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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 493931 SC 2019/0046175-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/02/2019
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_493931_f9a67.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 493.931 - SC (2019/0046175-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO : HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO - SC007487 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : JEFERSON LUCIANO DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JEFERSON LUCIANO DA SILVA, apontando como autoridade coatora Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento do HC n. 4004573-09.2019.8.24.0000. Noticiam os autos que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos da Lei 12.850/2013, e 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. No curso do procedimento, a autoridade policial representou pela prisão temporária do paciente, que integraria o grupo que promove o narcotráfico na região metropolitana de Florianópolis, o que foi deferido pela magistrada singular. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ na origem, cujo pedido liminar foi indeferido. Sustenta o impetrante que não foram localizadas drogas ou armas com o paciente, o que afastaria a sua periculosidade. Alega que o investigado possuiria emprego fixo e residiria no distrito da culpa, não oferecendo risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Argumenta que o paciente, por ser filho único de um policial militar, correria o risco de ter a sua vida ceifada no cárcere. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de salvo-conduto em favor do paciente. É o relatório. Infere-se que além deste mandamus, a defesa impetrou o HC 493.921/SC, também impugnando a decisão que indeferiu a liminar no HC n. 4004573-09.2019.8.24.0000 e buscando a revogação da custódia temporária do paciente. Assim, observa-se que neste remédio constitucional tem-se a simples reiteração de pedido, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal do pleito deduzido no mencionado writ, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade da ação em apreço. Nesse vértice: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. REDISCUSSÃO DE TESE ENFRENTADA EM OUTRO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Está configurada a reiteração de pedido quando a impetração original não é conhecida, mas tem seu mérito analisado com o fito de verificar se ocorreu alguma ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. (Precedentes). 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 464.084/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 01/02/2019) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA PREVIAMENTE SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO NO ÂMBITO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC n. 456.792/SP, que teve a liminar indeferida e será oportunamente levado a julgamento. 2. Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi despachado nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser simultaneamente analisada em impetrações/interposições posteriores. 3. Embora esta Corte entenda ser, de início, incabível o habeas corpus substitutivo de recurso, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é de rigor o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Assim, não haverá qualquer prejuízo ao recorrente em ter as teses ora levantadas analisadas quando do julgamento HC n. 456.792/SP e não do presente recurso ordinário. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 103.808/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018) Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefere-se liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2019. Ministro Jorge Mussi Relator
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