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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/02/2019
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AR_6393_831ce.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.393 - DF (2019/0013945-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AUTOR : BRB BANCO DE BRASILIA SA

ADVOGADOS : DURVAL GARCIA FILHO - DF016966 ADRIANA ALBUQUERQUE DOMINGOS - DF020810 LEONARDO JORGE QUEIROZ GONÇALVES - MG113418

RÉU : CEILANDIA ESPORTE CLUBE

DECISÃO

Cuida-se de ação rescisória , com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A com fundamento no art. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil, objetivando rescindir a decisão monocrática proferida pelo e. Ministro Moura Ribeiro, nos autos do Recurso Especial n. 1.537.509/DF.

Ação originária : ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais ajuizada por Ceilândia Esporte Clube em face de Sérgio Luiz Lisboa Almeida e BRB Banco de Brasília S/A na qual afirmou, em síntese que "(...) em 11/10/2007 recebeu informação da existência de uma conta corrente ilegal em seu nome, no banco requerido, com movimentação realizada pelo requerido Sérgio. Informa ter expedido correspondência à instituição financeira ré, visando confirmação da existência da citada conta. Assevera que em 29/10/2010 recebeu resposta, confirmando a existência da conta-corrente n.º 016.988-0, na agência n.º 060." Aduziu, nesse contexto, que "(...) a conta foi aberta pelo requerido Sérgio sem a documentação legal exigida pelo Banco Central do Brasil, afrontando as regras Estatutárias da parte autora, pois à época ele sequer era seu representante legal, porquanto em seus estatutos tal pessoa é o Presidente do Conselho Diretor. Afirma que o segundo réu, com anuência do primeiro, movimentou valores de titularidade da parte autora, de modo irregular e fraudulento, emitindo diversos cheques que foram devolvidos por falta de provisão de fundos. Informa que o segundo réu foi nomeado presidente em 06/05/2007, e desde 02/02/2007 vinha praticando fraudes sem o conhecimento dos Conselheiros. Assevera que seus estatutos não permitem a abertura de conta-corrente e emissão de cheques sem a assinatura conjunta de seu Tesoureiro. (...)" Diante dos fatos narrados, em antecipação dos efeitos da tutela, "postulou a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, pleiteou que os requeridos sejam condenados a lhe indenizar os danos materiais no GMMB 09

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA20946443 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 25/02/2019 18:32:07

Publicação no DJe/STJ nº 2619 de 27/02/2019. Código de Controle do Documento: 785C21D4-3934-43B8-84E6-9F844E43EE59

Superior Tribunal de Justiça

valor de R$ 1.588.995,74 (hum milhão e quinhentos e oitenta e oito mil e novecentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos). Postulou, também, reparação por danos morais."

Sentença: acolheu prejudicial de mérito de prescrição sustentada pelo co-réu Sérgio Luiz Lisboa Almeida e julgou improcedente, nos termos do art. 269, I, do CPC/73 o pedido inicial formulado em face do BRB Banco de Brasíllia S/A por considerar "(...) não ter havido qualquer ato ilícito do banco réu na abertura ou na movimentação da conta-corrente"

Acórdão do TJDFT: conferiu parcial provimento ao recurso de apelação a fim de afastar o reconhecimento da prescrição em relação ao co-réu Sérgio Luiz Lisboa de Almeida e, por conseguinte, "(...) condená-lo à restituição, em favor do autor-apelante, do montante integral dos valores indevidamente desviados da conta-corrente por ele aberta em nome do apelante, no valor de R$ 1.588.995,74 (hum mihão, quinhentos e oitenta e oito mil e novecentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária, a contar da data do desembolso." Fixou, ademais, importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais.

Recurso Especial interposto por Ceilândia Esporte Clube: fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional alegou: i) que a compensação por danos morais foi fixada em montante irrisório; ii) as fraudes bancárias devem ser consideradas fortuitos internos, de modo a ensejar responsabilidade civil das instituições financeiras.

Decisão monocrática: conheceu parcialmente do recurso especial e, por conseguinte, deu-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade solidária da instituição financeira, a teor do enunciado da Súmula 479 do STJ.

