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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 810795 SP 2015/0287024-5
Publicação
DJ 26/02/2019
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_810795_33748.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 810.795 - SP (2015/0287024-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : AUTO POSTO ROSSI LTDA

ADVOGADO : ELLEN CRISTINA SE ROSA E OUTRO(S) - SP125529

AGRAVADO : ASTER PETROLEO LTDA

ADVOGADO : RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES E OUTRO(S) - SP143373

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544) interposto por

AUTO POSTO ROSSI LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência

da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 676).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 588/589):

Apelação. Julgamento simultâneo de ações conexas. Embargos à execução, sustação de protesto e declaratórias de inexigibilidade de títulos cumulada com danos morais. Duplicatas. Arguição de inexistência de negócio jurídico entre as partes. Títulos fustigados. Improcedência. Agravo retido. Preliminar. Cerceamento de defesa. Hígido desate precoce da lide. Protesto por prova pericial. Arguição de falsidade das assinaturas apostas nas notas fiscais. Desnecessidade. Testemunhos prestados sob o pálio do contraditório e da ampla defesa sancionaram a validade dos autógrafos. Ausência de manejo de incidente de falsidade. Sentença mantida. Recurso improvido. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e cautelares de sustação de protesto. CDC. Inaplicabilidade.

Inexistência de relação de consumo a fundear a inversão do ônus probatório. Vulnerabilidade ausente. Duplicatas aparelhadas de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento das mercadorias. Relação negociai demonstrada. Dívida líquida e certa. Encargo do apelante de demonstrar a ilegitimidade da cobrança - na dicção do artigo 333, I, do CPC - não desvencilhado. Sentença mantida. Recurso improvido.

Embargos à execução. Título carente de força executiva. Duplicata sem aceite e sem protesto é desprovida de executoriedade - "nulla executio sine titulo" (artigo 15, II, da Lei 5.474/68 e artigo 618, I, do CPC). Sentença reformada. Recurso provido.

Ônus de sucumbência. Verba conservada.

Decaimento diminuto. Sentença mantida.

Recurso improvido.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 621/625).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 630/650), fundamentado no art.

105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 333, II, 388, I, e 389, II, do

CPC/1973, pois tendo a recorrente contestado as assinaturas nas notas fiscais, que

supostamente demonstrariam a ocorrência de negócio jurídico subjacente à emissão de

duplicatas, o ônus de comprovar a veracidade das assinaturas seria da recorrida. Indicou

precedentes.

No agravo (e-STJ fls. 679/699), afirma a presença de todos os requisitos de

admissibilidade do especial.

Houve contraminuta (e-STJ fls. 702/709).

É o relatório.

GMACF 26.6

AREsp 810795 C542065551704551029<[email protected] C00;[email protected]

2015/0287024-5 Documento Página 1 de 2

Decido.

O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

Sobre a validade das duplicatas, apesar de contestada a assinatura das notas fiscais que lhe deram origem, concluíram os julgadores que (e-STJ fls. 596/597):

Infere-se dos autos não existir prova documental apta a desconstituir as duplicatas questionadas, de maneira a ancorar o objetivo de elidir a validade que da mesma emana tendo em vista que os títulos estão formalmente perfeitos.

(...)

(...) se incontroversa a relação negocial entre os protagonistas e constatada nos autos a entrega da mercadoria, mediante prova material, repele-se a tentativa de colher declaração de inexistência da dívida; sustação dos protestos ou ressarcimento subjetivo.

Tendo a Turma julgadora assim decidido com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos, concluir diversamente demandaria seu reexame, inviável em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2019.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870611829/agravo-em-recurso-especial-aresp-810795-sp-2015-0287024-5/decisao-monocratica-870611839