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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1083962_1e254.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.083.962 - ES (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : J. ALVES TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS : CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES011259 PEDRO IVO PRÚCOLI FRAGOSO CARVALHO - ES016573 RENAN DE ANGELI PRATA E OUTRO (S) - ES016017 ANA GABRIELA ALVES NUNES - MG129418 AGRAVADO : MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : ROBERTO HARUDI SHIMURA - SP157920 MAYSSA MARIA ASSMAR FERNANDES CORREIA MAIA - SP326430 INTERES. : AUTOBAHN CAMINHOES E ONIBUS LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por J. ALVES TRANSPORTES LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito do Santo, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÕES - RELAÇÃO DE CONSUMO AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE - TRANSPORTADORA COM MAIS VINTE ANOS DE ATIVIDADE - VÍCIO OCULTO - DEFEITO NOS MOTORES DOS CAMINHORES - DECADÊNCIA DO DIREITO REDIBITÓRIO - REPARAÇÃO CIVIL POR PERDAS E DANO E DANO MORAL NÃO ATINGIDA PELA DECADÊNCIA - RECURSO PACIALMENTE PROVIDO. 1 - a regra do art. revela que a legislação consumerista adotou, claramente, a teoria finalista (majoritária) ao definir o consumidor como aquele que adquire bens e serviços no mercado de consumo como destinatário final. De acordo com essa teoria, o consumidor, além de destinatário final, deve ser também o destinatário econômico dos produtos e serviços, ou seja, o destinatário fático, no qual se exaurem as finalidades do produto, conferindo contornos mais precisos à expressão consumidor. O vocábulo consumo traz a ideia de desaparecimento, destruição imediata substância. 2 - O fato de já atuar no mercado por longo período de tempo, bem como levando-se em consideração a expressividade de sua frota de veículos, não há como prevalecer a presunção de vulnerabilidade da empresa, que possuiu experiência mercadológica suficiente ao exercício de seus direitos, não se revelando hipossuficiente ao ponto de vista de seus parceiros comerciais. 3 - Analisando o caso concreto e as peculiaridades da pessoa jurídica agravada não há como equipará-la ao consumidor comum, por revelar possuir"paridade de fornecedora. esgotamento, exaurimento, de uma armas"com a 4 - O ora agravado não pretende, na ação originária, a redibição ou abatimento do preço, mas sim o ressarcimento do montante que deixou de lucrar, em virtude do tempo em que os veículos ficaram parados para serem consertados, bem como os valores despendidos para a contratação e manutenção da garantia estendida, além dos danos morais oriundos da gravidade do caso. 5 - Embora fundado em vício no produto, o objeto dos presentes autos, é a indenização por danos morais e materiais, de modo a buscar a recomposição decréscimo patrimonial supostamente experimentado pelo adquirente. 6 - Ainda que tenha havido inércia do adquirente para o ajuizamento da ação redibitória, sendo consequentemente atingida pela decadência, esta não prejudicará a apreciação do pedido de reparação pelos danos materiais e morais causados, devendo ser processada a ação para eventual apuração do direito pleiteado na inicial. 7 - Recurso parcialmente." (fls. 1449/1451) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 1475/1483). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e 2º do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese (a) negativa de prestação jurisdicional; e (b) aplica-se o CDC no caso em análise porque a recorrente se encontra em situação de completa completa vulnerabilidade técnica e econômica perante a recorrida. Aduz que a recorrida tem vasto conhecimento da mecânica dos veículos, ao contrário da recorrente, que é mera transportadora. Apresentadas contrarrazões às fls. 1530/1543. É o relatório. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Inicialmente, não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 29/3/2010, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009. O Tribunal estadual, com base no acervo fático probatório dos autos, em especial nos fatos narrados na petição inicial, concluiu não ser aplicável ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor porque a recorrente não se encontra em posição de hipossuficiência diante da recorrida, fornecedora dos caminhões que apresentaram os defeitos apontados na demanda, uma vez que atua no ramo de transporte de cargas há mais de 20 anos com frota expressiva de veículos. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a regra do art. revela que a legislação consumerista adotou, claramente, a teoria finalista .(majoritária) ao definir o consumidor como aquele que adquire bens e serviços no mercado de consumo como destinatário final. De acordo com essa teoria, o consumidor, além de destinatário final, deve ser também o destinatário econômico dos produtos e serviços, ou seja, o destinatário fático, no qual se exaurem as finalidades do produto, conferindo contornos mais precisos à expressão consumidor. O vocábulo consumo traz a ideia de esgotamento, desaparecimento, exaurimento, destruição imediata de uma substância. Todavia, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha elastecido a regra de aplicação da teoria finalista, em casos em que se revelar a vulnerabilidade jurídica, econômica ou técnica da pessoa jurídica consumidora, entendo que tal exceção não se aplica ao caso em concreto. E digo isto, pois consoante os fatos narrados na inicial, a agravada J. Alves Logística atua no ramo de transporte de cargas líquidas nas regiões sudeste e nordeste do país, há mais de 20 (vinte) anos, tendo adquirido 15 (quinze) caminhões das requeridas, no valor total de R$ 4.020.000,00 (quatro milhões e vinte mil reais). Ao meu entender, o fato de já atuar no mercado por longo período de tempo, bem como levando-se em consideração a expressividade de sua frota de veículos, não há como prevalecer a presunção de vulnerabilidade da empresa, que possuiu experiência mercadológica suficiente ao exercício de seus direitos, não se revelando hipossuficiente ao ponto de vista de seus parceiros comerciais. Ou seja, analisando o caso concreto e as peculiaridades da pessoa jurídica agravada não há como equipará-la ao consumidor comum, por revelar possuir"paridade de armas"com a fornecedora."(fls. 1453/1454, g.n.) Sobre o tema, de fato, a jurisprudência do STJ reconhece que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria destinatário final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. Entretanto, no caso ora em análise, tendo o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, expressamente afastado a vulnerabilidade da recorrente, alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. A propósito, os seguintes precedentes:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO ( CDC, ART. 29). EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA OU SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 2. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela ausência de caracterização da vulnerabilidade do adquirente. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do STJ. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno improvido."( AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018, g.n.)"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). 3. Esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. 4. Tendo o Tribunal de origem assentado que a parte agravante não é destinatária final do serviço, tampouco hipossuficiente, é inviável a pretensão deduzida no apelo especial, uma vez que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento."(EDcl no Ag XXXXX/PR, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 17/04/2013, g.n.) Ademais, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2019. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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