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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_494431_0d43c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 494.431 - SP (2019/0049514-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : ANTONIO ROBERTO SOARES ADVOGADO : ANTONIO ROBERTO SOARES - SP206292 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : HELLEN CRISTINA ROSA FERRETO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de HELLEN CRISTINA ROSA FERRETO, em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. A defesa de ÍCARO arguiu preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa, uma vez que não foi intimado a constituir novo advogado para apresentação de alegações finais. No mérito, ambos requerem a absolvição em relação aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com fulcro no art. 386, incisos III, V, VI e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, buscam a redução da pena-base;reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa em relação à HELLEN; reconhecimento do tráfico privilegiado, com redução em seu grau máximo; imposição de regime aberto para início de cumprimento de pena; bem como a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Preliminar deferida de ÍCARO. Demonstração de prejuízo em relação a defesa do acusado. Processo desmembrado com relação ao réu. No Mérito, parcial razão ao recurso da ré HELLEN. Absolvição com relação ao crime de associação para o tráfico. Materialidade e autoria bem delineadas no que tange ao tráfico. Versões apresentadas distintas. Provas dos autos sustentam de forma clara e robusta a condenação. Basilares acima do mínimo devidamente fundamentadas. Dosimetria comporta reparo. Sentença reformada. Recurso de ÍCARO provido e de HELLEN parcialmente provido. Consta dos autos que a paciente foi condenada às penas de 11 anos, 10 meses e 20 dias, de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1588 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, e art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Interposta apelação defensiva, o Tribunal deu provimento parcial ao recurso para absolver a ré do crime de associação, fixando a reprimenda em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a pena pecuniária em 888 dias-multa. A defesa sustenta neste writ, em suma, estarem preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a redução da pena e o consequente abrandamento do regime prisional, com a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Requer, liminarmente, seja deferido à paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento de mérito deste writ, e no mérito, pugna pela revisão da dosimetria da pena, com a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se, em consequência, o regime aberto para cumprimento da pena, a qual deve ser convertida em restritiva de direito. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, onde o pedido de aguardar em liberdade o julgamento de mérito deste writ, em que se requer a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, no seu patamar máximo de 2/3, fixação do regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é claramente satisfativo, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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