Opostos embargos de declaração pela casa bancária: foram rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Interposto agravo interno: antes do exame da peça recursal, o e. Relator proferiu despacho com o seguinte teor: "(...) Para que se evite alegação de surpresa e considerando a aplicabilidade das normas do NCPC a este recurso, especialmente o cabimento de multa (arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC), intime-se a parte agravante para esclarecer se insiste no conhecimento do agravo interno. O silêncio será interpretado como desistência."

Superior Tribunal de Justiça

Certidão da Secretaria: a Secretaria da Quarta Turma certificou a ausência de manifestação do agravante.

Decisão monocrática: o e. Relator, diante do silêncio do agravante -BRB Banco de Brasília S/A - considerou que "(...) silente a parte agravante, conforme certidão acostada à e-STJ, fl. 712, HOMOLOGO a desistência do agravo interno apresentado às e-STJ, fls. 676/689, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça."

Trânsito em julgado: 05/12/2018.

Ação rescisória ajuizada pela Casa Bancária: fundada no art. 966, V e VIII do NCPC sustenta o autor, em síntese, que "(...) a decisão rescindenda violou o artigo 998 do CPC/2015, exigindo ato não prescrito na lei processual ou regimental (ratificação de recurso) e dando interpretação ao silêncio do promovente, exegese que afrontou o artigo de lei acima citado." Aduz, nesse contexto, que "(...) por meio de inovação processual, o nobre Ministro Relator determinou ao Banco a CONFIRMAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO, aplicando ao seu silêncio, após a prática de ato processual positivo, renúncia ao recurso interposto. Ante a ausência de previsão processual acerca da ratificação de recurso, aliada à desconsideração de ato positivo (interposição de recurso), cuja desistência deve ser EXPRESSA, bem como por fundamento em erro de fato, verificável do exame dos autos, o promovente se insurge para ver seu direito garantido face à flagrante violação da lei processual vigente."

Pede, assim, a procedência do pedido rescisório e, por conseguinte, "(...) a rescisão proferida no REsp 1.537.509/DF, que homologou, indevidamente, a suposta desistência do Agravo Interno interposto pelo BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, restabelecendo o citado agravo e dando encaminhamento para a Turma para julgamento da causa com a procedência do recurso interposto pelo BRB."

Requer, em caráter liminar, a suspensão da execução de sentença em curso na 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal - TJDFT porquanto "(...) em razão do trânsito em julgado, o Ceilândia Esporte Clube e seu patrono (...) iniciaram cumprimento de sentença contra o BRB relativo à obrigação e aos honorários, no importe de R$ 6.123.266,90 e R$ 612.463,31, respectivamente." (fls. 3/52)

É o relatório.

Decide-se.

O pedido liminar comporta acolhimento.

Superior Tribunal de Justiça

1. Nos termos do art. 969 do NCPC, o ajuizamento da ação rescisória não

impede o cumprimento da sentença ou do acórdão rescindendo, ressalvada a

concessão, em casos excepcionais e sob os pressupostos previstos em lei, de

medida de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. No mesmo caminho, veja-se:

AgInt na AR 6224 / DF, Rel. Min. Francisco Falcão , DJe de 28/08/2018; TutPrv na

AR 5892/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Dje de 16/10/2018, AgRg na AR

5.650/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe 02/03/2016, este último assim

ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PERSEGUIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. É admissível a concessão de antecipação de tutela no bojo de ação rescisória, desde que devidamente evidenciado, por meio de prova inequívoca, a verossimilhança do direito invocado e a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

2. Agravo regimental improvido. (AgRg na AR 5.650/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 02/03/2016

Nesse contexto , a concessão da tutela antecipada em sede de ação

rescisória está condicionada à presença cumulada dos requisitos autorizadores da

medida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora e,

na hipótese dos autos , em um exame perfunctório, próprio das liminares,

constata-se a plausibilidade jurídica das alegações do autor no que tange à

alegada ofensa literal ao artigo 998 do NCPC, porquanto a decisão ora rescindenda

está, em linha de princípio , dissonante da orientação desta eg. Corte Superior,

segundo a qual a desistência é ato de natureza unilateral e depende, portanto, de

prévio e expresso pedido da parte recorrente, a teor dos seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ATO UNILATERAL. ADESÃO AO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA MP N. 66/2002. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.

