jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_495302_50a64.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

25LM

HABEAS CORPUS Nº 495.302 - MS (2019/0056028-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : FABIO JOSE NUNES SOUTO

ADVOGADO : FABIO JOSE NUNES SOUTO - DF031507

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : CRISTIANO FERREIRA LEITE (PRESO)

DECISÃO

Trata-se habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CRISTIANO FERREIRA LEITE – preso cautelarmente no dia 28/01/2019 pela suposta prática dos crimes tipificados no artigo 33 da Lei n. 11.343/06 e artigo 12 da Lei n. 10.826/03 – contra decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (HC n. XXXXX-44.2019.8.12.0000).

Segundo consta dos autos, policiais, cumprindo mandado de busca e apreensão em determinado imóvel, visando localizar outro indivíduo que era objeto da investigação, encontraram o paciente e mais outras pessoas, as quais alegaram que estavam ali só de passagem, já que o lugar era utilizado como "ponto de pouso" para vendedores de redes.

Homologado o flagrante e decretada a prisão preventiva, a defesa requereu a liberdade provisória do paciente, sendo que naquela oportunidade o Ministério Público se manifestou pela concessão da liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares (e-STJ fl. 29). O pleito, contudo, foi indeferido (e-STJ fls. 272/276).

O Ministério Público ofereceu denúncia em relação aos outros indivíduos e, quanto ao paciente, promoveu o arquivamento em relação ao paciente pelo crime de tráfico de drogas e associação criminosa, oportunidade em que declinou de sua atribuição, requerendo a incompetência daquele juízo, remetendo os autos ao Juizado Especial Criminal Central da comarca (e-STJ fls. 20/27).

O juízo de primeiro grau, contudo, indeferiu o pleito ministerial

Superior Tribunal de Justiça

25LM

(e-STJ fl. 231).

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus com pedido liminar na Corte estadual, o qual foi indeferido (e-STJ fls. 18/19).

Na presente oportunidade, a defesa afirma que a decisão combatida não teria apontado dados concretos à luz dos requisitos do art. 312 do CPP, que atestem a necessidade da segregação cautelar. Alega que, "In casu, está, de plano, devidamente comprovado o constrangimento ilegal, seja porque não há denúncia em face do paciente, mas, sobretudo, em virtude de que o Órgão acusatório pediu o arquivamento do feito no que se cinge ao paciente"(e-STJ fl. 11).

Sustenta ser o paciente primário, ter endereço fixo e ser proprietário de uma empresa do ramo de serralheria, que fora aberta em 2001.

Diante disso, pede, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a imediata expedição do alvará de soltura, em seu favor.

É o relatório, decido .

Com efeito, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em impetração originária, por configurar indevida supressão de instância, consoante dispõe o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado sumular (HC n. 318.415/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 12/8/2015).

No caso, reputo haver indícios de ilegalidade aptos a desafiar controle antecipado por este Superior Tribunal. Explico.

É consabido que a privação antecipada da liberdade do cidadão

Superior Tribunal de Justiça

25LM

acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico

(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar

embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a

existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da

autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do

Código de Processo Penal.

Colhe-se da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão

preventiva (e-STJ fls. 273/276):

(....) O requerente foi preso por ocasião de cumprimento de objeto de busca e apreensão domiciliar, decorrente de mandado judicial expedido nos autos n°.XXXXX-75.2019.8.12.0001.

Embora o requerente alegue ser vendedor ambulante e que estava no local apenas para retirada de mercadoria, a testemunha policial relatou que o requerente e Daniel eram os responsáveis pelo estabelecimento comercial. Durante as diligências foram apreendidos substâncias entorpecentes análoga à maconha, a quantia de R$1.281,00(um mil, duzentos e oitenta e um reais), laminas de cheques em nome de Alisson Andrade da Silva, uma arma de foto e um veículo Ford 350, placa KEZ-5327 com compartimento oculto no assoalho da carroceria.

Consta ainda na representação formulada pela autoridade policial que o gestor do estabelecimento onde o requerente foi preso em flagrante (Alisson, alcunha Pimentinha) está sendo investigado pelos crimes tráfico de drogas e armas de fogo.

A gravidade dos fatos investigados (tráfico de entorpecentes e armas de fogo) e a presença do requerente no local, denotam indícios de que o requerente consumou as infrações que lhe são imputadas no auto de prisão em flagrante.

Assim os indícios de autoria e prova da materialidade do delito ressaem do teor dos depoimentos das testemunhas ouvidas por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante do laudo de constatação da droga e da apreensão da arma de fogo.

(....) Embora o requerente alegue que possui residência fixa na comarca Itapetim, PE e que para lá vai retornar acaso seja revogada sua prisão, tal fato por si só não tem o condão de revogar a medida preventiva decretada, quando a custódia cautelar encontra respaldo na gravidade concreta da conduta.

