jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1350320_7c18e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.320 - MG (2012/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : ÁURIO CÁSSIO NEVES PIMENTA

ADVOGADOS : LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO - MG070132 CHRISTIANE DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - MG111826

RECORRIDO : TERCAM - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO : SÂNZIO GABRIEL DINIZ E OUTRO(S) - MG090330

DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF,

interposto contra acórdão proferido pelo TJMG assim ementado (e-STJ fl. 321):

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DIVIDA DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ACORDO. REDUÇÃO DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINÁRIO DA DIVIDA. RECONVENÇÃO. DEFEITOS CONSTRUTIVOS. COMPROVAÇÃO. CONSUMIDOR/ADQUIRENTE. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR COBRADO. POSSIBILIDADE.

Dotado o Instrumento contratual de confissão de dívida com cláusula resolutória expressa, irradia esta seus efeitos imediatamente e independente até mesmo de interpelação judicial (artigo 474 do Código Civil). Incontroverso, que o devedor não honrou a tempo modo a última parcela no acordo, e sendo o inadimplemento causa expressa de resolução, é de império a constatação de tornou-se ineficaz a negociação para redução da dívida, prevalecendo, portanto, o valor do débito original. Constatada por prova técnica a existência de defeitos construtivos no imóvel, decorrentes de forma imediata de infiltrações e falhas da impermeabilização pluvial de tetos, paredes, rodapés e pisos, em razão de falhas de projeto e execução da obra, dúvida não resta de que o construtor responde perante o adquirente por tais defeitos construtivos, devendo arcar com as despesas que este teve de empreender a fim de colocar o imóvel em condições regulares de habitação. Preliminar de citra petita rejeitada. Returno partialmente provido.

Os embargos de declaração não foram conhecidos (e-STJ fls. 366/373).

Em suas razões (e-STJ fls. 380/418), o recorrente alega, além de dissídio

jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos legais, sob as respectivas teses:

(i) art. 535 do CPC/1973, sustentando que o Tribunal de origem teria se

baseado em premissa fática equivocada, "haja vista não ter havido nenhum pronunciamento

judicial acerca do pedido de danos morais" (e-STJ fl. 398),

(ii) arts. 245, parágrafo único, e 303, II, do CPC/1973, argumentando que

"aplicar o instituto da preclusão em matéria de ordem pública, in casu, nulidade de sentença

citra petita, representa negativa de vigência aos dispositivos de lei em destaque" (e-STJ fl.

402) e

(iii) art. 476 do CC/2002, defendendo que deveria ter sido acolhida a exceção

de contrato não cumprido.

GMACF 28.4

REsp XXXXX CXXXXX64047074485@ CXXXXX02524542542@

2012/XXXXX-3 Documento Página 1 de 5

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 510/513).

É o relatório.

Decido.

A insurgência não merece prosperar.

Diferente do que alega o recorrente, o Tribunal de origem não se baseou na premissa fática equivocada de que o juiz sentenciante teria se pronunciado sobre o pedido de danos morais. Confira-se (e-STJ fl. 324):

Quanto à preliminar ali eriçada, no memorial julgamento 'citra petita' e ausência de fundamentação quanto ao pedido de indenização por dano moral), destaco que tal não foi oportunamente suscitada no apelo, que em verdade sequer impugna eventual improcedência do pedido em questão. Acolher a indignação nesta fase do procedimento seria autêntica inovação recursal.

Apenas o Desembargador vogal, que não foi acompanhado pelo Revisor – que acompanhou o Relator –, manifestou durante a sessão de julgamento o entendimento de que "houve a manifestação do magistrado nesse sentido" (e-STJ fl.323).

Ressalte-se que o fato de a Corte local ter decidido de forma contrária ao interesse do recorrente não configura contradição, obscuridade, omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tampouco que aquela tenha se baseado em premissa fática equivocada.

Dessa maneira, não há falar em violação do art. 535 do CPC/1973.

De outro lado, em que pese, de fato, a jurisprudência do STJ entender que "as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias" (REsp n. XXXXX/SC, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/6/2014, DJe 18/6/2014), verifica-se que o recorrente, no especial, não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo Colegiado estadual, para afastar a alegada nulidade da sentença por julgamento citra petita (e-STJ fls. 371/372):

Mas apenas para atender ao clamo argumentativo da parte inconformada, hei de tecer algumas ponderações. Como venho decidindo de forma reiterada, dentre a tríade clássica dos vícios extra, ultra e citra petita, especialmente o último não encerra invalidade da sentença, não autorizando o reconhecimento de oficio pelo julgador, o que tem explanação doutrinária razoável.

É que formulados vários pedidos em cumulação (caso dos autos), a sentença que os aprecia é considerada, do ponto de vista material, como várias sentenças, uma para cada pedido: destarte, se deixa de analisar um pedido (caso dos autos), não pode ser reputada nula, mas sim inexistente com relação ao pedido omitido.

Nesse sentido a doutrina de Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina:

(...)

Acresça-se a isso o fato de que, em se tratando de direitos disponíveis, pode o autor ter simplesmente aceitado a decisão que não apreciou todos os pedidos formulados. Tanto assim que se desvela, inclusive, possibilidade de que nova ação possa ser proposta com relação à parte omissa da prestação jurisdicional.

Tal fundamento é mais do que suficiente, por si só, para manter o acórdão

recorrido.

Há incidência, portanto, da Súmula n. 283/STF. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL LITIGIOSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CLÁUSULA RESOLUTIVA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. BOA-FÉ AFASTADA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONTEXTO FÁTICO DA DEMANDA. CONSIGNAÇÃO INEFICAZ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF E 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil anterior.

