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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/02/2019
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1419042_f0263.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.419.042 - RJ (2018/0337953-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

ADVOGADOS : FLAVIA SANT ANNA E OUTRO(S) - RJ065122 MARIA REGINA MARTINS ALVES DE MENEZES -RJ079098 AIMEE SILVA SILVESTRE - RJ149484

AGRAVADO : RICARDO MAGALHAES DE NOVAES

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 39):

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SÃO JOSÉ - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - GRATUIDADE EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA - EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES AO SEU DEFERIMENTO -HIPOSSUFICIÊNCIA INCOMPROVADA - CONJUNTO PATRIMONIAL QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM QUE ISSO AFETE AS CONTAS DA ENTIDADE - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO

NEGA-SE PROVIMENTO DO RECURSO.

Nas razões de recurso especial, alega a ora agravante violação do artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, associada a dissídio jurisprudencial, ao argumento de que tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita, mormente por ser entidade filantrópica e que passa por sérias dificuldades financeiras.

O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 119-122 (e-STJ).

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em

Superior Tribunal de Justiça

vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte.

O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, assim entendeu (e-STJ, fl. 44):

In casu, o agravante não faz prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem que isso afete as contas da entidade. A agravante, instituição sem fins lucrativos, acosta aos autos principais balancete patrimonial de 2017 (doc 97), bem como o resultado do exercício de 2016 (doc 101) que não se afiguram aptos, por si só, de elidir a capacidade de custeio das despesas inerentes ao processo.

De se observar que agravante ajuizou a presente ação de cobrança sustentando ser credora da importância de R$ 348.902,83, o que nos leva a inferir que a movimentação financeira da ré se apresenta em valores de grande vulto, em cifras de milhões de reais, sendo certo que o valor das custas e taxa judiciária são ínfimos ante sua média de receitas/despesas.

Ademais, conforme asseverado pelo Juízo a quo, trata- se a agravante de entidade que possui a mantenedora estabelecida no Município de São Paulo, além de diversos hospitais sob sua gestão, entre eles o Hospital São José de Teresópolis, cujas receitas são obtidas não apenas por meio de atendimento a pacientes do SUS, mas também por convênios e atendimentos particulares.

A Corte local, portanto, concluiu que a recorrente não preenche os requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, conclusão que é imune ao crivo do recurso especial, a par de ser irrelevante a qualificação como entidade filantrópica, nos termos dos enunciados n. 7 e 481 da Súmula desta Casa.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. SÚMULA N. 481/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou

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sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ).

2. No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, entendeu que a recorrente não comprovou sua incapacidade de custear as despesas processuais. Rever essa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.385.668/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18.4.2017, DJe 25.4.2017)

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES.

1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais.

2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza.

3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa.

4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.465.921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2.10.2014, DJe 20.10.2014)

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve prévia MIG28

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fixação de honorários.

Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2019.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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