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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0048702-56.2019.3.00.0000 MS 2019/0048702-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/02/2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_494404_2ee6e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 494.404 - MS (2019/0048702-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL OZIEL MIRANDA - MS004096B IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : THIAGO PRATES MENDES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de THIAGO PRATES MENDES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Consta dos autos que o Juízo das Execuções Criminais determinou a retificação do cálculo de pena para que passasse a constar a aplicação da fração de 2/5 (dois quintos) para fins de progressão de regime, referente ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (e-STJ fl. 101). Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante o TJMS, que deu provimento ao recurso em decisum assim ementado (e- STJ fl. 99): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CONDENADO A CRIME HEDIONDO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 PARA A PROGRESSÃO - TESE ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. No presente writ, a Defensoria Pública alega que o paciente "está diante de flagrante ilegalidade cometida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, qual seja, considerar a fração de 3/5 (três quintos) no cômputo para previsão do benefício da progressão de regime sobre todas as condenações por crimes hediondos praticadas pelo Paciente, mesmo naquelas em que foi reconhecida a sua primariedade" (e-STJ fl. 5). Afirma que ''a 2ª Câmara Criminal está a cercear o direito de ir e vir do Paciente, pois, irá cumprir a sua pena em regime mais gravoso, por período superior ao que a lei determina, EM EVIDENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO, caso não seja reconhecido e efetivamente aplicado in concreto o seu direito"(e-STJ fl. 5). Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem em favor do reeducando,"reformando-se o v. acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do sul, mantendo a decisão de que indeferiu a retificação do cálculo de pena, a fim de que sejam conservadas as diferentes frações para cada condenação, com relação ao benefício da progressão de regime" (e-STJ fl. 12). É o relatório . Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Dessa forma, não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos. Ademais, a medida antecipatória postulada praticamente confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro a liminar. Devidamente instruído o feito, dispenso as informações de praxe. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2019. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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