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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007139-65.2010.8.11.0003 MT 2016/0001926-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/02/2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1578587_04707.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.587 - MT (2016/0001926-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MADSON JOSE PEREIRA GUIMARÃES ADVOGADO : MARCOS OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (S) - MT009101 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE RONDONOPOLIS PROCURADOR : LUIS HENRIQUE NUCCI VACARO E OUTRO (S) INTERES. : SIDNEY DIVINO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO : VILSON DE SOUZA PINHEIRO - MT005135 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por MADSON JOSE PEREIRA GUIMARÃES, em 18/05/2015, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: "REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO - MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR MOTIVO DE SUSPEIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EXARADA EM OUTRO MANDAMUS E JÁ TRANSITADA EM JULGADO - CORREÇÃO - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - MATÉRIA SOB DISCUSSÃO EM QUERELLA NULLITATIS INSANABILIS - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA EM REEXAME. 1. Evidenciado o interesse do terceiro prejudicado na interposição do apelo, é de se rejeitar a preliminar arguida pelo órgão ministerial em sentido contrário. Ademais, a par do recurso voluntário, o processo ascendeu ao Tribunal de Justiça também por força de reexame necessário de sentença, o qual possui efeito devolutivo pleno, ou mentor, efeito translativo, devolvendo ao juízo ad quem todas as matérias discutidas nos autos e aquelas consideradas de ordem pública, dentre as quais se insere a formação de litisconsórcio passivo necessário, objeto do apelo do recorrente. 2. Embora desnecessária, a expressão 'o feitiço virou contra o feiticeiro' não tem o condão de traduzir, no contexto dos autos, a parcialidade do juiz no julgamento da lide, mesmo porque, no momento em que proferida a sentença, o apelante sequer integrava o feito, tendo nele ingressado apenas como terceiro prejudicado e já na fase recursal. 3. Não tendo havido qualquer discussão quanto ao direito material do impetrante ou do terceiro prejudicado, mas apenas quanto à ofensa a direito líquido e certo daquele em razão do descumprimento de decisão judicial transitada em julgado, não se mostra necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário, pois o único legitimado a responder no feito é o autor do ato de desobediência. 4. Ademais, referida questão já se encontra sob discussão em ação de conhecimento - querella nullitatis insanabilis -, na qual certamente poderá ser melhor debatida, com observância do contraditório e da ampla defesa. 5. Não merecendo qualquer censura a sentença objeto da apelação e do duplo grau de jurisdição obrigatório, seja por se apresentar adequada aos requisitos estabelecidos no art. 458, do CPC, seja por ter bem equacionado o litígio, aplicando o melhor direito ao caso concreto, deve ela ser ratificada" (fls. 252/253e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 268/275e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO - SUPOSTA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO CONFIGURAÇÃO DESSES VÍCIOS - JULGADO QUE AVALIOU OS FATOS E FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELA PARTE DE FORMA MOTIVADA E COM COERÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA - UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS VISANDO À REDISCUSSÃO DA CAUSA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se considera omisso e contraditório o acórdão que, após avaliar os fatos e argumentos expostos nas razões recursais, conclui, com coerência lógica e jurídica, pela manutenção da sentença invectivada no apelo e reexame necessário. 2. Não é necessário ao julgador rebater pormenorizadamente todas as questões trazidas pelas partes, bastando que o fundamento adotado seja suficiente para justificar o concluído na decisão. E isso porque o que configura negativa de prestação jurisdicional é a falta de emissão de posicionamento quanto a matéria essencial discutida nos autos e não a adoção de entendimento que contraria o interesse das partes. 3. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da causa, devendo a parte, se entender que houve erro de julgamento pelo colegiado, insurgir-se pela via recursal apropriada" (fls. 282/283e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 47, 468 e 472 do CPC/73, 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e 54 da Lei 9.784/99, sustentando o seguinte: "Estritos aos referidos preceitos legais, independentemente das argumentações tecidas no V. acórdão, especialmente as fls. 241 '(...) Em consequência, eventual necessidade de citação do apelante como litisconsorte passivo necessário deveria ter sido discutida naquele primeiro mandado de segurança (MS 121/2010), no qual ocorreu o suposto gravame à esfera jurídica do apelante, ou, então em ação própria.', e as fls. 241-v '(...) Ora se no acórdão embargado foi expressamente destacada a impossibilidade de reexame da matéria alegada na apelação quanto ao suposto direito do embargante ser mantido no cargo público do qual foi exonerado em favor de Sidney Divino da Silva Rodrigues, não se poderia, por óbvio, analisar a incidência dos princípios da confiança legítima do administrado e da segurança jurídica e, muito menos, do artigo 472, do CPC no caso concreto, sob pena de incorrer em contradição.', é sabido e consabido que o artigo 472, do CPC, não fixa limite ao terceiro prejudicado, justamente porque o mesmo não é alcançado pelo limite subjetivo da coisa julgada, ou seja, o terceiro poderá tornar a rediscutir julgamento do pedido deduzido e enfrentado em determinada demanda que já tenha sido alcançada pela coisa julgada material. No caso telado, foi o próprio recorrido - Sr. Sidney Divino da Silva Rodrigues que ao utilizar indevidamente, mas infelizmente aceito pelo Juiz de Origem, de mandado de segurança para executar sentença de outro mandado de segurança, acabou por estender os maléficos efeitos da sentença sobre o ora recorrente, na qualidade de terceiro prejudicado, fato este que a luz do artigo 472, do CPC, independentemente do atual mandado de segurança estar executando sentença do anterior, os efeitos da r. sentença ao atingir o direito do recorrente, lhe assegurou o inconteste direito de rechaçar os efeitos desta famigerada sentença. Veja, em 2003 o recorrido Sr. Sidney Divino da Silva Rodrigues ao demandar somente em face da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, pleiteando o cargo que o recorrente Madson José Pereira Guimarães já ocupava, pelo qual foi convocado, nomeado e empossado por ato legal, obteve, invadindo a esfera jurídica do recorrente sem que fizesse parte do processo, sentença para sua nomeação, fato este que somente no ano de 2010 é que viabilizou, através de outro mandado de segurança, a execução daquela sentença, ou seja, em vez de executar a sentença proferida nos autos do MS impetrado em 2003, o recorrido Sr. Sidney Divino da Silva Rodrigues, optou por pegar aquela sentença e executá-la com a impetração de outro MS no ano de 2010. Portanto, não há o que se falar, como equivocadamente entendeu a E. Terceira Câmara Cível do TJMT de que o mandado de segurança do ano de 2010 só estava cumprindo sentença do Mandado de Segurança do ano de 2003, quando na prática, seria a mesma coisa, ou seja os efeitos daquela sentença estavam ferindo direito do recorrente Madson José Pereira Guimarães, o que por si só lhe dava o direito de atacá-la, como o fez no presente recurso de apelação que foi improvido pelo TJMT, em que objetivava justamente afastar os efeitos daquela famigerada decisão, visto que por respeito ao limites subjetivos do artigo 472, do CPC, o recorrente, independentemente da via buscada pelo Sr. Sidney, não poderia ter a sua esfera jurídica atingida, 'in casu', o Sr. Madson José Pereira Guimarães. Nobres Ministros, verifica-se no V. acórdão do TJMT que há intepretação equivocada do artigo 472, do CPC, que a míngua de aduzir que o pedido de cumprimento de sentença através do mandado de segurança impetrado no ano de 2010, tem o condão de afastar os limites subjetivos da ordem emanada naquele mandado de segurança de 2003, justificando, divergentemente do que determina o ordenamento jurídico, seja o recorrente, na qualidade de terceiro prejudicado atingido pelos maléficos efeitos daquela sentença. Assim, o que o TJMT deveria, em atendimento, acolhimento e obediência aos preceitos do artigo 472, do CPC, era minimamente afastar os efeitos da sentença de 2003 executando no mandado de segurança de 2010, ou seja, declarar que o Sr. Madson Jose Pereira Guimarães não poderia ser atingido por aquela sentença, visto que não fez parte da relação processual, e estando o seu direito consubstanciado em