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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 37314 RJ 2019/0027052-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/02/2019

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_37314_148fe.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 37.314 - RJ (2019/0027052-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECLAMANTE : MARCIO ANTONIO LOURENCO MELO ADVOGADOS : PAULO DANIEL DA SILVA E OUTRO (S) - RJ075045 ALINE DE OLIVEIRA MONTEIRO - RJ203754 FERNANDA SAYURI MACHADO NAKAZAWA - RJ197752 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOS : ANTÔNIO PAULO MACHADO FAGUNDES - RJ041012 ANA LÚCIA RODRIGUES DE ARAÚJO E OUTRO (S) - RJ107423 ANA LUISA PAES MAGALHAES DUARTE - RJ198712 DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por MÁRCIO ANTÔNIO LOURENÇO MELO, com fundamento nos arts. 988, II, do CPC, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. É o relatório. Decide-se. A reclamação não merece conhecimento. 1. Em que pesem os argumentos deduzidos pela reclamante, a Resolução n.º 12, de 14 de dezembro de 2009, que disciplinava o instituto da reclamação - instrumento processual vocacionado para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a orientação jurisprudencial consolidada por esta Excelsa Corte - foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03, de 07 de abril de 2016, a qual, disciplinando a mesma matéria, atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça a competência para a execução de tal mister. 2. Ante o exposto, não se conhece da presente reclamação e, por conseguinte, determina-se a remessa do presente ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/RJ (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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