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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 493921 SC 2019/0046166-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/02/2019
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_493921_549d7.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 493.921 - SC (2019/0046166-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO : HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO - SC007487 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : JEFERSON LUCIANO DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JEFERSON LUCIANO DA SILVA, apontando como autoridade coatora Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento do HC n. 4004573-09.2019.8.24.0000. Noticiam os autos que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos da Lei 12.850/2013, e 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. No curso do procedimento, a autoridade policial representou pela prisão temporária do paciente, que integraria o grupo que promove o narcotráfico na região metropolitana de Florianópolis, o que foi deferido pela magistrada singular. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ na origem, cujo pedido liminar foi indeferido. Sustenta o impetrante que não foram localizadas drogas ou armas com o paciente, o que afastaria a sua periculosidade. Alega que o investigado possuiria emprego fixo e residiria no distrito da culpa, não oferecendo risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Argumenta que o paciente, por ser filho único de um policial militar, correria o risco de ter a sua vida ceifada no cárcere. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de salvo-conduto em favor do paciente. É o relatório. Este Superior Tribunal de Justiça "firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF" ( AgRg no HC 481.356/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) E, da análise da documentação acostada, verifica-se que não está caracterizada flagrante ilegalidade suficiente para superar o óbice do referido enunciado sumular, tendo em vista que a decisão objurgada não se mostrou teratológica, restando fundamentada a negativa do pleito liminar. Com efeito, o Desembargador Relator explicou que "na decisão combatida, a magistrada Cleni Serly Rauen Vieira, da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis, analisou representações advindas da Delegacia de Polícia de Combates às Drogas (DECOD) desta Capital, através das quais a autoridade policial requeria deferimento de medida de busca e apreensão em 47 imóveis, a decretação da prisão temporária de 24 indivíduos, e a prisão preventiva de 32 investigados, assim também representação do Ministério Público para quebra de sigilo de aparelhos celulares e eletrônicos apreendidos no curso do Inquérito Policial nº 0000213-30.2019.8.24.0023", medidas que objetivam a obtenção de "subsídios à investigação dos crimes tipificados no art. da Lei nº 12.850/2013, e nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, em princípio praticados na localidade Morro do Mocotó, em Florianópolis, supostamente em favor da organização criminosa PGC" (e-STJ fls. 114/115). Consignou que, "especificamente, no que diz com o paciente Jeferson Luciano da Silva, parte a decisão do pressuposto de ser ele integrante do grupo que promove tráfico de drogas na referida localidade (liderado por Gustavo dos Santos da Silva), figurando como um dos responsáveis pela mercancia dos entorpecentes" (e-STJ fl. 115). Esclareceu que, "dos autos originários, infere-se que a prisão temporária - efetivada em 11/2/2019 pelo prazo inicial de 30 dias (p. 521) - decorre do que até o momento apurado no inquérito policial nº 0000213-30.2019.8.24.0023, onde o paciente figura como um dos investigados pela prática dos crimes descritos no art. da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa) e arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico de drogas)". Salientou que "o paciente 'aparece nos monitoramentos realizando a traficância' (p. 384) e que existem indícios de que integra organização criminosa destinada à prática do tráfico de drogas no Morro do Mocotó, em Florianópolis/SC, daí a necessidade da prisão cautelar, a fim de resguardar as investigações e a conclusão do inquérito policial" (e-STJ fl. 117). Ressaltou que "ainda pende de cumprimento o mandado de busca e apreensão expedido à p. 414 da origem, que havia de ser executado na residência do paciente, justamente com fins de localizar possíveis entorpecentes e armamentos a benefício da organização criminosa PGC" (e-STJ fls. 117/118). Advertiu que "os fundamentos sob os quais se baseou o decreto de prisão, sequer foram questionados pelo impetrante, este que se limita dizer não terem sido apreendidas armas e/ou drogas consigo no momento da prisão, e argumentar no sentido de que possui emprego fixo e que a manutenção da segregação representa 'risco eminente de vida, por ser o único filho de policial militar, e corre risco de ter a vida ceifada por conta desta proximidade filial e a investigação ainda recente'", consignando que "as condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação" (e-STJ fl. 118). Concluiu que "o simples fato de o paciente ser enteado de policial militar não constitui motivo suficiente à concessão da liminar, na medida em que não apresentados elementos consistentes a indicar efetivo risco decorrente dessa alegação" (e-STJ fl. 118). Desta forma, não se constata qualquer vício na negativa do pleito liminar formulado no mandamus originário, sendo certo que o revolvimento das questões nele aventadas e aqui reiteradas certamente acarretaria a indevida supressão de instância, pois serão alvo de exame oportuno na Corte de Justiça indicada como coatora quando do julgamento do seu mérito. Ademais, este Sodalício possui jurisprudência pacífica no sentido de que, "estando a ordem de temporária fundada na presença de indícios da autoria do delito e na indispensabilidade às investigações, a fim de se apurar e esclarecer devidamente a responsabilidade criminal que está sendo atribuída à paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal, pois adequadamente fundamentada a constrição" ( AgRg no HC 432.177/PE, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019), circunstância que reforça a impossibilidade de conhecimento do mandamus. Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefere-se liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2019. Ministro Jorge Mussi Relator
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