Ademais, é necessária inclusive a manutenção da segregação do requerente para conveniência da instrução processual penal,

HC XXXXX C542506155:01551047122@ C00;50<089380425@

2019/0056028-0 Documento Página 3 de 8

Superior Tribunal de Justiça

25LM

porquanto o inquérito ainda está no prazo legal de tramitação.

Posto isso, por reputar presentes no caso em tela os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por CRISTIANO FERREIRA LEITE.

Assim se manifestou o Ministério Público estadual a respeito do

pedido de revogação da prisão preventiva (e-STJ fls. 28/29):

(....)

4. No presente caso, não vislumbramos, sequer, indícios de participação do requerente nas práticas a ele imputadas, visto que, policiais do GARRAS investigavam a pessoal de ALYSSON ANDRADE DA SILVA, vulgo "Pimentinha", o qual seria responsável pelo imóvel situado na av. Monte Castelo, n.1480, bairro Monte Castelo, nesta capital, e também responsável pelo tráfico de drogas que era realizado acondicionado o entorpecentes em redes e mantas, que eram enviadas para outros Estados para venda.

5. Na oportunidade, cumprindo um mandado de busca e apreensão no imóvel, visando localizar o investigado ALYSSON, os policiais encontraram e requerente e mais duas pessoas, os quais alegaram que estavam ali de passagem, já que o lugar era utilizado como "ponto de pouso" de pouso para vendedores de redes, os quais, após pegar sua mercadoria saiam para outras cidades realizar a venda.

6. Consta ainda dos depoimentos, que na data cerca de 10 homens estavam no local, porém, no momento da vistoria policial, apenas três, já que os demais teriam saído para vender mercadoria.

7. O requerente juntou aos autos comprovante de residência e ocupação lícita (pp.12-17).

5. Dessa forma, a substituição da prisão por liberdade provisória cumulada com as medidas cautelares (artigos 318 e 319, ambos do Código de Processo Penal), mostra-se, no caso em tela, mais adequada e suficiente para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

6. Ante o exposto, opinamos seja concedida a Liberdade Provisória com Fiança ao requerente CRISTIANO FERREIRA LEITE com a imposição das seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319, incisos II, IV e VIII do CPP;

a) não frequentar lugares em que haja aglomeração de pessoas e consumo de bebidas alcoólicas e entorpecentes;

b) não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial por prazo superior a 15 (quinze) dias; e, c) fiança, nas infrações que

HC XXXXX C542506155:01551047122@ C00;50<089380425@

2019/0056028-0 Documento Página 4 de 8

Superior Tribunal de Justiça

25LM

a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial.

Colhe-se da denúncia, no que interessa (e-STJ fls.24/27 - grifei):

(....) PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO AOS INDICIADOS DANIEL PEREIRA GOMES E CRISTIANO FERREIRA LEITE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

4. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a autoria do delito de tráfico de drogas e associação criminosa (art. 33, caput e art.35 da Lei 11.343/2006) fato ocorrido no dia 28.01.2019, por volta das 13h55min, na avenida Monte Castelo, n. 1480, bairro Monte Castelo, nesta cidade de Campo Grande, MS, onde foi localizado no interior de uma residência 01 tablet e 04 porções de maconha pesando 969 gramas (laudo preliminar de constatação n.180/2019, f.42-43), além de uma caminhonete Ford F350, placas KEZ-5327, com um compartimento oculto no assoalho da carroceria com capacidade para transporte de grande quantidade de entorpecentes 5. Na ocasião dos fatos, policiais civis estavam cumprindo um mandado de busca e apreensão no referido imóvel (autos n. XXXXX-75.2019.8.12.0001) sendo que quando chegaram ao local estavam as pessoas de DANIEL PEREIRA GOMES e CRISTIANO FERREIRA LEITE. Iniciada as buscas encontraram em cima de um armário de aço um revólver marca Taurus, calibre .38, número de série XXXXX e duas munições do mesmo calibre, também localizaram no interior de uma gaveta um tablete de maconha e quatro porções de maconha, pesando ao todo 969 gramas e, ainda, na carteira do indiciado CRISTIANO FERREIRA LEITE localizaram uma papelote de cocaína pesando 0,60 gramas.

6. Ocorre que, o local era usado como depósito e "ponto de pouso" para vendedores ambulantes, os quais iam até o local para pegar suas mercadorias e saiam pela cidade para realizar vendas. Na verdade, os policiais cumpriam mandado de busca e apreensão visando localizar o indiciado ALISSSON ANDRADE DA SILVA, o qual era investigado por tráfico interestadual de armas de fogo.

