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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1015280-22.2016.8.26.0361 SP 2019/0011436-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/02/2019
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1430928_01587.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.928 - SP (2019/0011436-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : TECNISA S/A AGRAVANTE : IPANEMA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE : TECNISA SOCIPAR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE : CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ADVOGADOS : MARCIO VICTOR CATANZARO - SP209527 RAFAEL FIGUEIREDO NUNES - SP239243 MAURO VICTOR CATANZARO - SP243282 AGRAVADO : TATIANA DE CASSIA ABREU DO VALE ADVOGADO : ROBERTO MERCADO LEBRÃO - SP174685 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TECNISA S.A. e OUTRAS contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, apresentado em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de procedência parcial para condenar as rés, solidariamente, a pagar multa prevista no contrato; indenização pelos juros pré-amortização pagos pela autora à CEF; e compensação por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Apela a autora sustentando necessidade de indenização pelo aluguel de imóvel durante o período de atraso ou ao menos no que exceder a multa contratual, além de majoração da verba honorária. Apelam as rés sustentando inexistência de danos morais indenizáveis. Descabimento dos reclamos. Recurso da autora. Indenização por despesas de aluguel. Inadmissibilidade. Prefixação no contrato dos danos materiais pela impossibilidade de utilização do imóvel. Verba honorária. Desprovimento do recurso desautoriza sua majoração. Recurso das rés. Danos morais. Atraso injustificado. Abuso de direito. Caracterização dos danos morais. Necessidade de atender ao escopo satisfatório e punitivo. Fixação pela sentença em R$ 10.000, 00. Adequação. Recursos improvidos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 283-285). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alegou violação dos arts. 402 e 403 do CC, defendendo a não configuração de dano moral pelo inadimplemento contratual, consistente no atraso na entrega do imóvel. Contrarrazões apresentadas às fls. 289-296 (e-STJ). É o relatório. Decido. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, "o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis" (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis (REsp 1642314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 737.158/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe de 22/08/2017) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO COM MULTA. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DE MULTAS. VALOR EXAGERADO PARA O COMPRADOR. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. RECENTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inaplicável o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater, uma a uma, as razões suscitadas pelas partes. 3. Consoante a orientação firmada nesta Corte, é possível a cumulação da multa, de caráter moratório, eventualmente estipulada no contrato de promessa de compra e venda, com eventuais lucros cessantes decorrentes das perdas e danos, cuja finalidade é compensatória, o que evidencia a natureza distinta dos institutos. Precedentes. 4. A Corte de origem procedeu à equiparação da multa contratual por constatar que a penalidade estipulada em contrato no caso de inadimplência do comprador era muito superior à estipulada para o descumprimento da obrigação da vendedora, entendendo pela desproporcionalidade no presente caso. Ocorre que tal fundamento, suficiente para manter a decisão, não foi impugnado nas razões do apelo nobre, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula nº 283 do STF. 5. A moderna jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma desta Corte é no sentido de que o dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentescompradores. 6. No caso concreto, a fundamentação do dano moral está justificada somente da frustração da expectativa da autora, que se privou do uso do imóvel pelo tempo em que perdurou o atraso na entrega da obra, sem tecer nota adicional ao mero atraso que pudesse, além dos danos materiais, causar grave sofrimento ou angústia a ponto de configurar verdadeiro dano moral. 7. Agravo regimental parcialmente provido a fim de excluir a condenação por dano moral. (AgRg no AREsp 847.358/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe de 1º/06/2017) No caso dos autos, o Tribunal de origem considerou configurado o dano moral indenizável pela simples frustração da expectativa da parte contrária pelo descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, a qual foi contratada com prazo de tolerância até fevereiro/2014, mas efetuada em setembro/2014 (e-STJ, fls. 200-202). A propósito, confiram-se os seguintes excertos do acórdão recorrido, com grifos no original (e-STJ, fl. 257-259): Do recurso das rés. A extrapolação do prazo contratado constitui abuso de direito e configura excesso, pois descaracteriza o exercício regular de direito (art. 188, I, CC), revelando desproporção e vantagem abusiva do vendedor, frustrando a igualdade de tratamento entre as partes. A questão toma proporção ofensiva ao patrimônio moral, quando se apresenta contrária ao direito de moradia do compromissário comprador, que está adimplente com suas obrigações. (...) Resta, portanto, presente a configuração de danos morais pelo atraso na entrega do imóvel, cabendo tão-somente a especificação do quantum indenizatório. Dessa forma, estando em contrariedade ao entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, nos termos acima declinados, é impositiva a reforma do acórdão recorrido para excluir a indenização por danos morais. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de excluir a condenação imposta à parte ré, ora recorrente, ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão do resultado, redistribuo os ônus sucumbenciais nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC/2015, condenando as rés a arcarem solidariamente com 50% das despesas processuais e honorários advocatícios, em benefício do procurador da parte autora, em 10% sobre o valor atualizado da condenação; e a parte autora ao pagamento de 50% das despesas processuais e honorários advocatícios, em benefício dos procuradores da parte ré, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2019. MINISTRO RAUL ARAÚJO, Relator
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