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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1437693 RJ 2019/0020464-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/02/2019
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1437693_892e1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.693 - RJ (2019/0020464-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MARIA DA GRACA RODRIGUES SILVEIRA ADVOGADO : OMAR WANDERLEY PRISCO - RJ004998D AGRAVADO : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADOS : JOÃO ALBERTO DE SÁ BARBOSA - RJ060861 MAYARA RAHMAN RUFINO - RJ182375 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por MARIA DA GRAÇA RODRIGUES DA SILVEIRA, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 689, e-STJ): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MORATÓRIA E SIMULAÇÃO INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelo de sentença de improcedência, que nos embargos à execução, a embargante, fiadora, se insurge contra sua obrigação de pagar, a sustentar tese de que houve moratória, simulação de negócio jurídico e que prova testemunhal lhe é favorável. 1. Embargante não questionou a legitimidade dos títulos executivos extrajudiciais nem a existência do crédito executado neles consubstanciado. Sequer alegou benefício de ordem ou questionou a validade da carta de fiança. Pretende discutir direito de rescisão contratual da apelada, no contrato firmado com a sua afiançada, o que não se pode admitir. 2. Nos autos não há indícios de que a apelada tenha concedido moratória, não se presumindo a ocorrência de tal ato jurídico. Todas as alegações da apelante são desprovidas de conteúdo probatório. 3. Recurso ao qual se nega provimento. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 703-706 e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 708-717, e-STJ), a insurgente alegou ofensa aos artigos 838, I, e 858 do Código Civil. Sustentou, em síntese, ter sido concedida, de forma tácita, moratória pelo posto TEXACO ao seu revendedor, o que a exime da obrigação assumida como fiador em garantia fideijussória. Contrarrazões às fls. 725-748, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se processamento ao recurso (fls. 757-760, e-STJ). Daí o agravo (fls. 771-778, e-STJ), em que a recorrente impugna a decisão agravada. Contraminuta às fls. 783-805, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. A insurgente aponta violação aos artigos 838, I, e 858 do Código Civil, alegando ter sido concedida, de forma tácita, moratória pelo posto TEXACO ao seu revendedor, o que a exime da obrigação assumida como fiador em garantia fideijussória. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 692-693, e-STJ): No que concerne à alegada concessão de moratória, nos autos não há sequer indícios de que a apelada a tenha concedido, não se presumindo a ocorrência de tal ato jurídico. Em regra, a moratória, a que se refere o artigo 838, I do Código Civil, só pode ser reconhecida na presença de evidência cabal de dilação de prazo de pagamento da dívida, concedida pelo credor ao devedor, sem conhecimento do fiador, desobrigando-o de eventual inadimplemento. Assim é que o fato do inadimplemento do posto de abastecimento durar três meses até que fossem providenciados protestos das duplicatas em janeiro de 2000 não evidencia a moratória. A recorrente também sustenta que depoimento pessoal do representante da apelada se prestou para comprovar moratória, porque esta, em razão de contrato, poderia suspender o fornecimento dos produtos à afiançada, mas não o fez. Ressalta que vencida a duplicata, para o posto de abastecimento receber novos produtos, em virtude das operações subsequentes, teria que efetuar pagamento antecipado, através de TED, o que não ocorreu. Ora, a embargante pretende discutir direito de rescisão contratual da apelada, no contrato firmado com a sua afiançada, o que não se pode admitir. De tudo se conclui que durante três meses, houve mera tolerância da apelada, de que a devedora iria quitar débito posteriormente. Como bem salientou douto juiz sentenciante, Não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a novação ou a prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação, o que não pode ser presumido. O animus novandi e o intuito de conceder a moratória devem estar explícitos, o que não se verifica no caso em tela. Saliente-se que, para fins de configuração da moratória, necessária a presença de negociação entre credor e devedor, com a materialização de novas condições no que tange ao adimplemento dos valores devidos. Em outro ponto, a apelante sustenta que há indícios de negócio jurídico simulado entre a apelada e aquela pessoa jurídica do posto de abastecimento, que não reúne condições de revender a quantidade de combustível adquirido. Quanto a isso, somente afirmou, nada comprovou. Inclusive, não foi capaz de produzir prova pericial contábil. De tudo se conclui que as alegações da apelante são desprovidas de conteúdo probatório. [grifou-se] Como se vê, o órgão julgador, diante das peculiaridades do caso concreto e com base no acervo fático e probatório dos autos, afastou a alegação de concessão de moratória da recorrente, ressaltando que "nos autos não há sequer indícios de que a apelada a tenha concedido, não se presumindo a ocorrência de tal ato jurídico" (fl. 692, e-STJ). O Tribunal de origem constatou, ainda, que "não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a novação ou a prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação, o que não pode ser presumido. O animus novandi e o intuito de conceder a moratória devem estar explícitos, o que não se verifica no caso em tela" (fl. 693, e-STJ). Para derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a ocorrência da moratória, na hipótese sub judice, segundo as alegações vertidas nas razões do apelo extremo, seria imprescindível o reexame do matéria fática e probatória, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7 desta Corte. A propósito, citam-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL. ARTIGO 837 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. FIANÇA. EXONERAÇÃO. MORATÓRIA E NOVAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ACORDO SOBRE FORMA DE PAGAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao conteúdo normativo do art. 837 do Código Civil de 2002, verifica-se que essa questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem afastou a pretensão de exoneração da fiança em contrato de locação, pois ficou comprovado nos autos que não houve concessão de moratória ao devedor nem novação, mas apenas um acordo sobre a forma de pagamento da dívida por meio de cheque, o que não acarretou alteração de qualquer condição do contrato. 3. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária no tocante à suposta concessão de moratória e novação demandaria, no caso, interpretação de cláusula contratual e a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 148.744/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22.11.2016, DJe 13.12.2016) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIADOR. MORATÓRIA. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Inviabilidade de adotar as razões do recorrente no sentido de ter ocorrido concessão de parcelamento da dívida locatícia e, por consequência, ter ocorrido a configuração de moratória, por demandar o reexame de contexto fático-probatório, não realizável nesta via judicial. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Falta de demonstração analítica da alegada divergência, por meio de transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 526.430/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05.03.2015, DJe 11.03.2015) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. MORATÓRIA CONCEDIDA AO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. O processamento do recurso especial reclama a clara exposição das razões que estariam a induzir a alegada afronta à legislação federal. 2. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado a dispositivo de lei estiver condicionado à (re) avaliação de premissa fático-probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 121.893/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.09.2014, DJe 30.09.2014) [grifou-se] Inafastável, portanto, a incidência do teor da Súmula 7/STJ. 2. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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