art. 33, § 3º, do Código Penal. Como é cediço, em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC n. 111.840/ES, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, tendo-se determinado, também nesses casos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. Na espécie, a Corte estadual estabeleceu o regime mais gravoso, considerando a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos. Porém, não obstante o crack seja considerado de grande nocividade, na espécie, tenho que a quantidade apreendida, qual seja, 5g (cinco gramas), não se mostra significativa para a imposição do regime fechado, à míngua da indicação de outros elementos que possam demonstrar sua real necessidade. Assim, considerado o quantum de pena aplicada e a primariedade do agente, em princípio, parece-me suficiente a imposição do regime intermediário. Ante o exposto, defiro a liminar, em menor extensão, apenas para assegurar ao paciente o direito de aguardar no regime semiaberto o julgamento do presente habeas corpus, salvo se por outro motivo estiver preso ou cumprindo pena em regime mais gravoso. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão. Ressalte-se que deverá noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta impetração. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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