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3 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0007685-60.2010.4.04.0000 RS 2016/0066723-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/02/2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_884057_c9c5e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 884.057 - RS (2016/0066723-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS AGRAVADO : MARIA AMAZILIA PENNA DE MORAES FERLINI AGRAVADO : MARIA CONCEICAO LOPES FONTOURA AGRAVADO : MARIA LACI MONTEIRO PINHEIRO AGRAVADO : MARIA LICIANE SIMÃO AGRAVADO : MARIA LUCIA LOSS MEDEIROS AGRAVADO : MARIZA FABIAO RAMOS AGRAVADO : MARLETI REGINA DA SILVA LOCK AGRAVADO : MOISÉS TEIXEIRA CÂMARA AGRAVADO : NADIR RAINERI LOPES DE SOUZA AGRAVADO : NIVIA TEREZINHA HEINEN ADVOGADO : MARCO AURÉLIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (S) - RS031485 DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. RIGIDEZ DO TÍTULO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR. REAJUSTE DE 84,32%. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SUCUMBÊNCIA. 1. Orientação do STF adotada na ADIN nº 684/STF, no sentido de que inexiste direito adquirido dos servidores federais ao reajuste de 84,32% sobre os vencimentos, a contar de 1º de abril de 1990, com base na Lei nº 7.830, de 28.9.1989, em face da superveniência da Medida Provisória nº 154, de 16.3.1990, convertida na Lei nº 8.030/1990. 2. Não implementada a condição para que os servidores fizessem ao jus ao reajuste na data da revogação da lei que o concedeu, qual seja, não há de se falar em direito adquirido ao reajuste. Hipótese em que a concessão judicial, sem o devido amparo legal, representa violação à literal disposição legal, abrindo espaço para a rescisão do julgado. 3. A declaração de inconstitucionalidade da norma instituidora da vantagem pecuniária, por ser questão eminentemente de direito, a qual prescinde de dilação probatória, torna inexigível o título judicial neste ponto. 4. A ineficácia do título executivo judicial art. 741, parágrafo único do Código de Processo Civil, com base em declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, somente atinge as decisões transitadas em julgado após a sua inclusão pela MP nº 2.102-28 (23/02/2001). 5. O título formado na Justiça Trabalhista, antes da transposição de regime dos servidores, não produz efeitos a contar da Lei nº 8.112/90, momento em que se extingui o vínculo celetista e iniciou-se o estatutário. 6. Ação rescisória julgada procedente, para, renovando o julgamento de origem, dar provimento à apelação da UFRGS e à remessa oficial. Tutela antecipatória revogada. 7. Honorários da ação rescisória fixados em R$ 1.000,00 e da ação de origem fixados em R$ 1.000,00, ambos arcados por cada um dos réus individualmente, perfazendo o total de R$ 2.000,00 por réu. 9.Prequestionamento estabelecido pelas razões de decidir"(flS. 944/945e). Opostos Embargos Infringentes, foi dado provimento ao recurso: AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EFEITOS IRRESTRITOS. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO. MÉRITO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO DA. RESCISÓRIA. Ao se tratar do instituto da coisa julgada, inexiste restrição de qualquer ordem, em qualquer esfera ou especialidade. Assim, um titulo executivo judicial produz efeitos entre as partes seja ele proveniente da Justiça Federal, da Justiça Trabalhista ou da Justiça Estadual, ainda que posteriormente tenha havido modificação de competência, como, no caso, em razão da unificação de regimes dos servidores públicos federais. A decisão da jurisdição especializada posteriormente transposta para o processo judicial, que resultou no Acórdão que a Parte Autora pretende rescindir abordou o cerne da questão, ou seja o fundo de direito, que tem a sua origem quando o ora Réu ainda era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Descabido em nova demanda pretender-se renovar toda a discussão já superada e. que, à evidência, produz efeitos sobre a continuidade do reenquadramento do servidor"(fl. 1.035e). Opostos Embargos de Declaração, foram parcialmente providos, apenas para fins de prequestionamento, nos seguintes termos:"PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos do julgado, tampouco b julgador está obrigado a se pronunciar a respeito de todos os dispositivos legais invocados. 2. Tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, de forma a viabilizar o acesso às Instâncias Superiores, explicito que a decisão vergastada não contrariou e/ou negou vigência aos artigos mencionados no julgado. 3. Embargos de declaração parcialmente providos, para mero efeito de prequestionamento"(fl. 1.059e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a da CF/88, a recorrente alega ofensa aos arts. 485, V, e 741, parágrafo único, do CPC/73, sob os seguintes fundamentos:"No que respeita ao caso em apreço, o pagamento das diferenças ora pretendidas, como foi extensamente demonstrado, não encontra amparo em título jurídico idôneo. Destarte. a garantia da irredutibilidade dos vencimentos - modalidade de direito adquirido - não alcança os valores que lhe correspondem. (...) Por essa razão, tem-se que a obrigação nele encartada não pode ser demandada da Universidade, porquanto, nos termos do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, esta é inexigível. (...) Em que pese os autores pretendam a extensão dos efeitos da coisa julgada formada na Justiça Trabalhista, enquanto vinculados ao regime celetista, trata-se, de fato, de nova ação. Os servidores ajuizaram reclamatória trabalhista na qual obtiveram ganho de causa, para implantação do reajuste de março de 1990, com limitação, contudo, ao dia 11/12/1990, em razão do advento da Lei nº 8.112/90. Com a implantação do RJU, o reajuste foi expurgado, o que teria acarretado a redução de seus vencimentos, infringindo, em tese, princípio constitucional. A par das alegações levantadas na inicial, não se trata de execução de sentença trabalhista, cujos efeitos, repita-se, não podem ultrapassar a data da transposição do regime celetista para o estatutário. Significa que o título primitivo possuía efeitos limitados e, ainda, que a atual controvérsia tenha como pano de Fundo a observância de coisa julgada, estamos diante agora de nova demanda, com causa de pedir ligeiramente modificada pelas circunstâncias. Nessa linha, deve-se ter como marco a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento que tramitou na Justiça Federal, e não aquela processada na Justiça Trabalhista. Pois, a rigor, somente com o trânsito em julgado da nova demanda é que se formou o título judicial hoje executado e de onde justamente surgem as diferenças salariais postuladas. Desse modo, tendo o trânsito julgado ocorrido somente no ano de 2009, posteriormente, portanto, à edição da MP nº 2.102-28 (23/02/2001), adequado é o entendimento no sentido de relativizar a coisa julgada para declarar inexigível. Por todos esses fundamentos, impõe-se a declaração de inexigibilidade da parcela decorrente do reajuste de 84,32%, originário da variação do IPC de março de 1990, com todos os efeitos decorrentes. (...) A decisão de segunda instância garantiu aos servidores demandantes a manutenção de direito reconhecido pela Justiça do Trabalho, A FIM DE PRESERVAR A IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DE SEUS VENCIMENTOS. (...) Diante de tal quadro, não sendo legítimo o pagamento da parcela (tida pacificamente como inconstitucional) em que se funda a tutela da irredutibilidade salarial, não há falar na exigibilidade da obrigação contida no título exequendo, de forma que deve ser acolhida a presente pretensão rescisória. (...) Para além do óbice apresentado no capítulo anterior desta manifestação, a oposição suscitada pela Universidade à pretensão satisfativa que lhe é oposta encontra amparo em outro argumento, que bem suporta a conclusão de que não é admissível sangrar os Cofres Públicos para conceder ao servidor exequente o reajuste reconhecido na decisão rescindenda. Com efeito, já há algum (bom) tempo, a pretensão contida no título transitado em julgado é absoluta e irretorquivelmente repudiada pela integralidade das Cortes do país. Não há no Brasil quem se pronuncie pela constitucionalidade da percepção do reajuste à ordem de 84,32%, correspondente à variação do IPC de março de 1990. (...) NÃO SE ESQUEÇA TAMBÉM QUE: 1) À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, 2) DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO RESCINDENDO (2009) E 3) COM MUITO MAIS FORÇA, NO ENSEJO DO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA IFES (2014/2015) - JÁ HAVIA SIDO REPUTADA INCONSTITUCIONAL, EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, A ADIN Nº 666/93, A INTERPRETAÇÃO SUFRAGADA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. ESTA, COMO SE DISSE, E ESTABILIZOU-SE EM 01.10.1993; AQUELA, EM 17.12.1993. NA VERDADE, O ENTENDIMENTO ADOTADO NAQUELE ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO CONTRARIOU TAMBÉM A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS MENCIONADAS ACIMA NO CASO DO REAJUSTE DA URP DE FEVEREIRO DE 1989, A QUAL JÁ HAVIA SIDO EXPLICITADA PELO STF NO JULGAMENTO DO MS Nº 2.1216/DF, DE 05.12.1990. Diante do exposto, considerar que assiste aos servidores o direito ao reajuste pretendido neste momento significa lhes reconhecer a proteção de uma posição ilegítima aos olhos do ordenamento jurídico pátrio. Significa reconhecer direito adquirido onde não há direito, garantir a percepção ad aeternum de parcelas remuneratórias ilícitas. Tal leitura das garantias do art. 5º, XXXVI, e do art. 37, XV, é veementemente repudiada pela Corte Suprema - e não apenas por questões jurídicas, mas, no fundo, puramente lógicas. (...) Em suma, seja pela aplicação direta da regra do art. 741, parágrafo único, do CPC, seja como resultado de uma argumentação que leve em consideração unicamente a necessária ponderação dos princípios constitucionais em conflito, a única solução possível é a rescisão do julgado, com o juízo de procedência da ação rescisória e a reforma do acórdão ora recorrido, por afronta à hipótese permissiva do art. 485, V, do CPC, bem como à legislação federal reportada ao longo da presente insurgência recursal, em especial, o art. 741, parágrafo único, do CPC"(fls. 1.092/1.114e). Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.184/1.196e), o recurso foi inadmitido na origem (fls. 1.210/1.211e), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 1.215/1.227e). A insurgência não merece prosperar. Na origem cuida-se de Ação Rescisória proposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS, objetivando a desconstituição de título executivo judicial, oriundo de demanda anterior, ajuizada por MARIA AMAZILIA PENNA DE MORAES FERLINI e OUTROS. Quanto ao mérito, o voto condutor do acórdão objurgado está calcado nas seguintes razões de decidir:"O voto minoritário, da lavra do então Relator, foi assim vertido aos autos, ad atuam: Alegou a parte autora, em síntese, que a decisão violou clara disposição de lei ao validar decisão proferida na Justiça do Trabalho, quando, os ora requeridos ainda eram regidos pela CLT, sendo que após dezembro de 1990, o exame do mérito deveria ser feito pela Justiça federal. Que não poderia a decisão estender-se à situação estatutária. (...) Não se admite ação rescisória com o intuito de reexaminar a matéria; rediscutir questões de direito sem qualquer inovação fática ou jurídica que vulnere a posição adotada pelo juízo a quo. Tenho, assim, que dar procedência a presente ação, não atingida por quaisquer dos incisos do art. 485 do CPC, seria desestabilizar as relações jurídicas cobertas pelo manto da res judicata, comprometendo, dessa forma, a segurança jurídica formada a partir do pronunciamento judicial definitivo. Já o voto condutor do acórdão, teve o seguinte conteúdo, verbis: '(...) 2. A ação rescisória merece ser julgada procedente, pelos fundamentos que se passa a expor. (...) O STF já se manifestou pela inexistência de direito adquirido ao reajuste percentual de 84,32%, com base na variação do IPC na forma prevista na Lei nº 7.830/89, tendo em vista que a lei que a revogou (Lei nº 8.030/90), foi publicada antes que houvessem sido consumados os fatos idôneos à aquisição do direito ao reajuste previsto para abril/90. De fato, quando da edição do Plano Collor, em março de 1990, os servidores ainda eram celetistas, sendo a eles aplicável o art. , II, da Lei nº 8.030/90, de modo a retirar-lhes o direito ao reajuste de 84,32%, decorrente do IPC apurado no semestre anterior, previsto na Lei 7.930/89. Assim sendo, nunca fizeram jus a referida reposição de vencimentos, não sendo a transferência para o regime estatutário dos funcionários públicos, circunstância capaz de lhes garantir tal direito, que fora suprimido quando existia mera expectativa de direito. (...) 2. Incidência do art. 741, parágrafo único do CPC 2.1. Dispõe o artigo atualmente em vigor, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 27/01/2001, ipsis litteris: Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o titulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. (...) 2.2. Ao lado da limitação da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça também firmou em sede de recurso repetitivo que somente as sentenças que tiveram seu trânsito em julgado após a veiculação da medida provisória acima transcrita é que serão afitas à relativização da Coisa julgada. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.189.619/PE, de relatoria do Ministro Castro Meira, publicado no DJE de 10/02/2010, consolidou entendimento no sentido de que estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à vigência do dispositivo. 