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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1789447 RO 2018/0336160-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/02/2019

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1789447_47cfc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.789.447 - RO (2018/0336160-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : EDELCIO MOLL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDELCIO MOLL, fundado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 217): Apelação criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Pena definitiva inferior a 4 anos. Reincidência. Regime semiaberto. Manutenção. Recurso. Não provimento. I. O condenado à pena inferior a 4 anos, reincidente, deve, obrigatoriamente, iniciar o seu cumprimento em regime semiaberto, mormente quando tratar-se de multirreincidência específica. II. Recurso que se nega provimento. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação do artigo 33 do CP. Sustenta a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 231/236), o recurso foi admitido (e-STJ fl. 251), manifestando-se o Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 263/265). É o relatório. Decido. O recurso não merece acolhida. É que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição do enunciado n. 269 da Súmula do STJ. No presente caso, verifica-se que o envolvido, além de reincidente, o que atrairia a aplicação do enunciado n. 269 da Súmula desta Corte e a fixação do regime inicial semiaberto, possui maus antecedentes, tanto é que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que afastaria o referido enunciado sumular, representando fundamentação idônea para a fixação do regime prisional fechado. Ocorre que, para se evitar a reformatio in pejus, fica mantido e justificado o regime semiaberto, ponto pugnado pelo recorrente. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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