mais de 07 anos efetivos no cargo que ocupava, caberia, se assim entendesse, a Prefeitura Municipal de Rondonópolis, tomar as medidas que julgasse necessárias para discutir o direito adquirido do recorrente Madson José Pereira Guimarães, mas nunca, em ser, como foi abruptamente, arbitrariamente, ilegalmente e indevidamente exonerado do cargo, sem direito ao contraditório/ampla defesa e ao devido processo legal. São estes os fundamentos que norteiam o presente recurso especial, visto que ao dar a conotação estampada no V. acórdão, a Terceira Câmara Cível do TJMT, deu interpretação divergente ao artigo 472, do CPC, incorrendo em afronta ao referido dispositivo, posto que se a Lei Federal 5.869/1973 não deu limite ao terceiro prejudicado em não ter sua esfera jurídica invadida por sentença alheia, não pode o referido TJMT querer impor este limite, sob o pretexto de que no cumprimento de sentença o terceiro prejudicado pode ser atingido, como ocorreu com o recorrente. Ora, de maneira alguma, a decisão proferida no mandado de segurança do ano de 2010, mesmo que executando a sentença do mandado de segurança do ano de 2003, poderia atingir a esfera jurídica do direito já efetivado do recorrente Madson José Pereira Guimarães, sob clara e evidente afronta aos artigos 47, 468 e 472 da Lei Federal nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil). Deste modo, é totalmente inoportuna e equivocada a r. decisão do TJMT ao afirmar que: fls.241 '(...) Em consequência, eventual necessidade de citação do apelante como litisconsorte passivo necessário deveria ter sido discutida naquele primeiro mandado de segurança (MS 121/2010), no qual ocorreu o suposto gravame à esfera jurídica do apelante, ou, então em ação própria.', fls. 241-v '(...) Ora se no acórdão embargado foi expressamente destacada a impossibilidade de reexame da matéria alegada na apelação quanto ao suposto direito do embargante ser mantido no cargo público do qual foi exonerado em favor de Sidney Divino da Silva Rodrigues, não se poderia, por óbvio, analisar a incidência dos princípios da confiança legítima do administrado e da segurança jurídica e, muito menos, do artigo 472, do CPC no caso concreto, sob pena de incorrer em contradição.' Vejam, Eminentes Ministros julgadores, o entendimento equivocado e divergente do artigo 472, do CPC, negando o reconhecimento do limite subjetivo dos efeitos da sentença em favor do recorrente na condição de terc eiro prejudicado, obscureceu inclusive o inconteste direito do recorrente, no que tange ao artigo 54, da Lei Federal nº 9.784/1999, posto que diante de todas estas arbitrariedades, o recorrente ao adentrar com medidas judiciais buscando impedir tais afrontas constitucionais e da própria legalidade processual, teve desde o inicio obstada/improvida sumariamente suas medidas e mesmo diante do que preceitua os dispositivos do artigos 468 e 472 do CPC, tanto o Magistrado de Piso quanto o E. TJMT, sequer relutaram em perpetuar tamanhas ilegalidades, ao abrigar a determinação de exoneração do recorrente, na condição de terceiro prejudicado, do cargo de fiscal que ocupava há mais de 09 anos e 06 meses, violando assim a norma prevista no artigo 54 da Lei 9.784/1999, que regula o PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA por conter verdadeiro teor de normas gerais de direito administrativo, quanto a seu prazo decadencial para que a Administração Pública possa rever seus atos legitimamente praticados e emanados com destino a terceiros de boa-fé. Portanto, resta mais uma vez demonstrado a tendência em vilipendiar os direitos do recorrente, insculpidos na legislação a qual deveria ser obedecida, primada e zelada, como se retirasse de um paciente o tubo de oxigênio necessário a manutenção de sua vida. Aliás, por oportuno ressaltar ainda que, por ter transcorrido bem mais de 05 (cinco) anos de efetivo e continuo exercício no cargo de fiscal, por parte do recorrente, consoante leciona o artigo 54, da Lei 9.784/1999, vimos que diante desta situação na qual se encontra seu labor regular e ininterrupto na função de Fiscal de Tributos Municipal de Rondonópolis por mais de 09 anos e 06 meses, está amparado pelo PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CONFIANÇA LEGÍTIMA DO ADMINISTRADO, gerando o direito adquirido do ora Terceiro Apelante a perfectibilização do ato ante aos princípios constitucional da segurança jurídica, da projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana como elemento conceituai do Estado de Direito, e neste sentido encontra a legislação e o julgado abaixo colacionado: (...) Portanto, consoante já sustentado acima, ao negar que os maléficos efeitos da sentença proferida em mandado de segurança do ano de 2003, cuja relação processual se deu somente entre o Sr. Sidney Divino da Silva Rodrigues e Prefeitura Municipal de Rondonópolis, venha, através de sua execução em mandado de segurança do ano de 2010 atingir a esfera jurídica de terceiro prejudicado, ora recorrente, não há como olvidar que o TJMT ao assentar o entendimento no V. acórdão, como encontra assentado, acabou por contrariar a vigência, dando intepretação divergente ao artigo 472, da Lei Federal 5.869/1973 (Código de Processo Civil). Assim declarou o TJMT (fls. 220-v): '3. Não tendo havido qualquer discussão quanto ao direito material do impetrante ou do terceiro prejudicado, mas apenas quanto à ofensa a direito líquido e certo daquele em razão do descumprimento de decisão judicial transitada em julgado, não se mostra necessária à formação de litisconsórcio passivo necessário, para o único legitimado a responder ao feito é o autor do ato de desobediência.' Um absurdo, Excelências, pois na prática o artigo 472, do CPC foi abruptamente violado, sendo o recorrente atingido pelos efeitos da maléfica sentença, a qual em respeito ao limites subjetivos assegurados, teve a sua esfera jurídica invadida justamente pelos indevidos efeitos da sentença de piso, que a pretexto do recorrido Sidney Divino da Silva Rodrigues estar pedindo tão somente o seu cumprimento em face da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, perpetrou ilegalmente a exoneração do recorrente, sem direito ao contraditório/ampla defesa e ao devido processo legal. Sobre o assunto, já foi proferido em caso similar o seguinte entendimento deste c. Superior Tribunal de Justiça: (...) No caso telado, negar o direito do recorrente, como o foi, em não ser atingido pelo efeito de sentença em processo que não foi parte, na condição de terceiro prejudicado, sob o fundamento tão somente de que: fls.241 '(...) Em consequência, eventual necessidade de citação do apelante como litisconsorte passivo necessário deveria ter sido discutida naquele primeiro mandado de segurança (MS 121/2010), no qual ocorreu o suposto gravame à esfera jurídica do apelante, ou, então em ação própria.', é amordaçar o direito a defesa e ao devido processo legal, como no caso do recorrente, não podendo em hipótese alguma prosperar, merecendo a necessária analise e reforma por este c. Superior Tribunal de Justiça, o que desde já requer e esperar. Assim sendo, extenso aos fundamentos sustentados acima, verifica ainda que a r. decisão do TJMT ao registrar que, em consequência, eventual necessidade de citação do apelante como litisconsorte passivo necessário deveria ter sido discutida naquele primeiro mandado de segurança (MS 121/2010), no qual ocorreu o suposto gravame à esfera jurídica do apelante, ou, então em ação própria, acabou igualmente por negar vigência, dando interpretação diferente ao real sentido do artigo 472, do CPC, ferindo preceitos legais que deveriam ser garantidos e dado efetividade ao recorrente configurados diante da arbitrária, injusta e ilegal exoneração do cargo que ocupava há mais de 09 anos. (...) Neste contexto, diferentemente do entendimento da objurgada decisão que afirma nos seus fundamentos que em consequência, eventual necessidade de citação do apelante como litisconsorte passivo necessário deveria ter sido discutida naquele primeiro mandado de segurança (MS 121/2010), no qual ocorreu o suposto gravame à esfera jurídica do apelante, ou, então em ação própria, em verdade, o real e verdadeiro objetivo do legislador ao instituir o artigo 472, do CPC, foi garantir que terceiro não fosse beneficiado e muito menos prejudicado pelos efeitos de sentença em processo em que não foi parte, independentemente de pretexto de cumprimento de sentença, não poderá ter a sua esfera jurídica/direitos atingidos por efeitos de alheias sentenças, sem que tenha lhe sido oportunizado, como parte, o direito ao contraditório e ao devido processo legal. (...) Neste contexto, o v. acórdão merece a devida reforma, posto que conforme mencionado acima, a pretexto de eventual necessidade de citação do apelante como litisconsorte passivo necessário deveria ter sido discutida naquele primeiro mandado de segurança (MS 121/2010), no qual ocorreu o suposto gravame à esfera jurídica do apelante, ou, então em ação própria, permitiu que os efeitos, razão pela qual rejeitou a pretensão do recorrente, ao negar a vigência, dando interpretação diferente a finalidade estabelecida pelo legislador ao artigo 472, do CPC, ou seja, em verdade, o real e verdadeiro objetivo do legislador ao instituir o artigo 472, do CPC, foi garantir que terceiro não fosse beneficiado e muito menos prejudicado pelos efeitos de sentença em processo em que não foi parte, independentemente de pretexto de cumprimento de sentença, não poderá ter a sua esfera juridica/direitos atingidos por efeitos de alheias sentenças, sem que tenha lhe sido oportunizado, como parte, o direito ao contraditório e ao devido processo legal. Portanto, conforme dito alhures, a r. decisão do Tribunal de origem que sob o argumento em que se encontra assentada, negando vigência ao artigo 472, do CPC, ao deixar de resguardar o recorrente em não ser atingido pelos efeitos de sentença transitada em julgado, mesmo que a pretexto de cumprimento em outro processo, acabou por dar interpretação diferente ao adequado sentido do artigo 472, do CPC, ferindo preceitos legais que deveriam garantir e dar efetividade ao recorrente, qual seja de lhe assegurar que os limites subjetivos à coisa julgada vedam que a sentença transitada em julgado prejudique terceiro que não integrou a lide, mesmo que a pretexto de estarem comprimindo a sentença em outro processo, visto que que os limites subjetivos se estendem no tempo, justamente, para garantir que terceiro não seja atingido pelos seus efeitos de uma sentença da qual não fez parte, o que lamentavelmente, mesmo diante dos fundamentos das razões presentes no referido recurso de apelação de terceiro prejudicado, o Egrégio Tribunal da Justiça do Estado de Mato Grosso, em decisão açodada e injustificável, permitiu que o recorrente fosse atingido pelo efeitos da objurgada sentença, em claro entendimento divergente ao do TJPR, que configura límpida e ilegal afronta ao artigo 472, do CPC. Eminentes Ministros julgadores, em sintonia com o entendimento divergente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR - Apelação Cível nº 815.138-8, de Maringá - 15ª Câmara Cível do TJPR - Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 04.04.2012), bem como havendo razão que respalda o deferimento do pedido recursal, ou seja, que assiste razão ao recorrente de não ser atingido pelos efeitos da sentença em processo que não foi parte, lhe assegurando o cumprimento do artigo 472, do CPC, o provimento do pleito representará além de uma forma de assegurar a efetividade de seu direito, servirá ainda, como instrumento para garantir que não seja dada, como ocorreu no presente caso, interpretação de lei distanciada do real objetivo instituído pelo legislador ao inserir no ordenamento jurídico, o artigo 472, do CPC, o que lamentavelmente fora interpretado e julgado de forma divergente pela 3ª Câmara Cível do TJMT desafiando e justificando assim o conhecimento, processamento e provimento por esse c. Superior Tribunal de Justiça do vertente recurso especial, o que desde já requer" (fls. 309/326e). Por fim, requer: "1) Seja o presente Recurso Especial admitido e conhecido, informando desde já que simultaneamente a este, foi protocolizado também o Recurso Extraordinário ao SRF, por haver não só a violação de norma federal, mas violação à Constituição; 2) Deste modo, segue o presente Recurso Especial para julgamento dessa Colenda Turma do STJ, o qual, depois da análise de estilo, não estando prejudicada a análise do extraordinário, sejam os mesmos encaminhados ao STF para julgamento; 3) Entretanto, na hipótese do E. Relator do vertente Recurso Especial considerar que o Recurso Extraordinário é Prejudicial aquele, que determine então, o sobrestaménto do julgamento do Recurso Especial, com o consequente encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal de Federal, para julgamento do Recurso Extraordinário; 4) De qualquer forma, seja intimado os recorridos, na pessoa de seus respectivos Procuradores, para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo legal; 5) Ao arremate, seja DADO PROVIMENTO ao recurso especial para o fim de REFORMAR 9n totum" o objurgado acórdão da 3ª Câmara Cível do TJMT, de modo que seja reconhecido e declarado, nos termos do artigo 54, da Lie 9.784/99 estar o recorrente amparado no PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CONFIANÇA LEGÍTIMA DO ADMINISTRADO, pelo qual lhe foi gerado o direito adquirido a perfectibilização do ato ante aos princípios constitucional da segurança jurídica, da projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana como elemento conceituai do Estado de Direito, bem como seja igualmente afastado, nos termos do artigo 472, do CPC, os efeitos maléficos de sentença judicial que o exonerou do cargo de fiscal de tributos, em decorrência de processo que não foi parte, vedando, na condição de terceiro, os prejuízos que se encontra ilegalmente submetido, em perfeita sintonia com o mesmo entendimento já manifestados por esse c. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.297.239 -RJ e AgRg na Reclamação nº 1.842/MT), pelo e. Supremo Tribunal Federal (RE 803399 -SC e ARE 812576 -MG) e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o assunto (TJ- PR - Apelação Cível nº 815.138-8, de Maringá - 15º Câmara Cível do TJPR - Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 04.04.2012- acórdão anexo), ante a divergência instaurada, pois, só assim é que estarão Vossas Excelências praticando ato da mais legitima e sempre soberana Justiça!!! 6) Requer ainda que todas as publicações sejam feitas, sob pena de nulidade em nome do advogado MARCOS OLIVEIRA SANTOS - OAB/MT 9.101; 7) Por fim, o recorrente requerer seja os recorridos condenados nas despesas processuais e em honorários advocatícios, a serem devidamente arbitrados por Vossas Excelências; (fls. 326/327e). Contrarrazões a fls. 381/404e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 438/440e). A irresignação não merece conhecimento. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SIDNEY DIVINO DA SILVA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando o cumprimento de ordem judicial, proferida em ação mandamental transitada em julgado, que determinou sua nomeação para o cargo de Fiscal de Tributos, em decorrência de aprovação em concurso público. Concedida a segurança, recorreu, na qualidade de terceiro prejudicado, a parte ora recorrente MADSON JOSÉ PEREIRA GUIMARÃES, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. O acórdão vergastado, no que importa ao presente apelo, foi proferido com base nos seguintes fundamentos: "Sidney Divino da Silva Rodrigues impetrou o mandado de segurança em questão buscando corrigir ato omissivo do Prefeito Municipal de Rondonópolis, que teria deixado de cumprir decisão transitada em julgado, proferida em outro mandamus (Autos n. 121/2010 - Código 299073), e no qual foi reconhecido o seu direito líquido e certo de ser nomeado no cargo de Fiscal de Tributos, na vaga reservada aos portadores de necessidades especiais, no lugar de Madson José Pereira Guimarães, por ter havido inversão da ordem classificatória no certame a que ambos se submeteram. Após regular transcurso dos autos, foi proferida sentença pelo juiz de piso, concedendo a segurança nos seguintes termos, verbis: (...) Contra essa sentença, Madson José Pereira Guimarães interpôs apelação, questionando a parcialidade do juiz que a prolatou e a sua nulidade por não ter atentado para a necessária formação de litisconsórcio passivo necessário, o que teria negado vigência ao art. 47, parágrafo único, ao art. 468 e ao art. 472, do CPC e ofendido a Súmula 631/STF e o seu direito de defesa, além dos princípios da confiança, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. Não obstante, após examinar detidamente os autos, penso que não merece qualquer censura a sentença objeto de tal apelo e do duplo grau de jurisdição obrigatório, seja por se apresentar adequada aos requisitos estabelecidos no art. 458, do CPC, seja por ter bem equacionado o litígio, aplicando o melhor direito ao caso concreto. Com efeito, bem andou o magistrado singular ao conceder a segurança na espécie, pois o impetrante Sidney Divino da Silva Rodrigues comprovou, mediante prova pré-constituída, que a autoridade coatora realmente se descurou de cumprir a ordem judicial exarada no Mandado de Segurança n. 121/2010 (antigo 443/2003), relativa a sua nomeação imediata no cargo de Fiscal de Tributos do Município de Rondonópolis, sendo certo que essa ordem foi mantida em segundo grau de jurisdição (RNS/RAC n. 34520/2005) e já se encontra acobertada pelo trânsito em julgado (fls. 16/17). Ora, como se sabe, as decisões judiciais, sobretudo as de caráter mandamental, devem ser cumpridas imediatamente e não questionadas, a não ser pelas vias processuais apropriadas e, in casu, o recurso interposto pelo Município de Rondonópolis foi desprovido (RNS/RAC 34520/2005). Nessa hipótese, sem ingressar no mérito da validade ou não de tal ordem judicial em razão do não chamamento de Madson José Pereira Guimarães como litisconsorte passivo necessário, por se tratar de matéria sob discussão em outra demanda - penso que caberia ao impetrado apenas e tão-somente cumpri-la, sobretudo por não ter tido êxito em seu recurso. Ao não fazê-lo, o impetrado acabou por ferir direito líquido e certo do impetrante Sidney Divino da Silva Rodrigues e, consequentemente, levou o magistrado a, corretamente, conceder a segurança. Por outro lado, quanto à alegação do apelante Madson José Pereira Guimarães de que a sentença seria nula por não ter sido chamado a integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, acarretando as consequências acima declinadas, penso que não comporta acolhimento, diante das peculiaridades dos autos. Ocorre que o mandado de segurança em apreço foi impetrado, como visto, exclusivamente em razão do descumprimento da anterior ordem judicial de nomeação de Sidney Divino da Silva Rodrigues pelo Prefeito do Município de Rondonópolis, ordem essa que, repita-se, foi determinada no Mandado de Segurança n. 121/2010 e mantida inalterada em segundo grau de jurisdição (RNS/RAC n. 34520/2005), estando já acobertada pelo trânsito em julgado. Nesse mandamus, portanto, não houve qualquer discussão quanto ao direito material seja do apelante, seja de Sidney Divino da Silva Rodrigues, não havendo necessidade, consequentemente, da formação de litisconsórcio passivo necessário, pois o único legitimado a responder no feito é o Prefeito Municipal de Rondonópolis, por ser o autor do descumprimento da ordem judicial em questão. Em consequência, eventual necessidade de citação do apelante como litisconsorte passivo necessário deveria ter sido discutida naquele primeiro mandado de segurança (MS 121/2010), no qual ocorreu o suposto gravame à esfera jurídica do apelante, ou, então, em ação própria. Aliás, essa ação já existe; trata-se da ação de conhecimento ajuizada em 30.10.2012 pelo recorrente, qual seja, a Ação Declaratória de Inexistência dos Efeitos da Sentença a Terceiro Estranho a Lide - Ouerellas Nullitatis Insanabilis n. 12392-63.2012.811.0003 (Código 716985), proposta em desfavor de Sidney Divino da Silva Rodrigues e do Prefeito Municipal de Rondonópolis. Nesta demanda, da qual tive conhecimento ao proferir voto-vista no Recurso de Apelação Cível n. 80870/2013, relatado pela eminente Dra. Vandymara G. R. P. Zanolo, pretende o recorrente obter a declaração de nulidade e inexistência da sentença prolatada no Mandado de Segurança n. 446/2003 (atual 121/2010), em razão de supostamente ter ofendido o art. 47, caput e parágrafo único, o art. 468, o art. 472, o art. 267, III, IV, VI e XI, do Código de Processo Civil, bem como o art. , LIV e LV da CF/88 e a Súmula 631 do STF. Referida ação, como destaquei no mencionado voto-vista, tem, como causa de pedir, dentre outras, a inconstitucionalidade, inexistência jurídica e inexigibilidade das decisões prolatadas no Mandado de Segurança n. 446/2003 (atual 121/2010) e no que originou o presente apelo (Mandado de Segurança n. 163/2010), por atingirem a esfera de terceiro estranho à relação jurídica processual; a necessidade de sua citação para integrar tais ações mandamentais como litisconsorte passivo necessário, nos termos dos arts. 46 e 47, do CPC; a inobservância do devido processo legal e a sua exoneração do serviço público em descompasso com as Súmulas 20 e 473/STF e os arts. 53 e 54, da Lei n. 9.784/99. Outrossim, embora essa demanda tenha sido extinta sem resolução do mérito, a sentença respectiva veio a ser reformada no Recurso de Apelação n. 80870/2013. Com isso, os autos retornaram à primeira instância em 18.08.2014, conforme andamento extraído do site deste Tribunal de Justiça, e ali se encontram em normal tramitação. Bem se vê, portanto, que a questão discutida no recurso de apelação - eventual ofensa ao art. 47, parágrafo único, ao art. 468 e ao art. 472, do CPC, bem como à Súmula 631/STF e ao art. , LIV e LV, da Constituição Federal, por não ter sido o apelante citado para integrar a ação mandamental como litisconsorte passivo necessário - já é objeto da mencionada ação de conhecimento, e nela poderá melhor ser debatida, com observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, por todos esses motivos, não assiste razão ao recorrente em seu inconformismo, tendo o magistrado a quo resolvido adequada e corretamente o litígio posto à consideração do Poder Judiciário. Posto isso, nego provimento ao recurso de apelação cível interposto por Madson José Pereira Guimarães, ratificando, por inteiro, a sentença sob reexame necessário" (fls. 258/263e). Daí a interposição do presente Recurso Especial. Destaco, de plano, que a análise de eventual ofensa aos dispositivos e princípios constitucionais, enumerados pela parte recorrente, para fins de eventual reforma do acórdão recorrido, compete ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Nessa linha: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. QUESTÃO DIRIMIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ALÍNEA 'C'. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. , II, da Constituição Federal)é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. (...) 5. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.672.259/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2017). Ademais, Inicialmente, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida no art. 54 da Lei 9.784/99, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. (...) 6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.172.051/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2018). Acrescente-se que, se a parte recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73, por ocasião da interposição do Recurso Especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No que tange à questão de fundo, da leitura do acórdão regional, constata-se que o Tribunal de Origem negou provimento à apelação ao fundamento de que o escopo do Mandado de Segurança se restringe à discussão sobre o descumprimento, pela autoridade coatora, de ordem judicial transitada em julgado, não comportando o deslinde da questão relativa à necessidade de participação da parte ora recorrente no processo de que tal ordem se originou, o que já seria objeto de outra ação judicial em curso. Entretanto, do exame das razões recursais, observa-se que a parte ora recorrente deixou de impugnar tal fundamento, limitando-se a asseverar, no essencial, que o fato de não ter participado como litisconsorte no processo obsta que seja atingido pelo comando judicial. Atrai-se, assim, o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles", eis que as razões recursais estão dissociadas do fundamento em que se pautou o acórdão recorrido, incidindo, também, a Súmula 284/STF, segundo a qual"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Por fim, deve-se ressaltar que o Recurso Especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade, pelo próprio advogado, ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados , nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DE PROVENTOS AO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVOCADA DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APLICÁVEL. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. REVISÃO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - No que concerne ao ausência de prequestionamento, verifica-se que a Corte de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca do art. 2º da Lei n. 9.784/99. A análise da controvérsia foi feita, na verdade, sob perspectiva constitucional, mediante análise do dispositivo do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e princípios como o direito adquirido, ato jurídico perfeito e irredutibilidade de vencimentos. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. II - De outra sorte, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim o fez com suporte em preceitos eminentemente constitucionais. Incabível a análise da decisão combatida pela via eleita, pois, nos termos do art. 105, III, da CF/88, o recurso especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional, sendo reservada ao STF a análise de possível violação de matéria constitucional. III - Ademais, o recurso não pode ser conhecido pela divergência, pois os recorrentes não realizaram o necessário cotejo analítico, bem como não apresentaram, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementas, deixaram de demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e os arestos paradigmas. IV - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.145.301/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018). Na hipótese, contudo, a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus, porquanto não realizou o cotejo analítico entre os julgados trazidos como paradigmas e o acórdão impugnado, mediante a indicação de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). I. Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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