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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1796197 RN 2019/0033721-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/02/2019

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1796197_f43a2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.197 - RN (2019/0033721-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : CECILIA DE SOUZA VIANA - RN011887 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S) - RN000517 RECORRIDO : I M DE S A O REPR. POR : J M DE O ADVOGADO : JOÃO MIGUEL DE OLIVEIRA - RN001726 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer, fundada na negativa de autorização para realização de tratamento prescrito. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, bem como acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 14/08/2018. Concluso ao gabinete em: 21/02/2019. Ação: de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por I M DE S A O em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, fundada na negativa de autorização para a continuidade de tratamento de saúde prescrito. Sentença: confirmando tutela antecipada deferida, julgou procedentes os pedidos para (i) determinar que a empresa demandada autorize a realização do tratamento psicológico requerido, em quantas sessões forem necessárias, até a alta médica; e (ii) condenar a empresa ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Acórdão: negou provimento à apelação manejeda pela parte ora recorrente. A ementa restou assim redigida: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PACIENTE COM CINCO ANOS DE IDADE. POSSUIDOR DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSICOTERAPÊUTICO PARA TRATAMENTO DE STRESS DECORRENTE DE EPISÓDIO DE ABUSO SEXUAL. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DA COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRN. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO EM QUANTUM RAZOÁVEL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (e-STJ fls. 234/241) Recurso especial: alega violação dos arts. 51, IV do CDC; 10, I da Lei 9.656/98; 186, 188, I, 927 e 944, parágrafo único, do CC. Defende a legalidade da cláusula do contrato que prevê a cobertura de custos de número limitado de sessões por ano, "de tal sorte que não há falar em sua abusividade". Assevera que, caso seja garantida a cobertura pleiteada, sem limite de sessões, "deve-se adotar o critério de coparticipação, a fim de preservar o equilíbrio contratual". Argumenta que o dano moral não restou caracterizado, razão pela qual entende que a condenação em repará-lo deve ser afastada ou o valor arbitrado reduzido. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 10, I da Lei 9.656/98, indicado como violado, tampouco apreciou a tese de necessidade de determinação de coparticipação a fim de preservar o equilíbrio contratual, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da Súmula 568/STJ O TJ/RN dirimiu a controvérsia adotando entendimento consonante com o da jurisprudência do STJ, firmado no sentido da abusividade de cláusula contratual ou de ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de tratamento de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário em situação de desvantagem exagerada. Sobre o tema: REsp 1642255/MS, DJe 20/4/2018; REsp 1679190/SP, DJe 2/10/2017; AgInt no AREsp 901.638/DF, DJe 20/10/2016. Ademais, as duas Turmas de Direito Privado do STJ também entendem que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Ilustrativamente: AgInt no AREsp 1.106.509/RJ, DJe de 09/10/2017 e AgInt no REsp 1.647.519/CE, Dje de 13/10/2017. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da negativa de tratamento, bem como pela caraterização do dano moral na espécie, em consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular. - Do reexame de fatos e provas As instâncias ordinárias foram uníssonas ao afirmar que a interrupção do tratamento prescrito agravaria o estado de saúde da criança. Dessa forma, alterar o que foi concluído pelo Tribunal de origem acerca da configuração do nexo de causalidade entre a negativa da operadora de plano de saúde e o dano causado à parte autora, bem como acerca do valor fixado a título de compensação por danos morais, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2019. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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