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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1763245_d2bcd.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MK 30

RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.245 - RS (2018/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

AGRÁRIA

RECORRIDO : IVANI IVONE SOARES

RECORRIDO : MAURI FISCHER

ADVOGADO : LEDA REGINA MORAES ROBERTO E OUTRO(S) -RS033745

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional de Colonização

e Reforma Agrária (INCRA) com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão

proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 830):

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO. TRANSFERÊNCIA DO LOTE A TERCEIRO SEM PARTICIPAÇÃO DO INCRA. BOA-FÉ DOS POSSUIDORES. CONTRAPOSIÇÃO DE PEDIDO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE. APLICAÇÃO DO ART. 189 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. O fato de não se encontrarem integralmente preenchidos os requisitos previstos na Instrução Normativa nº 71/2012-INCRA não é, por si só, empecilho para a manutenção dos ocupantes no imóvel destinado para fins de reforma agrária.

2. A aplicação positivista e restritiva do regramento regulatório, em desconformidade com o espírito que norteia a Reforma Agrária, que é a de 'promover medida destinadas a melhorar a estrutura agrária do país e vincular à propriedade quem trabalha a terra agrícola, satisfazendo normas sócio-fundiárias que mais se ajustem à dignificação da pessoa humana' (art. 1º, caput, e incisos I e II do Decreto nº 59.428/66), não deve ser chancelada.

3. Observadas as peculiaridades do caso em análise e comprovada a boa-fé dos atuais possuidores (após a transferência da posse sem participação do INCRA), assim como considerando que eles têm mantido a exploração da terra nos termos almejados pelo projeto de assentamento, resulta que está sendo cumprida a função social exigida pela Carta Magna, motivo pelo qual é justificada a manutenção desses ocupantes na posse.

4. Hipótese em que é possível a regularização da posse (pedido contraposto) com base na previsão do art. 189 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio

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ou de concessão de uso, instrumentos que asseguram o acesso à terra.

Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos, para fins de prequestionamento.

A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 1022 do CPC/2015; 21 e 22 da Lei n. 8.629/93; 72 do Decreto n. 59.428/66; 102, 1196 e 1208 do CC. Sustenta que: (I) o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia; (II) é devida a reintegração de posse do imóvel objeto de concessão para assentamento rural, tendo em vista que os atuais ocupantes não preenchem os requisitos para a outorga da permissão de uso, o que implica ofensa ao princípio da isonomia na seleção dos beneficiários. Acrescenta que cessão do uso do imóvel se deu sem a anuência da autarquia recorrente; e (III) a posse do imóvel objeto dos autos não é oponível ao Incra.

É o relatório.

Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

A matéria pertinente aos arts. 102, 1196 e 1208 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pelo recorrente para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

Por outro lado, ao rejeitar o pleito de reintegração de posse, a Corte regional adotou os fundamentos da sentença de piso, assim proferida (fls. 822/826):

No caso dos autos, o INCRA, através do 'Contrato de Assentamento' sem número, concedeu a posse de uma gleba de terras a Valdemar Rodrigues no Projeto Assentamento Encruzilhada Natalino, no Município de Sarandi/RS, em 23/06/1987 (evento 01, PROCADM2, p. 20). Posteriormente, não obstante a ausência de qualquer registro administrativo, alguns assentados deste Projeto Assentamento Encruzilhada Natalino foram transferidos para o Projeto de Assentamento Fazenda Santa Helena, em São Miguel das Missões/RS. Em 2003, Valdemar alienou a título oneroso a posse do lote nº 55 do

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Assentamento Fazenda Santa Helena/RS, a terceiro, Sr. Adão Antunes da Luz, que, posteriormente, a repassou aos ora requeridos. A situação foi formalmente verificada após a expedição da Ordem de Serviço/INCRA/SR (11) nº 66/2008, de 16 de outubro de 2008, a qual determinou a verificação da situação ocupacional em projetos de reforma agrária, sendo que em cumprimento à determinação foi confeccionado o Laudo de Vistoria do Atual Ocupante do Lote Rural nº 55, em 23/07/2008 (evento 01, PROCADM2, p. 05). Na seqüência, verificada a ocupação irregular, os ocupantes do imóvel foram notificados para desocupá-lo no prazo de 15 dias (evento 01, PROCADM2, p. 13).