1. Admitem-se como agravos regimentais os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.

2. A desistência é ato unilateral e pode ser requerida a qualquer GMMB 09

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tempo, independentemente de anuência da parte contrária.

3. A sucumbência é ônus processual que se impõe quando há desistência da ação, por força do previsto no art. 26, caput, do Código de Processo Civil.

4. (...).

EDcl no Ag 422430 / SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 21/06/2014.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A desistência do recurso interposto é ato unilateral, não comportando termo ou condição, além de só produzir efeitos em relação ao recorrente.

2. (...)

3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

AgRg na RCDESP no Ag 1184627/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino , DJe de 26/11/2010. (grifos nossos)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE QUE O BANCO SACADO EXIBA O ENDEREÇO DO EMITENTE DE CHEQUE DEVOLVIDO PARA A PROPOSITURA DA RESPECTIVA AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA RECURSAL MANIFESTADA APÓS A INCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA, NOS TERMOS DO ART. 34, IX, DO RISTJ.

REsp 1210979/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino , DJe de 19/05/2014.

A propósito , neste último julgado - REsp 1.210979/MG, Rel. Min. Paulo

de Tarso Sanseverino, Dje de 19/05/2014 - apreciado pela Terceira Turma, este

signatário, em voto desempate, teve a oportunidade consignar, acerca da temática

subjacente aos presentes autos, que "(...) a desistência recursal, nos termos do

artigo 501 do CPC, é ato unilateral que pode ser realizado a qualquer tempo,

depende de expresso pedido da parte recorrente, sem anuência do recorrido ou de

litisconsortes do recorrente, quando este não pretende mais submeter a sua

pretensão à análise do Judiciário. Além disso, o instituto da desistência recursal é

amparado pelo princípio dispositivo constante no artigo 2º do CPC que preleciona

que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou interessado

a requerer, nos casos e formas legais, expressão atual do aforismo romano ne

procedat judex ex officio" (grifos nossos)

E ainda, na mesma linha de entendimento, confira-se: AgRg no Ag

1134674 / GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/10/2010; AgInt na PET no AREsp

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1083375 / MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 11/09/2018.

Finalmente, a corroborar essa conclusão, confira-se o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, verbis: "(...) A desistência manifesta-se através de petição escrita, dirigida, conforme o caso, ao órgão perante o qual se interpôs o recurso, ou ao relator no tribunal. Pode-se, entretanto, desistir oralmente, na própria sessão de julgamento (antes de iniciada a votação!): a lei não impõe forma especial (cf. o art. 154). É desnecessária a lavratura de termo, como já era no regime do Código de 1939 (art. 16) (...) A desistência não comporta condição nem termo, e independe da anuência do recorrido, que não se precisa ouvir a respeito. (in. Comentários ao Código de Processo Civil. 14 ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 332.) (grifos nossos)

Constata-se, portanto, a plausibilidade jurídica das alegações dos autores. Afigura-se, igualmente, presente o perigo de dano este consubstanciado no fato na possibilidade de levantamento, no bojo de cumprimento de sentença n.º 0711770-93.2018.8.07.0018 e 0711978-77.2018.8.07.0018, de elevada quantia depositada em juízo, no importe de R$ 6.123.266,90 (seis milhões e cento e vinte e três mil e duzentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) e 612.463,31 (seicentos e doze mil e quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos), (fl. 15) respectivamente, de modo a recomendar, portanto, a suspensão dos efeitos da decisão rescindenda até ulterior julgamento definitivo da presente ação rescisória.

2. Do exposto, com fundamento no art. 969, do NCPC, defere-se o pedido liminar para o fim de suspender a execução do julgado rescindendo, obstando, via de consequência, o levantamento dos valores que se encontram depositados em juízo até o deslinde da presente ação rescisória.

Comunique-se, com urgência, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Cite-se o réu para responder à demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 234 do RISTJ e 970 do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2019.

MINISTRO MARCO BUZZI

Superior Tribunal de Justiça

Relator

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