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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_480985_e3392.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 480.985 - SC (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND - SC036422 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : DOUGLAS ANTONIO MAZZO (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de DOUGLAS ANTONIO MAZZO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da Apelação n. XXXXX-66.2017.8.24.0033. Infere-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 5 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 3º, segunda parte, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal (latrocínio tentado). Irresignados, ambas as partes interpuseram apelação perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso interposto pela defesa e, de ofício, afastou a valoração negativa do vetor conduta social e deu provimento ao recurso da acusação para: a) na primeira fase de aplicação da reprimenda fixar a fração de 1/6 para a circunstância judicial negativamente valorada (consequências do crime); b) na segunda fase de aplicação da pena, aplicar a Súmula n. 231 do STJ, invibializando a redução da pena para aquém do mínimo legal; e c) na terceira fase fixar a redução de 1/3 em razão da tentativa, consolidando a pena correspondente ao delito de latrocínio tentado em 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 7 (sete) dias-multa, mantidas as demais cominações da sentença, determinando-se a imediata execução da pena assim que esgotados os recursos cabíveis naquele grau de jurisdição, conforme acórdão acostado às fls. 460/480. No presente writ, alega a defesa que merece reforma o quantum aplicado pela tentativa, sustentando que não houve fundamentação concreta para a fração aplicada. Requer, assim, em liminar, a suspensão do acórdão do Tribunal de origem até julgamento final do writ, e no mérito, que seja alterada a fração de diminuição da tentativa para o patamar máximo de 2/3. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 536/537). O Ministério Público Federal opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito ou pela denegação da ordem (fls. 539/545). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, o refazimento da terceira fase da dosimetria, mediante a aplicação da fração máxima de diminuição decorrente da tentativa. O Juízo de primeiro grau condenou o paciente pela prática do delito de tentativa de latrocínio, à pena de 9 anos e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. O Tribunal a quo, por sua vez, negou provimento ao apelo defensivo, afastou, de ofício, a valoração negativa da conduta social e deu provimento ao recurso do Parquet, refazendo a dosimetria da pena, estabelecendo a reprimenda em 13 anos e 4 meses de reclusão e o pagamento de 7 dias-multa, em regime inicial fechado, nos termos da seguinte fundamentação, no que importa: Por fim, com relação à etapa derradeira, o decisum de primeiro grau (quando da aplicação da causa especial de diminuição de pena referente à tentativa) fixou a redução em 1/2 (um meio) em razão do transcurso do iter criminis. In casu, "infere-se que D. A. M., com o intuito de subtrair o veículo da vitima, atingiu-a com um tijolo na cabeça, pelas costas, e continuou a agredi-la repetidamente com o objeto, não tendo ocasionado a sua morte somente em razão da vítima ter gritado e chamado a atenção de pessoas próximas ao local, o que fez com que D., então, deixasse o local com o veículo de propriedade da vitima" (fl. 435). Com efeito, tem-se que tal redução deve ser proporcional ao trajeto percorrido pelo agente na prática delituosa. No caso, faz-se necessária a redução da pena na fração mínima de 1/3 (um terço), visto que a prova colhida demonstra que o acusado percorreu o iter criminis de forma considerável, chegando perto de causar a morte do ofendido (fls. 478/479). Quanto ao ponto, condenado por latrocício (art. 157, § 3º, segunda parte do CP), na forma tentada (art. 14, II, do CP), a pena foi reduzida na fração mínima de 1/3, por entender a Corte estadual que os atos praticados aproximaram-se muito da consumação do delito. O acórdão impugnado consignou que o paciente agrediu repetidamente a vítima, não ocasionando a sua morte em razão desta ter gritado e chamado atenção de pessoas próximas ao local, deixando o local no veículo da vítima. O critério adotado mostra-se idôneo, pois, na escolha do quantum de redução da pena, o magistrado deve levar em consideração somente o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais próxima a consumação do delito, menor será a diminuição. Por outro lado, a modificação do entendimento sobre a maior ou menor proximidade da consumação do delito, adotado pelas instâncias ordinárias, demanda o reexame minucioso da matéria fática, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. PATAMAR DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. AVANÇADO ITINERÁRIO DE EXECUÇÃO PERCORRIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. É incabível a discussão acerca da desclassificação do crime de latrocínio para o de roubo, devidamente reconhecido pelas instâncias de origem, porquanto tal tarefa demandaria o reexame de todo o acervo fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. 2. