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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/02/2019

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_489759_c029d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 489.759 - RN (2019/0015572-1)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

IMPETRANTE : JONAS ANTUNES DE LIMA NETO

ADVOGADO : JONAS ANTUNES DE LIMA NETO - RN008973

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PACIENTE : AMY TRAJANO DE CARVALHO OLIVEIRA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de AMY TRAJANO DE CARVALHO OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no julgamento da Apelação n. 2017.020718-7, com seguinte ementa (e-STJ, fls. 254/266):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS II E V, DA LEI Nº 8.137/90). CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO DAS REFERIDAS PRELIMINARES. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INDEFERIMENTO. TIPICIDADE DA CONDUTA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRESCINDIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO. EXAURIMENTO DO PROCESSO FISCAL ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO VERBETE SUMULAR VINCULANTE Nº 24 DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Noticiam os autos que o Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal condenou o paciente pela prática, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), da conduta tipificada no art. 1º, II e V, da Lei n. 8.137/1990, a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo. A sentença substituiu a pena corporal por sanções restritivas de direitos e concedeu o direito de recorrer em liberdade (e-STJ, fls. 146/173).

Consta também que o TJRN negou provimento à apelação defensiva (e-STJ, fls. 254/266).

Os embargos de declaração opostos do acórdão da apelação foram rejeitados, com a seguinte ementa (e-STJ, fls. 288/290):

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

A.27

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Segundo a impetração (e-STJ, fls. 3/15), o paciente sofreria constrangimento ilegal, por violação do devido processo legal, porque não teria sido regularmente intimado para a audiência de instrução. Em razão de sua ausência, foi-lhe decretada a revelia. Sustenta que a tentativa de intimação ocorreu em endereço diverso do que fornecera no inquérito policial, que não houve intimação por edital e, consequentemente, não pode exercer plenamente sua defesa em interrogatório.

Ao final, requer a concessão da ordem, para que o feito criminal seja anulado a partir da audiência de instrução.

O pedido liminar para a Ação Penal n. 0117782-08.2014.8.20.0001 foi indeferido (e-STJ, fls. 298/299).

As informações encontram-se às e-STJ, fls. 303/323.

Em parecer (e-STJ, fls. 326/335), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem.

É o relatório.

Por meio deste habeas corpus, pretende-se, em resumo, que a Ação Penal n. 0117782-08.2014.8.20.0001 seja anulada, porque o paciente não teria sido regularmente intimado para a audiência de instrução e julgamento e, consequentemente, não teria sido interrogado.

Cumpre atestar a inadequação da via eleita para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o que impede seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça.

O alegado constrangimento ilegal, entretanto, é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Diversamente do que assevera o writ, o paciente não foi localizado nem intimado para a audiência de instrução e julgamento, porque mudou de residência, onde já havia sido citado, mas não informou ao juízo o novo endereço (e-STJ, fls. 127 e 135/136).

De acordo com o art. 367 do Código de Processo Penal, a não-localização do acusado nessa hipótese autoriza que o processo siga sem sua presença.

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que , citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência , não comunicar o novo endereço ao juízo .

Verifica-se que o próprio réu, ora paciente deu causa ao fato (ausência de intimação), que, nesta impetração, suscita como nulidade. Acertadas, pois, as instâncias ordinárias que consideraram válido o ato processual, eis que condizente com os ditames do art. 565 do CPP, segundo o qual “nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido [...]”.

Além disso, o art. 563 do CPP prescreve que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

Acerca da necessidade de comprovação do prejuízo para que a nulidade A.27

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possa ser reconhecida, cumpre trazer à baila a doutrina de Magalhães Noronha:

O princípio básico do Código é enunciado logo de início no título referente às nulidades: 'Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa' (art. 563). É o pas de nullité sans grief. Não existe nulidade desde que da preterição legal não haja resultado prejuízo para uma das partes. Este inexiste quando foi alcançado o fim que a lei tem em vista. Tanto ele pode ocorrer em relação ao acusador, como ao acusado ou à Justiça. Não é ele, em regra, presumível, demonstra-se. A razão ou fundamento desse princípio é natural e fácil de encontrar-se: é que a decretação da nulidade - lembrando-nos agora da aplicação da pena - é um mal, devendo, então, reservar-se para aqueles casos em que realmente legítimos interesses das partes ou da Justiça foram lesados. A demonstração do prejuízo faz-se pelo raciocínio ou pelos meios ordinários de prova. A demonstração por aquele dispensa estes, pois trata-se, então, de fato notório e evidente. Na maior parte das vezes é ele demonstrado por essa forma, isto é, pelo raciocínio. Quando assim não aconteça, incumbe ao prejudicado a demonstração do prejuízo, pelos meios usuais de prova: testemunhas, documentos, exames etc. (Curso de direito processual penal. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 440.)

Na mesma esteira, os seguintes julgados deste Sodalício (grifos acrescidos):

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA PRONÚNCIA. ACUSADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL OFERECIDO NOS AUTOS. ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICABILIDADE DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉ AUSENTE. EXEGESE DO ART. 367 CPP. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF . CONSTRANGIMENTO ILEGAL DESCARTADO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

1. De acordo com o art. 565 do Código de Processo Penal, "nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido , ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". No caso, o oficial A.27

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de justiça relatou em certidão que a recorrente havia mudado de endereço, sendo sua localização desconhecida. Modificar tal premissa, seria necessário o revolvimento fático/probatório dos autos, incompatível com via célere do habeas corpus.

[...]

4. Segundo o art. 367 do CPP, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

5. Na espécie, a recorrente foi citada pessoalmente e interrogada regularmente, tendo plena consciência da ação penal que contra si tramitava.

6. Dispõe a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal que, no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 7. No caso, a recorrente esteve representada devidamente por advogado, tanto que interpôs recurso em sentido estrito, não havendo que falar, assim, em ausência de defesa. E em que pese não ter interposto recurso de apelação contra a sentença condenatório do Tribunal do Júri, deve-se lembrar que o recurso é um ato voluntário da parte e sua ausência, por si, não indica ausência de defesa. Precedentes.

8. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

(RHC 91.498/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE, APÓS CITADO, MUDOU DE ENDEREÇO . I - O v. acórdão ora vergastado encontra-se em consonância com a Jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, pois, diante da alteração de endereço pelo réu, era ônus seu comunicar o novo paradeiro ao Juízo, o que, conforme destacado, não fora procedido .

II - De fato, conforme estabelece o artigo 367 do Código de Processo Penal, "o processo seguirá sem a presença do acusado que , citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo ".

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1072471/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 15/08/2018).

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. REVELIA. PACIENTE QUE, APÓS REGULARMENTE CITADO, NÃO MAIS FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO QUE DECLINOU. INCIDÊNCIA DO ART. 367 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.

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1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

2. Conforme estabelece o artigo 367 do CPP, "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo".

3. É dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço, descabendo "ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido" . (HC n. 266.318/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 27/2/2014).

4. Writ não conhecido.

(HC 362.081/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016)

Por fim, ressalta-se que o TJRN asseverou não ter havido prejuízo para a defesa do paciente, que esteve representado por defensora pública "na ocasião [da audiência], apresentando, inclusive, razões orais em favor do ora acusado, razão pela qual não houve prejuízo a sua defesa" (e-STJ fl. 259).

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno deste STJ, não se conhece do habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2019.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

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