7. No presente caso, não vislumbramos a participação dos indiciados DANIEL PEREIRA GOMES e CRISTIANO FERREIRA LEITE no crime de tráfico de drogas e associação criminosa, visto que era o denunciado ALISSON ANDRADE DA SILVA o responsável pelo imóvel e pelo tráfico de drogas, nada havendo nos autos a infirmar esta conclusão.

8. Reza o art. 41 do Código de Processo Penal que, para o

HC XXXXX C542506155:01551047122@ C00;50<089380425@

2019/0056028-0 Documento Página 5 de 8

Superior Tribunal de Justiça

25LM

oferecimento da denúncia, é necessária a identificação do autor e a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Neste caso, não havendo indícios suficientes para a identificação da autoria do crime, fica prejudicada a propositura da ação penal.

9. Pelo exposto, não havendo elementos suficientes para a propositura da ação penal em relação aos indiciados DANIEL PEREIRA GOMES e CRISTIANO FERREIRA LEITE, promovemos o arquivamento do presente feito, até que surjam novas provas da autoria, ressalvando o disposto nos artigos 18 e 28, ambos do Código de Processo Penal.

DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PORTAR DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL CRISTIANO FERREIRA LEITE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO 10.Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a autoria do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) fato ocorrido no dia 28.01.2019, por volta das 13h55min, na avenida Monte Castelo, n. 1480, bairro Monte Castelo, nesta cidade de Campo Grande, MS, onde foi localizado no interior de uma residência 01 papelote de cocaína pesando 0,60 gramas (laudo preliminar de constatação n.179/2019.

11. Na ocasião dos fatos, policiais civis estavam cumprindo um mandado de busca e apreensão no referido imóvel (autos n.XXXXX-75.2019.8.12.0001) sendo que quando chegaram ao local encontraram dentro da carteira do indiciado CRISTIANO FERREIRA LEITE um papelote de cocaína pesando 0,60 gramas.

12. Ao que tudo indica, a droga era destinada ao consumo pessoal do indiciado CRISTIANO FERREIRA LEITE, não havendo nenhuma prova sobre eventual prática de tráfico de drogas, tendo em vista que apenas uma porção de cocaína foi encontrada na sua posse.

13.Assim, verifica-se que a conduta de portar drogas para consumo próprio praticada pelo indiciado CRISTIANO FERREIRA LEITE se subsume, em tese, ao crime de portar drogas para consumo próprio (art.28 da Lei nº 11.343/06), cuja infração é de competência do Juizado Especial Criminal.

14.Assim, este órgão ministerial carece de atribuição para oficiar no presente caso, sendo esta uma atribuição dos órgãos ministeriais que oficiam junto aos Juizados Especiais Criminais desta Comarca, em razão do disposto no art.61, da Lei Federal n.9099/95.

15.Pelo o exposto, declinamos de nossas atribuições no presente feito, requerendo seja reconhecida a incompetência deste juízo, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal Central desta Comarca, afim de ser submetido ao crivo do órgão ministerial que oficia perante aquele juízo, para os devidos fins.

HC XXXXX C542506155:01551047122@ C00;50<089380425@

2019/0056028-0 Documento Página 6 de 8

Superior Tribunal de Justiça

25LM

Analisando o teor da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar do paciente, entendo haver o alegado constrangimento ilegal.

Como se vê, o decreto prisional aponta apenas elementos indicativos de materialidade e de autoria, especificamente porque o paciente se encontrava no local no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão com 0,6g de cocaína .

Ressalte-se que o próprio Ministério Público não considerou grave ou relevante a conduta do paciente, inclusive destacou que a droga apreendida diretamente com o paciente seria para consumo próprio, não caracterizados os crimes de tráfico ou associação para o tráfico, razão pela qual pediu inclusive o arquivamento.

Nesse contexto, entendo não se verifica periculosidade excepcional que justifique a segregação cautelar do paciente.

A propósito, "A percepção relativa à estabilidade social, ante a quantidade de droga apreendida e a presunção de traficância, não conduz à preventiva, sob pena de solapar-se o princípio da não culpabilidade." (HC 116.642, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO, Publicado em 3/2/2014).

Assim, avaliando as circunstâncias do fato concreto, para garantir a ordem pública e assegurar a instrução processual, mister substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares insculpidas no art. 319, a serem fixadas a critério do magistrado de primeiro grau, a partir dos critérios da suficiência, necessidade e proporcionalidade, como bem ponderou o Ministério Público (e-STJ fls. 28/29).

Ante o exposto, defiro a liminar para relaxar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação da medida cautelar prevista nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, até o julgamento do mérito do presente habeas corpus.

Superior Tribunal de Justiça

25LM

Comunique-se, com urgência , ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2019.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

HC XXXXX C542506155:01551047122@ C00;50<089380425@

2019/0056028-0 Documento Página 8 de 8

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870353567/habeas-corpus-hc-495302-ms-2019-0056028-0/decisao-monocratica-870353577

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP