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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006012-32.2015.4.04.9999 RS 2018/0036716-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/02/2019
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1724864_9ab25.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.724.864 - RS (2018/0036716-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : LEONARDO DE SOUZA TEIXEIRA ADVOGADOS : VILMAR LOURENÇO E OUTRO (S) - RS033559 IMILIA DE SOUZA - RS036024 CLARICE DE SOUZA PERES - RS073769 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, _a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fls. 163/164): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NOCIVIDADE COMPROVADA. AGENTES FÍSICOS E QUÍMICOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS ATENDIDOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO. 1. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado possui o direito adquirido, ao cômputo do tempo de serviço como tal, inclusive para fins revisionais. 2. . Até 28.4.1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 6.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário -padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. O uso de EPIs (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro durante toda a jornada de trabalho. 4. Considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05.3.1997; superior a 90 dB entre 06.3.1997 e 18.11.2003 e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003. 5. No Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, e o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05-03-1997, constam como insalubres as atividades expostas a poeiras, gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono nas operações executadas com derivados tóxicos do carbono, em que o segurado ficava sujeito habitual e permanentemente (Códigos 1.2.11, 1.2.10; 1.0.3, 1.017 e 1.0.19). Apesar de não haver previsão específica de especialidade pela exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos em decreto regulamentador, há o enquadramento de atividade especial, pois a sua manipulação já é suficiente para o reconhecimento da atividade exposta ao referido agente nocivo (Precedentes desta Corte). 6. É considerada nociva, para fins previdenciários, a atividade laborai exercida com exposição, habitual e permanente, a agentes nocivos químicos (solventes aromáticos ou alifáticos - empresa calçadista), devidamente comprovada em formulário PPP, fundado em laudo técnico da empresa empregadora. 7. Deve ser concedido ao autor o benefício de aposentadoria especial a partir da DER nas hipóteses em que restarem devidamente atendidos os requisitos legais aplicáveis à espécie, em especial, o tempo de 25 anos (homem) de serviço em condições insalutíferas. 8. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-0, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988. 9. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação dos artigos 1.022 e 1.025 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem foi omissa na apreciação da legislação que fixa a forma de reconhecimento de tempo de serviço especial, tendo o INSS interposto. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 57, § 3º, 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91, diante da impossibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial o exercício de atividade com exposição a agentes nocivo ruído, de forma intermitente e não permanente, suscitando a indispensabilidade de laudo técnico para aferição de ruído e intensidade do calor para que seja considerada especial. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 249. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. De início, observa-se que não se pode conhecer da apontada violação ao art. 1.022, do CPC/2015, porquanto o recurso especial apresenta alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. A Corte de origem, com base na situação fática e no acervo probatório contidos nos autos, reconheceu a especialidade do trabalho, mediante a exposição a agentes nocivos biológicos e ambiente de risco, no período controverso. Consignando, no acórdão recorrido, que foi comprovado o exercício de atividade especial na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie. Confira-se (fls. 154/155): A análise do caso concreto por ocasião da prolação da sentença restou exarada nos seguintes termos: Note-se que a parte autora postulou o reconhecimento da atividade especial do período de 03-12-1998 a 04-06-2012, laborados na empresa Azaléia. Cabe salientar que a partir de 05-03-1997 é necessária a efetiva comprovação da exposição do segurado a agentes agressivos por meio de apresentação de formulário, embasado em laudo técnico ou por meio de perícia técnica. Assim, como não foi acostado laudo aos autos, impossível averiguar as reais condições de trabalho da parte autora. (.) Frisa-se que é impossível a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que o autor não implementou o tempo necessário, bem como o requisito de 53 anos de idade. A sentença, portanto, julgou improcedente a ação originária, ao fundamento da inexistência nos autos de documentos comprobatórios da especialidade postulada, inerente ao período de 03/12/98 a 04/06/2012. A parte recorrente, todavia, pugna pelo reconhecimento da especialidade relativamente ao mencionado período, argumentando que os dados comprobatórios da pretensão judicial constam em PPP anexado aos autos, que é considerado como prova hábil à demonstração do direito invocado. Examinando os autos, denota-se ter sido acostado aos autos perfil profissiográfico - PPP (fls. 39/42), contendo informações sobre o labor da parte autora na empresa Vulcabras Azaléia - CE Calç. E Art. Esp. S.A., consignando dados consistentes sobre a exposição, habitual e permanente, do trabalhador a agentes insalutíferos (físico: ruído e químicos: óleos e graxas de origem mineral), no exercício de tarefas no setor de Matrizaria, no cargo de Serviços Gerais e Matrizeiro IV. Consta que a incidência ao agente ruído oscilou entre 80 e 97,8 dB. E, consoante orientação firmada pela e. Quinta Turma desta Corte, cuidandose de exposição a ruído em níveis diferentes no mesmo período de trabalho, restando ausente nos documentos técnicos cálculo da média ponderada do nível de ruído deve ser utilizado o "critério dos picos de ruído (maior nível de ruído no ambiente durante a jornada de trabalho)". (Reexame Necessário Cível nº 5006767-28.2012.404.7104/RS, unanimidade, Relatora Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, D.E. de 19.08.2014). Assim, a exposição a efeitos sonoros de alta intensidade no ambiente de trabalho caracteriza, no caso, a especialidade do labor. Por sua vez, também deve ser reconhecido o tempo especial, relativamente ao postulado período, quanto à exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos - óleos e graxas de origem animal), de avaliação qualitativa. Na referida prova documental, em contraposição ao descrito na sentença, foram, portanto, devidamente especificadas as incidências de elementos insalutíferos durante a jornada de trabalho da parte postulante. Ademais, não obstante as reiteradas ações no âmbito previdenciário reconhecendo a especialidade do labor executado em empresas do ramo calçadista, como, no caso, na hipótese, vislumbra-se, a partir da prova referida, que o trabalhador executava tarefas de índole nociva à saúde. Oportuno referir, ainda, que, apesar de indicada a utilização de EPI, na peça documental, não há nos autos registro quanto à neutralização dos efeitos agressivos à saúde do trabalhador, tampouco sobre a fiscalização quanto ao efetivo uso de artefatos protetores. Quanto a exigência de habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos durante toda a jornada laboral, a Primeira Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que, "o fato de a exposição a agente nocivo não perdurar durante toda a jornada de trabalho não significa que não tenha havido exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente"(REsp 1468401/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/3/2017). Ainda, esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento, do qual não destoou o acórdão recorrido, de que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. Nesse ponto, ressalte-se que não foi suscitada pela autarquia previdenciária objeção ao conteúdo das informações técnicas constantes do PPP, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade jurídica como meio de prova apto à comprovação da nociva exposição do trabalhador ao agente eletricidade. Ilustrativamente, confira-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. (...) 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que foram comprovadas, por meio da apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido com base em laudo técnico da empresa, a exposição ao agente nocivo ruído em níveis suficientes a alicerçar o reconhecimento de exercício de atividade insalubre e a consequente contagem de tempo de serviço de forma especial. 5. Acrescente-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo, bem como que 'não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo 'ruído'' (AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9.5.2017). 6. Recurso Especial não provido (STJ, REsp 1.669.774/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7/STJ. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Caso em que o Tribunal a quo concluiu que foram comprovadas, por meio da apresentação de laudos técnicos e perfis profissiográficos, a exposição ao agente nocivo ruído em níveis suficientes a alicerçar o reconhecimento de exercício de atividade insalubre e a consequente contagem de tempo de serviço de forma especial. 3. Acrescente-se que o perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. (...) 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido"(STJ, REsp 1.573.551/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje de 19/05/2016). No mesmo sentido: STJ, Resp 1.522.308/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 28/6/2018; STJ, REsp 1.645.539/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 28/11/2017; STJ, REsp 1.706.430/RJ, Rel. Min. Mauro Cmpbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20/11/2017; STJ, Resp 1.629.583/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017. De fato, a redação introduzida pela Lei n. 9.032/95 ao § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 leva a entender que haveria a necessidade de exposição contínua ao agente nocivo, durante toda a jornada de trabalho do segurado. Contudo, em interpretação ao dispositivo legal, a jurisprudência entende que não há necessidade de exposição ininterrupta, desde que se confirme a habitualidade: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. EXPOSIÇÃO OCASIONAL. CÔMPUTO DIFERENCIADO. DESCABIMENTO. 1 . A Lei de Benefícios d a Previdência Social dispõe que a aposentadoria especial será devida, após o cumprimento da carência, ao segurado que comprovar o exercício de atividades sujeitas a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física d e modo permanente, não ocasional nem intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Inteligência dos §§ 3º e 4º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2 . Para efeito de contagem de tempo especial, ainda que não se exija a exposição ininterrupta do trabalhador a o fator de risco, necessária se faz a comprovação do requisito legal da habitualidade. 3. Caso em que o Tribunal de origem asseverou que o laudo pericial registrou que a exposição d o autor aos gases hidrocarbonetos no período postulados e deu de forma ocasional, tendo em vista sua atividade de coordenação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp 606.389/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/2/2017) (grifei) Do excerto transcrito verifica-se que a Corte de origem, soberana na análise das provas, firmou compreensão de que houve exposição a agentes nocivos à saúde, caracterizando o tempo de serviço como Especial. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2019. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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