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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_489051_3f41b.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 489.051 - CE (2019/0008736-7)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : JOSE JAIRTON BENTO E OUTRO

ADVOGADOS : PAULO CÉSAR BARBOSA PIMENTEL - CE009165 JOSE JAIRTON BENTO - CE032223

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

PACIENTE : POLICARPO HOLANDA GONCALVES NETO (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de POLICARPO HOLANDA GONCALVES NETO, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Ceará, que denegou o writ de origem, em acórdão assim ementado (fl. 27):

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante o relaxamento da prisão preventiva do paciente - preso em flagrante delito pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 e art. 180, § 1°, do CPB - sob o fundamento da ilegalidade da medida, ante a carência de fundamentação idônea. 2. A custódia cautelar do paciente mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal, tendo em vista a gravidade e o modus operandi do delito, não havendo como aqui reconhecer a ilegalidade apontada. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente como primariedade, residência fixa e emprego lícito não representam óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da segregação cautelar, como no caso em deslinde. 4. Ordem conhecida e denegada.

O paciente foi preso em flagrante em 30/8/2018, convertido em preventiva, sendo denunciado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Argumenta o impetrante, em suma, ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, requerendo, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição pelas medidas cautelares previstas no art. 319 da mesma lei processual.

A liminar foi indeferida.

Informações prestadas às fls. 58/59.

Manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem.

Na origem, o processo n. XXXXX-96.2018.8.06.0001, oriundo da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas de Fortaleza, foi concluso para sentença em 19/2/2019, conforme informações processuais eletrônicas extraídas do site do Tribunal a quo

em 21/2/2019.

É o relatório.

DECIDO.

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

Dispôs o decreto preventivo (fls. 37-38 - com destaques):

[...].Colhe-se da peça flagrancial, em síntese, que, no dia 30.08.2018, chegou denúncia anônima à polícia civil de que o morador do endereço da Rua Curupaiti, n° 265, casa E, Favela da Embratel, no Bairro Caça e Pesca, estaria traficando drogas. Segundo a denúncia ele seria um homem branco, meio forte, com tatuagem e olhos claros, que possuía um veículo voyage. Após campana, o custodiado foi abordado e trazia consigo pequena quantidade de maconha. Na residência foi encontrada expressiva quantidade maconha no maleiro do guarda-roupa do quarto de casal, pelo que recebeu voz de prisão.

Sobre as demais peculiaridades da conduta delituosa, condutor e testemunhas narraram a dinâmica dos acontecimentos, em depoimentos prestados perante a autoridade policial.

Examinando os autos, verifico que a quantidade da substância ilícita apreendida, 3kg de maconha, aliada à apreensão de uma balança digital e outros petrechos, é claro indicativo de que a substância proscrita era destinada ao consumo de terceiros através da nefanda mercancia, o que, em tese, configura o tráfico de entorpecentes.

Em juízo, o flagranteado deu seu endereço como Rua Ipaumirin, 265, casa E, esclarecendo que esta rua também é chamada de Rua Curupaiti.

Conforme se infere da consulta aos antecedentes criminais trazida aos autos, o autuado é primário.

No que tange à necessidade da medida extrema, as circunstâncias relatadas no procedimento policial apontam, em princípio, para possível engajamento do autuado no comércio ilícito de entorpecente, fazendo disso meio de vida, legitimando, assim, uma atuação mais rígida e firme do Poder Judiciário, mormente diante da necessidade de colaborar com o esforço do Estado na repressão ao tráfico de entorpecentes, por ser este crime uma das grandes mazelas modernas, dado o alto poder destrutivo das drogas na vida dos usuários, de suas famílias e da sociedade, além da violência disseminada que fatalmente acompanha o nefando comércio ilícito, levando intranqüilidade e desespero à população (nossa outrora pacata Fortaleza está hoje combalida pela quantidade absurda, de delitos graves, em sua maioria motivados pelo tráfico de drogas, tanto que alcançamos destacado lugar entre as cidades com maior número de homicídios no mundo).

Com efeito, a quantidade de entorpecente apreendido indica que a droga se destinava ao comércio espúrio e não ao uso próprio, bem como, uma maior vinculação do custodiado com o comércio ilícito de drogas , na medida em que pequenos traficantes, iniciantes no tráfico ou mesmo traficantes eventuais não costumam ter em seu poder tal quantidade de entorpecente, não havendo nos autos, neste momento, absolutamente nenhum elemento que pudesse macular o quanto afirmado pelos policiais no flagrante.

Desse modo, ainda que seja primário, diante da gravidade concreta das

circunstâncias do caso vertente, conforme acima explanado, tem-se que a sua custódia se mostra necessária para garantia da ordem pública, a qual estaria em grave risco concreto caso toda na droga que foi apreendida com ele chegasse a entrar em circulação, e, a quantidade de droga apreendida poderá, ao final, caso seja processado e condenado, afastar inclusive a aplicação do redutor previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06.[...].

Como se vê, expôs o decreto prisional fundamentação concreta à decretação da medida extrema com esteio na expressiva quantidade de droga apreendida, qual seja, 3 quilos de maconha, além de petrechos comumente utilizados para o comércio ilícito de entorpecentes, como uma balança digital.

Pacífico é o entendimento nesta Corte de que, embora não sirvam fundamentos genéricos – do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial – para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. XXXXX/BA – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 27/5/2014; HC n. XXXXX/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 28/5/2014.

Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16/03/2015.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 22 de fevereiro de 2019.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870410098/habeas-corpus-hc-489051-ce-2019-0008736-7/decisao-monocratica-870410108

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