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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0765793-44.1986.4.03.6100 SP 2013/0135892-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/02/2019
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_342530_d9feb.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 342.530 - SP (2013/0135892-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A ADVOGADOS : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN E OUTRO (S) - SP226799 EDUARDO SCHIMITT JUNIOR - SP281285A AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela ITAÚ CORRETORA DE VALORES S.A. contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 335): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVOS FISCAIS. DECRETOS-LEIS NºS 1.376/74 E 1.967/82. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37/83. ATO DECLARATÓRIO CST Nº 15/83. INAPLICABILIDADE. AUTUAÇÃO BASEADA EM INFRAÇÃO AO LIMITE DE DEDUÇÃO ADMITIDO PELO DECRETO-LEI N.º 1.376/74. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. O art. 15 do Decreto-lei nº 1.967/82 estabeleceu que as deduções do imposto de renda relativas a incentivos fiscais e as destinadas a aplicações específicas seriam calculadas pelo valor da ORTN do mês da entrega da declaração de rendimentos e repassadas aos beneficiários pelo mesmo valor assim estimado. 2. A IN nº 37/83, ao determinar que os incentivos fiscais FINAM-FINOR fossem apurados em cruzeiros, desbordou de suas lindes, modificando o critério legal e trazendo prejuízo para o contribuinte. Precedentes do extinto TFR, do C STJ e desta E. Corte. 3. No caso, a autuação foi lavrada em razão da contribuinte ter ultrapassado o limite legal de dedução previsto no Decreto-lei nº 1.376/74, o que não foi abordado pela autoria, que pugnou pelo julgamento antecipado da lide e nem mesmo em suas razões de apelação procurou atacar o ponto, batendo-se tão somente na questão da aludida ilegalidade. 4. Ausente prova específica suficiente para arrostar a autuação, é de ser mantida. 5. Apelo da autoria a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 355/361). No especial obstaculizado (e-STJ fls. 367/375), a parte recorrente alega violação do art. 535, II, do art. 131 e do art. 458, II, do CPC/1973, do art. 15 do Decreto-lei n. 1.967/1982 e do art. 11, § 3º, do Decreto-lei n. 1.376/74. Para tanto, informa que a discussão teve início no fato de a autoridade administrativa ter entendido "que a recorrente teria ultrapassado o limite de 50% das deduções de incentivos fiscais da base de cálculo do imposto sobre a renda, no ano-base de 1982, exercício de 1983" (e-STJ fl. 368). Alega que o erro da autuação decorreu unicamente da divergência quanto ao valor da ORTN a ser ser utilizado para o cálculo (a do final do exercício anterior ou a da data da apresentação da declaração). Acrescenta que há nos autos elementos suficientes para o deslinde da questão e que não haveria necessidade de produção de prova técnica para se constatar que o limite legal para deduções não teria sido extrapolado (e-STJ fls. 369). Aduz, ainda, que, "para saber da lisura da operação bastava multiplicar o valor das deduções constantes da declaração de IRPJ da autora, pelo valor declinado na petição inicial (ORTN do mês da declaração)", mas que o Tribunal de origem, instado a se manifestar, em sede de recurso integrativo, ter-se-ia omitido na análise da questão. Depois de contra-arrazoado, o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, ao entendimento de que incidiria, ao caso, o óbice contido na Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 404/406). No presente agravo, a parte recorrente alega, em resumo, a inadequação do aludido fundamento. Passo a decidir. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). Dito isso, destaco que o recurso especial tem origem em "ação anulatória de débito fiscal", cujo pedido foi julgado improcedente em primeira instância (e-STJ fls. 261/263). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação. Do voto condutor do acórdão recorrido, destaco a seguinte passagem (e-STJ fls. 330/334): Cuida-se de apelação da autoria contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada com vistas a anulação de débito fiscal, volvido à exigência de Imposto de renda Pessoa Juridica, ano-base 1983, por infração ao art. 728, II, do Decreto no 85.450/80, reconhecendo que houve excesso na dedução de incentivos fiscais, que ultrapassou o limite previsto no art. 11 do Decreto-lei no 1.376/74. A sentença merece ser mantida. Com efeito, assim estão dispostos os art 's. 11 e § 3º, do Decreto-lei no 1.376/74 e 15, do Decreto-lei no 1.967/82: [....] Pela leitura dos aludidos dispositivos legais, de fato, o Decreto-lei no 1.967/82 estabelecia em seu art. 15, que as deduções do imposto de renda relativas a incentivos fiscais e as destinadas a aplicações específicas seriam calculadas pelo valor da ORTN do mês da entrega da declaração de rendimentos e repassadas aos beneficiários pelo mesmo valor assim estimado. A IN no 37/83, ao determinar que os incentivos fiscais fossem apurados em cruzeiros, desbordou de seus limites, modificando o critério legal e trazendo prejuízo para o contribuinte. Não se desconhece que a matéria discutida nos autos, no tocante à ilegalidade dos mencionados atos infralegais, já foi objeto de apreciação no âmbito desta E. Corte, que tem decidido favoravelmente à tese argüida, como se verifica dos seguintes arestos a seguir colacionados, além de precedentes de minha relatoria (REOMS - 93.03.052079-3, AMS's 89.03.032332-7 e 92.03.029876-2), verbis: [....] No caso em apreço, porém, uma particularidade foi ressaltada pelo julgador monocrático e deve ser levada em conta. O Auto de Infração foi lavrado com a seguinte descrição (fls. 131): O contribuinte deduziu do IMPOSTO DE RENDA devido, calculado em sua Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica do exercício de 1.983, ano-base encerrado em 1.982, a título de Incentivos Fiscais, importância maior do que a permitida, ou seja, além de 51% (cinqüenta e um por cento) do valor em cruzeiros efetivamente pago a título de imposto, contrariando o § 3º do artigo no 11, do Decreto-lei no 1.376, de 12/12/74, e o artigo no 15 do Decreto-lei no 1.967, de 23.11.82 combinados com a Instrução Normativa SRF no 37, de 25/04/83, e Ato Declaratório (Normativo) nº 15, de 19/05/83, do Coordenador do Sistema de Tributação. Em face da conclusão fiscal no sentido de que foi ultrapassado o limite do § 3º, do art. 11, do Decreto-lei no 1.376/74, é que foi desacolhida a pretensão. De fato, tal circunstância deveria ser frontalmente atacada pela autoria, em ordem a demonstrar que efetivamente observou o limite legal. Instada a indicar provas, pugnou expressamente pelo julgamento antecipado da lide, não se animando a requerer prova pericial que afastasse a autuação. Nem mesmo em sede de razões de apelação procurou demonstrar de forma cristalina os valores em questão, esboçando um singelo esboço de cálculo que pudesse esclarecer o ponto, fincando sua insurgência somente na já alegada ilegalidade. Tal o contexto, é de ser mantida a sentença de primeiro grau, posto que a autuação fiscal se deu em razão de ter a autora ultrapassado o limite legal previsto para a dedução de incentivos fiscais, e não pela singela aplicação dos atos normativos hostilizados. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da autoria, para manter a sentença, nos termos supracitados. É o voto. Pois bem. A pretensão recursal não merece acolhimento. Inicialmente, não há que se cogitar transgressão ao art. 535, II, do CPC/1973, pois, nos termos da jurisprudência dessa Corte Superior, "[...] o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.383.955/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018). Nessa linha, destaco, ainda: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL CONSTRUÍDO IRREGULARMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. O juiz não está obrigado a enfrentar todas as questões postas pelas partes, conforme preceituam os arts. 130 e 131 do CPC de 1973, se elas não tiverem relevância para a solução da lide, como se observa pela leitura do acórdão recorrido, que resolveu fundamentadamente todos os pontos importantes postos nos autos. 3. A indicada afronta aos arts. , 165, 245, 252, 330, 331, 342, 400, 554 e 555 do CPC de 1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 4. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (REsp 1.580.378/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido consignou a insuficiência de provas aptas a demonstrar as alegações deduzidas pelo contribuinte. Com efeito, enquanto a parte recorrente alega que há nos autos elementos suficientes a demonstrar que os limites legais de dedução não foram ultrapassados, o acórdão recorrido faz afirmação em sentido contrário, ressaltando que o recorrente, no momento processualmente adequado, deixou de indicar provas, pugnando "expressamente pelo julgamento antecipado da lide, não se animando a requerer prova pericial que afastasse a autuação" (e-STJ fl. 333). Assim, ainda que a parte recorrente não concorde com a solução encontrada pela Corte de origem, não pode alegar omissão se o ponto foi devidamente enfrentado. Aliado a isso, é preciso ter presente que a desconstituição das conclusões a que chegou o acórdão recorrido demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial em face do disposto na Súmula 7 do STJ. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISO II DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA PARA COMPROVAR A INEXATIDÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. Não restou configurada a infringência ao art. 535, incisos I e II do CPC, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. O Tribunal de origem consignou que a exequente não apresentou documentos que possibilitem à Contadoria aferir o montante devido. Logo, para o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer que os documentos acostados nos autos (DARF, acompanhado de comprovante de pagamento e planilhas de cálculos detalhadas) são suficientes, ou não, para apuração do débito principal em sede de liquidação, seria indispensável o reexame de provas carreadas aos autos, o que é inviável de análise nesta Corte por incidência da Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. A ausência de impugnação por parte dos agravantes dos fundamentos do acórdão objurgado, os quais são suficientes para mantê-lo, torna inafastável, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF. 4. Quanto à alínea c do permissivo constitucional, o sugerido dissídio jurisprudencial não foi, analiticamente, demonstrado, visto que os recorrentes apresentaram apenas os paradigmas jurisprudenciais tidos por violados, indicado-os somente pelas suas sínteses ou ementas, obstaculizando, evidentemente, o cotejo e a conclusão de discrepância, o que não comporta o seu acolhimento como revelador do apontado dissenso (arts. 541, parág. único do CPC e 255, § 2o. do RISTJ). 5. Agravo Regimental do contribuinte desprovido. (AgRg no AREsp 497.618/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PARA ANÁLISE E CONCLUSÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal, tanto no que se refere à decadência quanto no que diz respeito à solicitação de documentos, demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a natureza do pedido administrativo e a suficiência de documentos acostados aos autos pela ora recorrente. Tal reexame seria necessário, outrossim, para verificar a data em que foram apresentados à Receita Federal os pedidos de utilização dos créditos em discussão. Incide, na hipótese dos autos, o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1535809/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870620010/agravo-em-recurso-especial-aresp-342530-sp-2013-0135892-4

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