Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 494559 AC 2019/0050108-2

HABEAS CORPUS Nº 494.559 - AC (2019/0050108-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE ADVOGADOS : DION NÓBREGA LEAL - AC000681 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE : ROGEAN FONSECA DO NASCIMENTO (PRESO) PACIENTE : GERSON LIMA SOARES (PRESO) DECISÃO A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2019. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator