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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/02/2019
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_108440_0a50e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 108.440 - MG (2019/0046273-5)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : J P H DE O (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por J P H DE O, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do HC n. 1.0000.18.102468-8/000.

Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante no dia 23-8-2018 por ter, supostamente, cometido o delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.

Nesta via, alega a ausência de fundamentação idônea para justificar o decreto de segregação cautelar, reputando não atendidos os requisitos autorizadores da preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Aduz que não teria sido demonstrado, com base em elementos concretos, como a liberdade do acusado poderia oferecer risco à ordem pública, ao bom andamento da instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Afirma que, caso condenado, poderá cumprir pena em regime mais brando, razão pela qual a prisão preventiva seria mais severa que os efeitos de uma eventual sentença condenatória.

Evoca os enunciados das Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça.

Requer, liminarmente, o provimento do recurso para que possa aguardar em liberdade o julgamento final do writ e, no mérito, que seja revogada a prisão preventiva do recorrente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor.

É o relatório.

A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir e desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora.

In casu, mostra-se inviável acolher a pretensão sumária, porquanto, ao menos nessa etapa, verifica-se a presença de fundamentos concretos para a denegação da ordem e manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública, diante da gravidade, ao que parece concreta, da conduta imputada a J P H DE O, consoante é possível inferir-se do seguinte trecho do aresto impugnado (e-STJ, fls. 66-67):

[...]

Registre-se que o Paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 157, § 2°, inciso II, do Código Penal.

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Nesse ínterim, tenho que, no caso em apreço, sem adentrar no mérito, existe prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e, ainda, que o delito imputado ao acusado é doloso e punido com reclusão.

Também se encontram presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sobretudo, o da garantia da ordem pública, exposta pelo modus operandi, poiso Paciente, ao que tudo indica, agiu em unidade de desígnios com outro indivíduo e mediante violência física, in casu, vários socos no rosto da vitima.

Ora, tais fatores evidenciam a periculosidade concreta do acusado, sendo suficientes para justificar a manutenção da custódia cautelar.

Ademais, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está satisfatoriamente fundamentada, alicerçando-se em razões concretas. In verbis:

(...) Constato que o APF está formalmente perfeito, obedecendo as disposições do art. 304 e 306 do Código de Processo Penal, respeitados, a priori, os direitos constitucionais previsto no art. 5°, LXII, LXIII, LXIV da CF. A prisão, analisada pelos aspectos legais, não comporta aqui oportunidade para o relaxamento. Além do mais, verifica-se da narrativa dos fatos contida nos depoimentos do condutor, testemunha e vítima do APF, bem como da confissão perpetrada pelos conduzidos, que, os flagranteados, mediante agressão, perpetrada em desfavor da vitima, subtraíram o celular desta com muita violência, deixando a vítima lesionada, conforme consta do ACD de fls. 17/18, acabando por serem, entretanto, detidos por populares, recuperando-se o celular. Portanto, presentes se fazem os indícios de autoria e provas concretas da ocorrência do crime de roubo, em concurso de agentes, com lesão corporal perpetrada na vitima.

A conduta dos conduzidos é daquelas que serve ao fim de assolar a sociedade com o sentimento nefasto de insegurança e medo constantes, a ponto de transformar as pessoas de bem em verdadeiros reféns de nossa realidade social violenta. Por certo que, em liberdade, os conduzidos estarão colocando em risco a ordem pública com a forte potencialidade de reiteração criminosa com a prática de crimes violentos e gravosos. Nessas condições, presentes

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requisitos e pressupostos autorizativos da prisão preventiva, sobretudo com o fim de assegurar a ordem pública e possibilitar a efetividade da prestação jurisdicional, há de se impor o acautelamento provisória dos ora conduzidos. Assim sendo, nos termos do art. 310, II, e presentes os requisitos do art. 312 c/c art. 313, todos do C.P.P., CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do(a) autuado(a) EM PRISÃO PREVENTIVA. (fls. 42/42v).

Tais argumentos são suficientes para rechaçar, ao menos nesse momento processual, o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a parte recorrente.

De mais a mais, a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do recurso, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus.

2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal.

3. Agravo interno não conhecido.

(AgRg no HC 393.765/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 25/04/2017)

Diante do exposto, indefere-se a liminar .

Necessário sejam solicitadas informações ao Tribunal impetrado e ao Juízo singular e, se houver, senha para acesso ao andamento do respectivo processo, noticiando ainda acerca da situação prisional de J P H DE O.

Com as informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2019.

Ministro Jorge Mussi

Relator

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