3, Do título judicial rescindendo 3.1. Em que pese os autores da ação principal (réus na rescisória) pretenderem a extensão dos efeitos da coisa julgada formada na Justiça Trabalhista, enquanto vinculados ao regime celetista, trata-se, de fato, de nova ação. Os servidores ajuizaram reclamatória trabalhista na qual obtiveram ganho de causa, para implantação do reajuste de março de 1990, com limitação, contudo, ao dia 11/12/1990, em razão do advento da Lei nº 8.112/90. Com a implantação do RJU, o reajuste foi expurgado, o que teria acarretado a redução de seus vencimentos, infringindo, em tese, princípio constitucional. Vale esclarecer que não se cuida aqui de mera execução de sentença trabalhista, cujos efeitos, repita-se, não podem se projetar além da data da transposição do regime celetista para o estatutário. (...) Nessa linha de conta, deve-se ter como marco a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento que tramitou na Justiça Federal, e não aquela processada na Justiça Trabalhista. Pois, a rigor, somente com o trânsito em julgado da nova demanda é que se formou o título judicial hoje executado e de onde justamente surgem as diferenças salariais postuladas. Desse modo, tendo o trânsito julgado ocorrido em 11/03/2009, posteriormente, portanto, à edição da MP nº 2.102-28 (23/02/2001), impõe-se a relativização da coisa julgada para declará-la inexigível. (...) Assim, é defeso, neste caso especifico, falar-se em irredutibilidade salarial. A rigor, as razões de decidir constantes no título trabalhista não têm ingerência sobre a jurisdição federal, de modo que o julgado limita-se à condenação nele imposta, ou seja, até a data da entrada em vigor no Regime Jurídico único dos Servidores Federais"Verifica-se, pois, que a divergência se estabeleceu quanto à transposição do regime celetista para o estatutário ser, ou não, limite de eficácia da decisão da Justiça Trabalhista, passível de enfrentamento por meio de ação rescisória. Com a vênia da douta maioria, tenho que deve prevalecer o voto minoritário do e. Juiz Federal Loraci Flores de Lima. Com efeito, tenho que em momento algum a ação promovida por JOÃO DA SILVA MOTTA perante a Justiça Federal pode ser tida como mera execução de um título judicial obtido na esfera trabalhista, mas mera projeção dos efeitos da coisa julgada. Tratando-se de coisa julgada, não há restrição alguma, seja de esfera ou especialidade. Um título executivo judicial, portanto, emana efeitos entre as partes, venha ele da Justiça Federal, da Justiça Trabalhista ou da Justiça Estadual, mesmo que, posteriormente, venha a haver alguma modificação de competência, como, no caso, em razão da unificação de regimes dos servidores públicos federais. Importa, no caso, o fato de que a decisão da jurisdição especializada, que, posteriormente, foi transposta para o processo judicial que resultou no acórdão que a parte autora pretende rescindir abordou o cerne da questão, ou seja, abarcou o fundo de direito, que teve origem ainda quando o ora réu ainda era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Descabe, pois, pretender-se em nova demanda reviver toda a discussão já superada e que, a toda evidência, produz efeitos sobre a continuidade do reenquadramento do servidor. A coisa julgada tem efeitos positivos de impedir que a mesma demanda seja repetida e, também, traz efeitos negativos, no sentido de impedir que outros juízos que venham a conhecer a questão, independente da esfera do Judiciário (estadual, federal, trabalhista, etc), desde que entre as mesmas partes, decidam de forma diferente. No momento da conversão de regime, de celetista para estatutário, em janeiro de 1990 (ou posteriormente, por força da decisão judicial trabalhista transitada em julgado), deveria a Administração ter feito a transposição do regime de forma a assegurar à parte autora todas as vantagens que teria direito, inclusive aquelas vantagens individuais que haviam sido reconhecidas (ou que viriam a ser reconhecidas) em decisão judicial transitada em julgado. A Lei 8.112/90 apenas impôs que as vantagens que o empregado público gozava fossem transpostas para o novo regime jurídico, fazendo-se a devida adaptação. Tenho assim, como o fez o prolator do voto minoritário, que 'dar procedência a presente ação, não atingida por quaisquer dos incisos do art. 485 do CPC, seria desestabilizar as relações jurídicas cobertas pelo manto da res judicata, comprometendo, dessa forma, a segurança jurídica formada a partir do 'pronunciamento judicial definitivo'. Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos infringentes"(fls. 1.015/1.032e) Da leitura verifica-se, no que pertine ao art. 741, parágrafo único do CPC/73, que o Tribunal de origem proferiu entendimento conforme à atual jurisprudência deste Sodalício sobre o tema, ao considerar exigível o título decorrente da Reclamatória Trabalhista, pois transitada em julgado antes da edição da MP 2.180-35/2001, atraindo a incidência da Súmula 487 desta Corte: "O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência". A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 84,32%. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC, acrescentado pela MP 2.180-35/2001, aplica-se às sentenças que tenham transitado em julgado em data posterior a 24/8/2001, não estando sob seu alcance aquelas cuja preclusão máxima tenha ocorrido anteriormente, ainda que eivadas de inconstitucionalidade. Precedente: EREsp 1.050.129/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 7/6/2011. 2. Incontestável a inaplicabilidade das disposições do artigo 741, parágrafo único, do CPC ao caso concreto, na medida em que a sentença exequenda transitou em julgado em 13/3/1996, antes, portanto, da edição da MP n. 2.180-35/2001. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1497316/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2001. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 487/STJ. RESP REPETITIVO 1.189.619/PE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que 'estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças transitadas em julgado anteriormente a sua vigência, ainda que eivadas de inconstitucionalidade' (EREsp 806.407/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 5/3/2008, DJe 14/4/2008.). 2. A Corte Especial do STJ reiterou tal entendimento por ocasião da análise dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.050.129/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em que ressaltou que a tese acima exposta encontra albergue não só na jurisprudência desta Corte, mas também em precedentes da Corte Suprema. 3. A ratificação dessa orientação deu ensejo à formulação da Súmula 487/STJ, verbis: 'O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência'. 4. Na espécie, extrai-se do acórdão regional que o acórdão exequendo oriundo de Reclamatória Trabalhista transitou em julgado antes da vigência da MP 2.180-35/2001, que ocorreu em 24/8/2001. Portanto, não é aplicável o parágrafo único do art. 741 do CPC. 5. 'Também estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à vigência do dispositivo.'(REsp 1.189.619/PE, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe 2/9/2010. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.576.413/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016). No que se refere à rescisão do julgado, os fundamentos do acórdão recorrido foram os seguintes: "Tratando-se de coisa julgada, não há restrição alguma, seja de esfera ou especialidade. Um título executivo judicial, portanto, emana efeitos entre as partes, venha ele da Justiça Federal, da Justiça Trabalhista ou da Justiça Estadual, mesmo que, posteriormente, venha a haver alguma modificação de competência, como, no caso, em razão da unificação de regimes dos servidores públicos federais. (...) Descabe, pois, pretender-se em nova demanda reviver toda a discussão já superada e que, a toda evidência, produz efeitos sobre a continuidade do reenquadramento do servidor. (...) No momento da conversão de regime, de celetista para estatutário, em janeiro de 1990 (ou posteriormente, por força da decisão judicial trabalhista transitada em julgado), deveria a Administração ter feito a transposição do regime de forma a assegurar à parte autora todas as vantagens que teria direito, inclusive aquelas vantagens individuais que haviam sido reconhecidas (ou que viriam a ser reconhecidas) em decisão judicial transitada em julgado. A Lei 8.112/90 apenas impôs que as vantagens que o empregado público gozava fossem transpostas para o novo regime jurídico, fazendo-se a devida adaptação. Tenho assim, como o fez o prolator do voto minoritário, que 'dar procedência a presente ação, não atingida por quaisquer dos incisos do art. 485 do CPC, seria desestabilizar as relações jurídicas cobertas pelo manto da res judicata, comprometendo, dessa forma, a segurança jurídica formada a partir do 'pronunciamento judicial definitivo'. O que se verifica, é que nenhum desses fundamentos foram impugnados no Recurso Especial, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF quanto ao ponto. Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto na vigência do CPC/73. I. Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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