A Constituição Federal, no capítulo que trata da reforma agrária, no seu art. 189, caput, define que os títulos de domínio ou de concessão de uso recebidos do INCRA são inegociáveis pelo prazo de 10 anos:

(...)

A Lei nº 8.629/93, nos artigos 21 e 22, determina que conste nos instrumentos translativos de domínio ou de concessão de uso cláusula resolutória prevendo a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao INCRA em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário:

(...)

Desse modo, da redação dos dispositivos acima, conclui-se que os beneficiários dos lotes destinados à reforma agrária não poderão ceder seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 anos, sendo que o descumprimento acarretará a resolução do contrato, devendo o bem retornar ao órgão concedente.

No caso dos autos, observando a documentação relativa ao processo administrativo, instaurado para apuração de irregularidade no lote 55, do Projeto de Assentamento Fazenda Santa Helena, constata-se que o lote destinado ao Sr. Valdemar Rodrigues foi transferido para terceiros (Sr. Adão Antunes da Luz e, após, para os requeridos), sem o conhecimento do INCRA, em junho de 2003 (cópia do Relatório Circunstanciado no evento 01, PROCADM2, p. 04).

Pontualmente, em relação à data da transferência do imóvel, pelo que consta no Relatório Circunstanciado (cópia no evento 01, PROCADM2, p. 4) e no Laudo de Vistoria (evento 01 - PROCADM2, p. 05), ocorreu em junho de 2003. Assim, tenho o mês de junho de 2003 como marco da posse dos réus.

Constato, outrossim, que o Contrato de Assentamento originário (cópia no evento 01, PROCADM2, pp. 20/23) foi firmado pelo beneficiário em 23/06/1987. Ou seja, quando ajuizada a presente ação de reintegração de posse (24/10/2011) já havia decorrido mais de 10 anos da concessão originária da terra, embora a transferência ao réu, que o INCRA aponta como sendo irregular, já tivesse ocorrido antes deste prazo.

Na petição inicial, o INCRA informa a impossibilidade de regularizar a situação dos autos, mesmo tendo por base o disposto na Instrução

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Normativa de nº 71/2012, da Presidência do INCRA, que foi expedida com o intuito de regularizar as ocupações irregulares em projetos de assentamento de reforma agrária, ao argumento de que os réus não preenchem, pelo menos, dois dos requisitos inseridos no art. 14: ter a emissão do contrato sido feita há mais de 10 (dez) anos, no momento da constatação da posse irregular, e de não haver candidatos excedentes interessados na parcela.

O art. 14 da Instrução Normativa nº 71/2012 dispõe o seguinte:

(...)

No caso, atendido o requisito constante do inciso I, porque decorridos mais de 10 anos entre a assinatura do contrato de assentamento originário e a ocupação do imóvel pelos réus, pois aquele foi firmado, como dito alhures, no longínquo ano de 1987 (cópia no evento 01, PROCADM2, pp. 20/23), enquanto que a ocupação ocorreu em junho de 2003 (Relatório Circunstanciado - evento 01, PROCADM2, p. 4, e no Laudo de Vistoria - evento 01 - PROCADM2, p. 5). Todavia, ainda que este requisito não estivesse preenchido, ao menos judicialmente, tenho que ele, por si só, não pode ser empecilho para a manutenção dos ocupantes no imóvel destinado para fins de reforma agrária.

Quanto à boa-fé dos réus e atendimento da função social do imóvel em comento, as testemunhas Luiz Machado de Almeida (Evento 106, TERMOTRANSCDEP1), Marcio Luciano Adams (Evento 106, TERMOTRANSCDEP2), Cesar Marion de Vargas (evento 127, TERMOTRANSCDEP1), Ademar Machado de Almeida (evento 127, TERMOTRANSCDEP2) são claras nesse sentido, conforme trechos que seguem, respectivamente (a, b, c e d):

(...)