2. A presença de cláusula resolutiva no registro imobiliário foi considerada suficiente para alertar a recorrente de que o bem imóvel estaria sujeito ao cumprimento do contrato original, de modo que a procedência da ação de rescisão contratual em face do primitivo adquirente afasta a arguição de boa-fé que permeia as razões do especial. 3. Demanda indevido reexame do conteúdo fático e contratual dos autos, com óbice processual nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, reverter as conclusões do Tribunal de origem nesse aspecto, circunstância que afasta a aplicação do enunciado 375 da Súmula do STJ à hipótese dos autos.

4. É inadmissível o recurso especial que não impugna motivação do acórdão recorrido apta, por si só, a manter parte da conclusões a que chegou a Corte estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgRg no AgRg no REsp XXXXX/DF, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 30/06/2016.)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO INCOMPREENSÍVEL DA IRRESIGNAÇÃO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA TESE. IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS CENTRAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPRESCINDIBILIDADE.

(...)

6. Orienta a Súmula 283 do STF ser inadmissível o conhecimento de tese recursal quando não há impugnação de fundamento suficiente à subsistência da decisão.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

(REsp 847.950/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 2/6/2011.)

Por fim, no tocante à suscitada exceção de contrato não cumprido, o Tribunal a

quo interpretou as cláusulas do contrato firmado entre as partes e analisou os elementos de

prova constantes no processo para concluir que (e-STJ fls. 327/329):

(...) a existência de eventuais defeitos construtivos no imóvel não pode albergar e nem justificar a exceção do contrato não cumprido, como invocado pelo recorrente, pelo simples fato de que no instrumento contratual em questão não se obrigou a recorrida à reparação de tais vícios e nem se condicionou a eficácia do acordo a tal obrigação.

Nada obstante e por outro lado, o perito foi categórico ao concluir sobre a existência dos mencionados danos no imóvel, decorrentes de forma imediata de infiltrações e falhas da impermeabilização pluvial de tetos, paredes, rodapés e pisos, em razão de defeitos de projeto e execução da obra, conforme se extrai à f.133 dos autos:

GMACF 28.4

REsp XXXXX CXXXXX64047074485@ CXXXXX02524542542@

2012/XXXXX-3 Documento Página 3 de 5

(...)

Sendo assim, dúvida não resta de que o construtor responde perante o adquirente por tais defeitos construtivos, devendo arcar com as despesas que este teve de empreender a fim de colocar o imóvel em condições regulares de habitação.

Nesse quadrante, o perito, valendo-se da classificação prevista na lei civil, dividiu as reformas feitas pelo recorrente no imóvel em três categorias: necessárias, úteis e voluptuárias, tendo relacionado diretamente as obras destinadas aos reparos dos defeitos construtivos com o que chamou de benfeitorias necessárias (f.1 70), afinal orçadas em aproximadamente R$ 3.018,60, conforme planilha de gastos de f.128.

Sendo assim, penso que do valor cobrado na inicial, deve de fato ser abatido o importe de R$ 3.018,60, referente aos gastos comprovados que o apelante teve para reparar defeitos que eram de responsabilidade de construtora recorrida.

Já os outros gastos que teve o recorrente com o imóvel, cifrados pelo perito como benfeitorias úteis e voluptuárias na planilha de f.128 dos autos, não podem obviamente ser imputados à construtora vez que resultaram unicamente da vontade do adquirente da unidade imobiliária em incrementar-lhe o conforto e o luxo, em nada se relacionando com os alegados defeitos construtivos.

Destarte, inferimos a procedência parcial dos pedidos, tanto inicial quanto reconvencional, devendo ser abatida da cobrança a despesa que o réu-reconvinte teve com os gastos necessários à correção dos vícios de construção do imóvel.

Dessa maneira, para acolher a pretensão recursal do recorrente, a fim de

reconhecer a exceção de contrato não cumprido, como ele pretende, seria imprescindível

reavaliar as cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório contido nos autos,

o que é inviável no âmbito do recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. APÓLICE. DEVOLUÇÃO. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.

1. Ausência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

2. Inviabilidade de alterar as conclusões de não ser possível a adoção da exceção do contrato não cumprido no caso, uma vez que seria necessário analisar contratos e reexaminar contexto fático-probatório. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ.

3. A alteração da conclusão do tribunal de origem de existirem as provas corroboradoras da configuração do lucro cessante, com efetiva comprovação do que a recorrida deixou de lucrar demanda não é possível nesta via especial, por incidência do óbice da súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/ES, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018.)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA PRESTAÇÃO CONTRATADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVA.

1.Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição, ou erro material, vícios inexistentes no acórdão embargado. No caso, os embargos opostos perante o Tribunal de origem buscavam apenas prolongar a discussão em torno de argumentos já analisados pelo acórdão embargado, motivo pelo qual sua rejeição era medida adequada.

2. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria de prova (Súmulas 5 e 7 do STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

GMACF 28.4

REsp XXXXX CXXXXX64047074485@ CXXXXX02524542542@

2012/XXXXX-3 Documento Página 4 de 5

(AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 14/12/2017.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 19 de fevereiro de 2019.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

GMACF 28.4

REsp XXXXX CXXXXX64047074485@ CXXXXX02524542542@

2012/XXXXX-3 Documento Página 5 de 5

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870594530/recurso-especial-resp-1350320-mg-2012-0221808-3/decisao-monocratica-870594540

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 31 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX PB 1991/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2013/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no REsp XXXXX DF 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2006/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-0