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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RO no AgRg no HABEAS CORPUS: RO no AgRg no HC XXXXX ES 2017/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RO-AGRG-HC_427837_7ddbb.pdf
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Decisão

RO no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 427.837 - ES (2017/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : JEFERSON BATISTA PERES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique. Intime-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870614920/ro-no-agrg-no-habeas-corpus-ro-no-agrg-no-hc-427837-es-2017-0317603-9