Assim, entendo ser incontroverso nos autos a boa conduta dos réus no assentamento e a produtividade da área, o que autoriza a manutenção dos mesmos no lote objeto dos autos. Ainda, quanto ao fato da necessidade de inexistência de candidatos excedentes no projeto de assentamento interessados na parcela, tenho que no caso este não influencia no entendimento deste Juízo. Até porque, embora o INCRA informe a necessidade de cumprimento deste requisito, não apresentou prova da existência de relação de interessados em ocupar o lote requisitado. Além disso, a Procuradora Federal do INCRA, no PARECER AGU/PGE/PFE-INCRA/RS Nº 58/2012, acostado no evento 01 - PROCADM3, pp. 44/47, dos autos da ação de REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO POSSE PROCED. ESP. JURISD. CONTENC. nº 5006778-54.2012.404.7105 (E-proc), foi clara em afirmar que, aos Editais do INCRA com o objetivo de re-ocupação de lotes abandonados, poucos ou ninguém a estes acorrem. Em razão disso, não há porque retirar do lote um agricultor que vem cumprindo com o objetivo buscado pela reforma agrária para, após, iniciar busca por outro que, incertamente, poderá ou não atingir os objetivos que o espírito da lei agrária almeja, ou até mesmo, em caso de inexistência de interessados, ficar desocupado, sem

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qualquer produtividade.

Desse modo, considerando a situação dos autos, o deferimento da reintegração de posse ao INCRA acarretaria prejuízos aos atuais ocupantes do imóvel, que o adquiriram de boa fé e têm mantido a sua exploração nos termos almejados pelo projeto de assentamento, cumprindo, desta forma, a função social exigida pela Carta Magna. Em situações similares, A Corte Local prestigiou o entendimento ora esposado, nos moldes das ementas que colaciono:

E acrescentou (fl. 827):

Efetivamente, há que se fazer aqui uma interpretação histórica e teleológica das normas, e não simplesmente aplicar uma Instrução Normativa de maneira positivista e restritiva, em desconformidade com o espírito que norteia a Reforma Agrária, que é o de 'promover medida destinadas a melhorar a estrutura agrária do país e vincular à propriedade quem trabalha a terra agrícola, satisfazendo normas sócio- fundiárias que mais se ajustem à dignificação da pessoa humana' (art. 1º, caput, e incisos I e II do Decreto nº 59.428/66).

Conforme bem sinalado pelo magistrado singular, observadas as peculiaridades do caso concreto - inclusive o fato de ter decorrido mais de 10 anos entre a assinatura do contrato de assentamento originário e a ocupação do imóvel pelos réus - não há porque retirar do lote um agricultor que vem cumprindo com o objetivo buscado pela reforma agrária para, após, iniciar busca por outro que, incertamente, poderá ou não atingir os objetivos que o espírito da lei agrária almeja, ou até mesmo, em caso de inexistência de interessados, ficar desocupado, sem qualquer produtividade.

De outro lado, no que tange à boa fé dos réus, os documentos acostados e a prova testemunhal indicam que se tratam de agricultores de subsistência que ali vivem em situação consolidada por anos.

Verifica-se que a Corte regional indeferiu o pleito da autarquia recorrente após

constatar, com base nas provas dos autos, que o Incra "não apresentou prova da existência de

relação de interessados em ocupar o lote requisitado." (fl. 826) e que os atuais ocupantes do

imóvel rural "vem cumprindo com o objetivo buscado pela reforma agrária" (fl. 827). Assim, a

alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas

razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório

constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na

Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO DECORRENTE DE REFORMA AGRÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO. RECUSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS, A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E A VEICULAÇÃO DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS NO TOCANTE AO PLEITO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO TRAZ ELEMENTOS SUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO PROFERIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DO INCRA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência deste STJ possui firme entendimento de que para o reconhecimento da nulidade do acórdão local por violação ao art.

535 do CPC/1973 não basta que a Corte local entenda ausente a alegada omissão, mas também que o recorrente demonstre outros requisitos, tais como, a identificação de seu prejuízo jurídico, bem como a plausibilidade de sucesso caso haja a apreciação pelo prisma requerido. Precedente: AgRg no AREsp. 237.587/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.12.2012.

2. De igual forma, a caracterização do prequestionamento demanda que a matéria tenha sido objeto, além da alegação da parte, também de discussão e decisão pela Corte local, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 619.323/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 6.3.2015, dentre outros.

3. Finalmente, as conclusões encontradas pela Corte de origem tiradas à vista dos elementos fático-probatórios são insuscetíveis de revisão, em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgInt no REsp.

1.417.222/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2017 e REsp. 1.653.644/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.5.2017, dentre outros.

4. Agravo Interno do INCRA a que se nega provimento.

( AgInt no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017)

Fica prejudica, pelas mesmas razões, a análise do dissídio jurisprudencial.

Ante o exposto, conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão,

nego-lhe provimento. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal,

impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte

por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).

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Publique-se.

Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2019.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

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