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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0002337-84.2018.8.17.0000 PE 2018/0340714-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/02/2019
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_106814_902ce.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 106.814 - PE (2018/0340714-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : LUCIENE DO NASCIMENTO SOUSA (PRESA) ADVOGADO : ALBERDAN COELHO DE SOUZA SILVA - PB017984 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto por LUCIENE DO NASCIMENTO SOUSA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Consta dos autos que a recorrente, em 23/11/1999, foi denunciada pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso I, do CP). Por encontrar-se a denunciada em local incerto e não sabido, foi citada por edital em 1º/2/2000, tendo sido decretada sua prisão preventiva e determinada a suspensão do prazo prescricional em seu desfavor. A captura da recorrente ocorreu em 7/12/2017, tendo sido retomada a marcha processual em 14/12/2017, com a expedição de mandado para a sua citação pessoal. Irresignada com a demora na resolução do feito em primeiro grau de jurisdição, a defesa impetrou habeas corpus na Corte de origem, aduzindo excesso de prazo na formação da culpa e prescrição da pretensão punitiva estatal. A ordem foi denegada em acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ INICIADA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA, PERMANECENDO FORAGIDA POR MAIS DE 17 (DEZESSETE) ANOS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que a paciente possuía 19 (dezenove) anos de idade à época do fato, o prazo prescricional no caso em tela é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 109, I, c/c o art. 115, primeira parte, ambos do CP. Tendo em vista que a denúncia foi recebida em 25/11/1999, e o prazo prescricional suspenso em 06/03/2000- com base no art. 366 do CPP - voltando a correr em 06/03/2010, por aplicação da Súmula 415 do STJ, a prescrição da pretensão punitiva somente ocorrerá em 24/11/2019. 2. Na hipótese dos autos, a instrução processual já foi iniciada. Ademais, houve a necessidade de expedição de cartas precatórias para citação e interrogatório da paciente, bem como para oitiva de testemunha arrolada pela defesa, não havendo que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. A custódia cautelar se mostra necessária para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que a paciente se evadiu do distrito da culpa, permanecendo foragida por mais de 17 (dezessete) anos, vindo a ser localizada em distante estado da Federação, o que evidencia a sua intenção de se furtar à ação da Justiça. 4. Ordem denegada. Decisão unânime. Nesta Corte Superior, a defesa reitera os argumentos afastados pelo acórdão impugnado, insistindo na ocorrência de excesso de prazo da prisão cautelar e na extinção da punibilidade em virtude do decurso do prazo prescricional. Requer, liminarmente, a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, pugna pelo provimento do presente recurso para que seja revogada a prisão preventiva. O Ministério Público exarou parecer pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 282-283). É o relatório. Decido. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Na hipótese, verifica-se que a custódia provisória está fundada em elementos extraídos dos autos que demonstram a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que a prisão preventiva foi decretada em 6/3/2000, mas apenas houve o cumprimento do mandado de prisão em 7/12/2017 (e-STJ, fl. 202). Nesse contexto, é válida a prisão cautelar decretada para resguardar a aplicação da lei penal, uma vez que a recorrente permaneceu foragida no distrito da culpa por mais de 17 anos. Nesse sentido, confiram-se estes julgados:"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECORRENTE FORAGIDO. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. Caso em que a medida constritiva da liberdade foi mantida pelo Tribunal impetrado para assegurar a aplicação da lei penal, porquanto o recorrente encontra-se em local incerto e não sabido há mais de 1 ano, estando o mandado prisional ainda em aberto. 3. Com efeito, ao acusado que comete delitos o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir. 4. Soma-se a isso, ademais, o fato de que o recorrente ostenta um extenso histórico delitivo, porquanto possui diversas condenações por crimes contra o patrimônio, e está atualmente respondendo pelo crime de homicídio qualificado tentado, circunstâncias que reforçam a necessidade da segregação cautelar. 5. Recurso ordinário improvido."(RHC 86458/MG, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017.)"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DO DESEMPENHO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAMENTO DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A custódia cautelar está devidamente fundamentada, tendo em vista que o recorrente, além de ostentar evidente periculosidade, em razão do modus operandi e da reiteração delitiva, fugiu do distrito da culpa após o cometimento do hediondo crime, permanecendo foragido por quase 20 anos, de forma a indicar o risco concreto à aplicação da lei penal. 2. Recurso em habeas corpus improvido."(RHC 84.941/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018.) Quanto à alegação de que teria havido a extinção da punibilidade em decorrência do decurso do prazo prescricional, melhor sorte não socorre a recorrente, tendo em vista que, frustrada a localização da denunciada, fora determinada a citação por edital e a suspensão do processo e do prazo prescricional em cumprimento à legislação processual vigente à época dos fatos. Ademais, está pacificado no STJ o entendimento de que o prazo máximo de suspensão do curso do processo e do prazo prescricional regular-se-á pela pena máxima em abstrato cominada, observados os prazos de prescrição previstos no art. 109 do Código Penal (Súmula n. 415/STJ). Nesse contexto, considerando que o processo foi suspenso em 6/3/2000 e retomado no dia 14/12/2017 (e-STJ. fl. 202), bem como que a pena privativa de liberdade máxima cominada para o crime previsto no art. 121, § 2º, do Código Penal, é de 30 anos, cuja prescrição, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal, se dará em 20 anos, esse é o prazo máximo de suspensão que, na hipótese, não chegou a ser ultrapassado. Sobre o tema, transcrevo os seguintes precedentes:"[...] FURTO QUALIFICADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU. ÉDITO REPRESSIVO PROFERIDO SEM QUE O ACUSADO TIVESSE CIÊNCIA DO PROCESSO CONTRA ELE DEFLAGRADO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Ao promover a alteração no artigo 366 do Código de Processo Penal, o legislador ordinário impediu que o réu fosse processado até o trânsito em julgado quando citado por edital. 2. Nos termos do enunciado 415 do Superior Tribunal de Justiça, nos casos do artigo 366 do Código de Processo Penal, "o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada". 3. Uma vez decorrido o prazo prescricional com base na pena máxima em abstrato para o crime durante a suspensão, esta cessa e a prescrição volta a fluir. [...] 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a ação penal em apreço a partir da produção antecipada de provas."(HC n. 287.184/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 2/2/2016.)"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS JUDICIAIS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUE VOLTA A FLUIR APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 109 DO CP, CONSIDERADA A PENA MÁXIMA. VERBETE N. 415 DA SÚMULA DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. [...] 3. O prazo de suspensão da prescrição, nos termos do art. 366 do CPP, será regulado pelo máximo da pena cominada, conforme Enunciado n. 415 da Súmula do STJ, com observância do artigo 109 e seguintes do Código Penal, voltando a fluir o prazo da prescrição da pretensão punitiva após escoado o período. 4. Ordem de habeas corpus denegada." (HC n. 321.528/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 8/9/2015.) Assim, imperiosa é a retomada do processo, como se fez, não havendo falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2019. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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