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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_484225_2a498.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 484.225 - SP (2018/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : RENAN BORTOLETTO ADVOGADO : RENAN BORTOLETTO - SP314534 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e com pedido de liminar impetrado em favor de VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A paciente foi condenada à pena de 11 anos e 1 mês de reclusão em regime fechado, por ter incorrido no delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em concurso material com o art. 16 da Lei n. 10.826/2003, por duas vezes. Inconformada, principalmente pela aplicação da agravante de reincidência, a defesa interpôs recurso de apelação no Tribunal de origem, tendo sido negado provimento. Neste writ, a defesa sustenta existência de constrangimento ilegal consubstanciado na aplicação da agravante da reincidência na dosimetria das reprimendas impostas à paciente. Alega que os delitos teriam ocorrido após o lapso de 5 anos do cumprimento integral da pena relativa à condenação anterior, inclusive juntando certidão da Vara de Execuções Penais. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja afastada a agravante de reincidência na pena imposta, bem como a readequação da dosimetria penal. Liminar indeferida (e-STJ, fl. 43). O Ministério Público Federal opinou pela não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 76-77). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, do habeas corpus, pois, em que pese o inconformismo da defesa, é certo que o Acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Criminal do TJSP expôs satisfatoriamente as razões pelas quais a Corte se convenceu de que a paciente é de fato reincidente conforme abaixo transcrito: Ao contrário do alegado pelo Advogado da embargante, se este magistrado não se manifestou sobre o cômputo da agravante da reincidência, foi porque não houve pleito recursal nesse sentido, e, se não a afastou de ofício, é porque foi constatado que VIVIANE é, de fato, reincidente, visto que a punibilidade do delito de estelionato, pelo qual VIVIANE havia sido condenada, só foi extinta em 10 de novembro de 2015, pelo cumprimento integral da reprimenda (fl. 347). E, tendo em vista que VIVIANE voltou a delinquir em 18 de março de 2016, não há que se falar de transcurso do período depurador, como tenta fazer crer a postulante. Diante disto, concluo que o subscritor dos Embargos, resvalando na litigância de má-fé, está pretendendo que se faça um novo julgamento da causa, visando, desta feita, obter resultado que seja mais favorável a VIVIANE, o que, nesta sede, data vênia, é inadmissível. (e-STJ, fl. 38). Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. No caso, a Corte de origem apontou que houve extinção da punibilidade por cumprimento integral de pena pela paciente por delito anterior o qual ocorreu na data de 10/11/2015, tendo voltado a delinquir em 18/3/2016, assim, conforme o art. 64, I do Código penal, tendo iniciado o prazo do período depurador em novembro de 2015, não houve o transcurso de 5 anos até a data do cometimento do crime em tela, configurando assim a reincidência. No mesmo sentido: "[...] II - A"dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade"( HC 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 1º/8/2017). [...] IV - Nos termos do art. 64, I, do CP, a contagem do período depurador de 5 (cinco) anos, tem como marco inicial a extinção da pena ou seu cumprimento integral. Havendo documento nos autos comprovando que na data do novo crime não havia transcorrido o lapso temporal de cinco anos desde a extinção da pena transitada em julgado por fato anterior, está configurada a reincidência. [...] Habeas Corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão parcial."( HC 474.512/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 28/11/2018)."[...] INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS AO PACIENTE NAS ANTERIORES CONDENAÇÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE DESVIADA E REINCIDÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. De acordo com a folha de antecedentes criminais do paciente (e-STJ fls. 185/197), extrai-se que possui 3 (três) condenações transitadas em julgado, sendo que em nenhuma delas houve o cumprimento integral ou a extinção da pena, motivo pelo qual todas são aptas a caracterizar a reincidência, permitindo-se, assim, a utilização das 2 (duas) que não foram empregadas para agravar a sanção na segunda etapa da dosimetria na primeira fase do cálculo da sanção, a título de maus antecedentes e personalidade voltada para a prática de crimes. [...] 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para reduzir a pena-base do paciente para 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e pagamento de 10 (dez) dias-multa." ( HC 334.643/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2019. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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