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório, o que não ocorre na hipótese. 3. Foram consideradas desfavoráveis as circunstâncias do delito e as consequências, já que as vítimas sofreram intensa violência física e psicológica, tendo ficado trancadas em um cômodo sempre sob a mira de arma de fogo, sendo que uma delas passou a tomar medicamentos antidepressivos após a prática do delito, e outra, além de ter sido atingida na cabeça por disparo de arma de fogo, relatou nem sequer mais conseguir entrar no cômodo em sua residência, no qual ficou mantido como refém dos agentes. 4. No que concerne à fração de diminuição de pena, aplicada em razão do reconhecimento da tentativa, esclareceu o Tribunal de Justiça que o crime se aproximou da consumação, porquanto foi subtraída quantia em dinheiro, e a vítima atingida por disparo de arma de fogo só não foi a óbito pela rápida atuação de seus genitores, que o conduziram prontamente ao atendimento médico. 5. Esgotada a jurisdição ordinária, não há que se falar em suposto excesso de prazo da prisão, uma vez que a nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, perfilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. 6. Habeas corpus denegado ( HC 455.967/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/10/2018). PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO. DOSIMETRIA, PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FRAÇÃO DE 1/6 CABÍVEL. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL FECHADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA/STJ 440. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. A sentença aplicou fração superior a 1/3 (um terço) para majorar a pena apenas em razão das duas causas de aumento reconhecidas, sem apoio em elementos concretos do delito, o que contraria o disposto na Súmula 443 desta Corte: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes." 4. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. No caso em apreço, o Magistrado de primeiro grau e a Corte local aplicaram a redução pela tentativa em 1/3 (um terço), tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente, não se cogitando desproporcionalidade a ser sanada. De mais a mais, a modificação desse patamar demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via estreita do writ. 5. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito"; e com a Súmula 719/STF, "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 6. Tratando-se de réu primário, cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea b, e 3º, do Código Penal, deve a reprimenda ser cumprida, desde logo, em regime semiaberto. 7. Habeas corpus não conhecido. Writ concedido, de ofício, a fim de estabelecer a pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e o pagamento de 10 dias-multa, bem como fixar o regime prisional semiaberto para o desconto da sanção corporal, salvo se, por outro motivo, o paciente estiver descontando pena em regime mais severo ( HC 425.707/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/06/2018). HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, EM CONCURSO FORMAL, E LATROCÍNIO TENTADO. TESE DE APLICABILIDADE DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. DELITOS DE ROUBO PRATICADOS, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL. LATROCÍNIO TENTADO. CONFIGURAÇÃO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. QUANTUM DA DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. MODIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. CAUSA DE AUMENTO. PERCENTUAL ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. [...] 5. O Juízo sentenciante, convalidado pelo Tribunal a quo, reconheceu que o Paciente percorreu quase todo o iter criminis do crime de latrocínio, pois subtraiu a res furtiva e efetuou disparo contra a vítima, atingindo-a, não se consumando o evento morte por circunstâncias alheias à vontade do agente. Nesse contexto, irretocável a diminuição pela tentativa imposta. 6. Modificar o entendimento sobre a maior ou menor proximidade da consumação do crime, adotado pela instância ordinária, ensejaria, necessariamente, em exame minucioso da matéria fática, o que é inviável na via angusta do writ. 7. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, o percentual imposto na terceira fase da aplicação da pena deve ser fundamentado com base em dados concretos que justifiquem uma maior elevação, utilizando-se o critério subjetivo, por ser mais favorável ao réu e por obedecer ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5.º, inciso XLVI, da Constituição Federal). 8. In casu, o juiz sentenciante não fundamentou, concretamente, o acréscimo da reprimenda em 2/5, motivo por que, o percentual de aumento da pena pela majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, dever ser fixado em apenas 1/3 (um terço). 9. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, apenas para reduzir o percentual decorrente da incidência da causa de aumento para 1/3 (um terço), redimensionando, em consequência, as penas, nos termos expostos no voto ( HC 186.575/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 4.9.2013). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 26 de fevereiro de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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