jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/02/2019

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1784057_75530.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RC27

RECURSO ESPECIAL Nº 1.784.057 - RJ (2018/0322024-7)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENT : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS

E NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

ADVOGADOS : VICTOR JOSÉ MACEDO DANTAS - RN004709 MILTON GABRIEL FERNANDES CARRILHO -RN007820

DECISÃO

Vistos .

Trata-se de Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA

NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS -ANP , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma do

Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de apelação,

assim ementado (fls. 299e):

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ROYALTIES DE PETRÓLEO. OPERAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE.

AMPLIAÇÃO DO ESPECTRO.

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO ÓRGÃO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Município de Governador Dix-Sep Rosado e pela ANP contra sentença proferida em ação de rito ordinário ajuizada pelo Município contra a ANP. Pretendia o autor a suspensão da Resolução n. 624/2013, com o restabelecimento dos royalties em conformidade com a redação original dos artigos 48 e 49 da Lei n. 9.478/97, assim como o recebimento das diferenças subtraídas a partir de junho de 2013.

2. O Órgão Especial desta Corte concluiu no sentido da inconstitucionalidade do §3° do art. 48 e do §7° do art. 49 da Lei n° 9.478/97, com redação dada pela Lei n° 12.734/2012, considerando as premissas fixadas na ADI n° 4.917 -MC.

3. As atividades do Município autor se enquadram nos referidos dispositivos, ou seja, é detentor de instalações embarque e desembarque.

4. Os royalties que não foram pagos ao autor deverão ser ressarcidos, entre a data em que a tutela foi revogada e até o cumprimento desta decisão, tendo em vista que não há nos autos notícia de que tenha sido feito requerimento

REsp 1784057 C542560449524551821881@ C311704542641506@

2018/0322024-7 Documento Página 1 de 6

Superior Tribunal de Justiça

RC27

administrativo.

5. Sendo provida a apelação autoral, resta prejudicada a apelação da ANP, que se insurgia somente em relação aos valor dos honorários, não merecendo conhecimento 6. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Apelação da ANP não conhecida.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 315/320e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I. Arts. 43, IV, 45, 47, 48, § 3°, 49, § 7° da Lei n.

9.478/1997; art. 7° da Lei n. 7.990/1989; – a aplicação da teoria da inconstitucionalidade por arrastamento seria incabível, seja por que não poderia ser feita por via difusa, seja porque não haveria qualquer dependência entre o §3º do art. 48 e o §7º do art. 498 da Lei nº 9.478/97 com o inciso II do art. 48 e o inciso II do art. 49 suspensos pela medida cautelar deferida na ADI 4917. Aduz, ainda, ser incabível a aplicação da teoria da inconstitucionalidade por arrastamento na via difusa, como procedeu o MM Juiz de primeiro grau. Isto porque compete ao STF, por força do art. 102, inciso I, alínea “a” da CF, e art. 1º, 10 e 11, § 2º§ da Lei nº 9.868/99 fazê-lo. Afirma que “(...) o adequado não seria determinar que a ANP pague as diferenças eventualmente apuradas ao Município Recorrido, sob pena de se redirecionar, pela via judicial, a titularidade da obrigação de pagar, sem amparo legal. Mantida a sentença na sua parte principal, o certo seria determinar que a ANP reformule os cálculos e reembolse os créditos eventualmente apurados em

Superior Tribunal de Justiça

RC27

favor do Município Recorrido por meio de compensações nas distribuições futuras, de modo a manter a regra legislativa de que os royalties são pagos pelos concessionários produtores de petróleo e gás natural; não pela ANP, nos termos dos arts. 43, IV, 45, II e 47 da Lei n.º 9.478-1997” (fl. 360e).

Com contrarrazões (fls. 401/407e), o recurso foi admitido (fls. 413/414e).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 457/460e. Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Ao analisar a questão referente a inconstitucionalidade da equiparação dos pontos de entrega de petróleo à concessionárias de gás natural produzido no país às instalações de embarque e desembarque, para fins de pagamento de royalties aos Municípios afetados por essas operações, o tribunal de origem assim consignou (fls. 296e):

3. A primeira questão a ser enfrentada neste feito, conforme salientado na sentença de primeiro grau, consiste em saber se o § 3o do art. 48 e o §7° do art. 49 da Lei n. 9.478/97, na redação dada pela Lein. 12.734/2012, devem ser considerados suspensos em razão de inconstitucionalidade por arrastamento,diante da suspensão de outros dispositivos do diploma normativo, por decisão monocrática proferida nosautos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917.

Esta questão já foi resolvida nesta Corte, pois o Órgão

REsp 1784057 C542560449524551821881@ C311704542641506@

2018/0322024-7 Documento Página 3 de 6

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA20969245 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Regina Helena Costa Assinado em: 26/02/2019 19:32:27

Publicação no DJe/STJ nº 2620 de 28/02/2019. Código de Controle do Documento: 835E7A54-B2BC-4016-AD3E-F7079B481A08

Superior Tribunal de Justiça

RC27

Especial concluiu no sentido da inconstitucionalidade do §3° do art. 48 e do §7° do art. 49 da Lei n° 9.478/97, com redação dada pela Lei n°12.734/2012, considerando as premissas fixadas na ADI n° 4.917-MC. :

Consoante depreende-se do julgado, o acórdão impugnado

possui como fundamento matéria eminentemente constitucional,

porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz da ADI N. 4.917-MC. .

O recurso especial possui fundamentação vinculada,

destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação

uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a

examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da

competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III,

da Carta Magna.

Nesse sentido, confiram-se:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE

EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.

1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014 – destaque meu).

REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.

1. A Corte local concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988.

2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro HERMAN

REsp 1784057 C542560449524551821881@ C311704542641506@

2018/0322024-7 Documento Página 4 de 6

Superior Tribunal de Justiça

RC27

BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014 – destaques meus).

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e11 de rigor a majoração

Superior Tribunal de Justiça

RC27

dos honorários anteriormente fixados de R$ 1.000,00 – fl. 242e) para R$ 1.200,00, observando-se a inversão da sucumbência determinada pelo tribunal de origem.

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2019.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870354574/recurso-especial-resp-1784057-rj-2018-0322024-7/decisao-monocratica-870354584